Reintegração / Manutenção de Posse 0004172-39.2015.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004172-39.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Associação de Ensino Antonio Luis DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0004172-39.2015.8.16.0001 Vistos e etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente em face da decisão acostada ao mov. 583.1, a qual determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba. Aduz a parte exequente que não houve manifestação acerca de interesse em conciliação, nem pedido de redesignação da audiência, além de não haver nenhum acordo entre as partes. Pugna assim, pelo cumprimento do mandado de reintegração expedido em conformidade com a sentença. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 No caso em apreço, vislumbra-se a existência de erro material e erro de premissa da decisão objurgada, a qual merece ser aclarada e reformada em parte. De fato, não há nos autos qualquer acordo firmado entre as partes, até porque o polo passivo da demanda é formado por pessoas incertas. No entanto, conforme termo de audiência acostado ao mov. 541.1 foram ajustadas diligências a serem adotadas para viabilizar o cumprimento da desocupação de forma humanizada. As medidas ajustadas pelas partes foram cumpridas pelo Município de Curitiba em mov. 602.1 e pela COHAB-CT em mov. 607.1. Assim, em que pese não seja o caso de remessa dos autos ao CEJUSC Cível, conforme determinado na decisão objurgada, mostra-se prudente a remessa dos autos ao CEJUSC Fundiário como última tentativa de regularização do polo passivo da demanda e construção coletiva do plano de realocação das famílias, nos termos da audiência acostada ao mov. 541.1 e em prestígio aos direitos da pessoa humana dispostos na Carta Constitucional. Após a realização da audiência, também não há que se falar em saneamento do feito ou julgamento antecipado do mesmo, prosseguindo-se com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos termos da sentença transitada em julgado. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, sanando a omissão aventada e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra para aclarar a decisão objurgada. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 2. Confira-se sigilo aos documentos acostados pelo Município em mov. 602.1, nos termos requeridos. 3. Promova-se a remessa do feito ao CEJUSC Fundiário para elaboração conjunta de plano de realocação das famílias, nos termos da audiência acostada ao mov. 541.1, com o cancelamento da audiência designada junto ao CEJUSC Cível. 4. Após a celebração da audiência, voltem-me para deliberações pertinentes e cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS Requeridos: ALEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0004172-39.2015.8.16.0001 Trata-se de Ação Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é legítimo possuidor e proprietário do imóvel invadido, com as demarcações descritas pela matrícula nº 93.449 da 08ª Circunscrição de Curitiba/PR; b) em meados do mês de agosto de 2014, identificou o inicio de invasão de seu terreno por diversas pessoas que não foram possíveis de serem identificadas, vindo a se instalarem rapidamente com edificações; c) encontra-se esbulhado de sua posse, necessitando de medidas urgentes para evitar o alastramento da invasão. Apresentou imagens para comprovar o esbulho e requereu a concessão de liminar de reintegração de posse. Ao final requereu pela total procedência da demanda, com a consolidação da reintegração de posse. Decisão de mov. 46.1 deferiu a tutela de urgência pleiteada, após a realização de audiência de justificação (mov. 43.1 e seguintes). As partes requeridas interpuseram Agravo de Instrumento da mencionada decisão, alegando trata-se de posse velha (mov. 71.16). Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O E. Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto para o fim de suspender a ordem de reintegração de posse, sob o fundamento de que a área a ser reintegrada não está devidamente delimitada, bem como que a data do esbulho é incerta. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em mov. 128.1 alegando, em síntese, que: a) residem no imóvel há pelo menos 10 anos e que, por sua vez, adquiriram a posse do terreno de um antigo morador; b) a possibilidade de despejo pode ensejar danos irreversíveis e gravíssimas violações de direitos humanos às famílias que residem na invasão da Uniandrade. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 132.1. Decisão saneadora acostada em mov. 143.1, deferiu a produção de prova pericial para o fim de identificação da área esbulhada e a produção de prova oral. Laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 218.1. Decisão de mov. 243.1 declarou encerrada a instrução processual. É o relatório (artigo 489, I do CPC). 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ A posse, enquanto salvaguarda avançada da propriedade, impõe que o possuidor aja como se dono fosse - exercendo poderes inerentes à propriedade. No caso em análise, restou demonstrada que a parte autora exerce posse sobre o imóvel em questão, sendo que a área invadida é contigua ao campus da Universidade Uniandrade. Neste sentido, o Sr. Julio Cesar Moura de Oliveira relatou em audiência de justificação que trabalha na Universidade há 12 anos. Respondeu que se trata de uma área grande, que são 2 prédios da universidade e que o resto é usado como estacionamento. Explicou que a área não é cercada, mas que é cortada pelo rio. Respondeu que faculdade deve estar localizada no local há 18 anos. O depoente confirmou que a área foi invadida, que já havia uma invasão antiga, mas que agora a invasão ultrapassou os dormentes e está para dentro da faculdade. Indicou que a área não estava abandonada, que o terreno estava limpo e que é o pátio da faculdade. Respondeu que o local da invasão atrapalha a faculdade, por ser área de trânsito, que alguns alunos passam por lá. Indicou que as requeridas não possuem nenhuma autorização para estar no local. Explicou que apenas a área “para dentro” dos dormentes pertence a faculdade, que a ocupação antiga não atingia a área da faculdade, desconhecendo o proprietário da área (mov. 43.4). Por sua vez o Sr. Jubel Antônio Teixeira indicou que trabalha na Universidade há 8 anos. Indicou que era feita a manutenção da área com trator. Indicou que começaram a perceber a invasão no ano de 2014. Indicou que a área era usada esporadicamente como estacionamento. Respondeu que a área invadida é bem próxima à universidade e que os alunos passam por ali (mov. 43.5) A Ação de Reintegração de Posse é movida com o objetivo de recuperar a posse perdida em razão de violência, precariedade ou clandestinidade. Nos termos do art. 561 do CPC: Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sobre a matéria, lecionam Luís Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A posse exterioriza-se pelo exercício do poder sobre a coisa. Porém a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica do possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado não merece tutela possessória”. (2013, p. 865) A partes requeridas mencionam que residem no imóvel há pelo menos 10 anos e que, por sua vez, adquiriram a posse do terreno de um antigo morador. Contudo, não fizeram prova do alegado. "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). Desta feita, considerando a ausência de qualquer prova apta a afastar o direito da parte autora, verifica-se que os requeridos detêm posse precária do imóvel, de modo que suas alegações não podem ser admitidas., No presente caso, entendo que restou caracterizado o esbulho possessório. A partir das diversas imagens apresentadas em laudo pericial (mov. 218.1) é possível visualizar o aumento gradual das construções realizadas na propriedade da autora. Os depoimentos supramencionados também corroboram com a invasão gradual para dentro do terreno da universidade. Por sua vez, a complementação de laudo pericial em movimentos 218.2 e 218.3 delimita a área invadida, e torna precisa a área a ser reintegrada. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto probatório suficiente. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo supramencionado, o réu deveria trazer prova, ou ao menos início de prova, de seu direito. Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição de mandado e consolidação da posse plena à parte autora. 3. Dispositivo Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial da Ação de Reintegração de Posse para o fim de determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Página 7 de 7

20/05/2021, 00:00

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