Execução Fiscal 0001090-73.2012.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0001090-73.2012.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 15:38

Remessa (por devolução ao deprecante)

28/03/2025, 15:38

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:37

Documento (Informações)

28/03/2025, 15:06

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 14:52

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:52

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:51

Confirmada

28/03/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 14:39

Confirmada

11/03/2025, 17:27

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 16:22

Confirmada

07/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001090-73.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001090-73.2012.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$86.645,56 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME 1. Não havendo condenação das partes ao pagamento das custas processuais e despesas, conforme disposto em sentença transitada em julgado, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. 1.1. Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). 1.2. Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento ou indisponibilidade cadastrada, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

27/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001090-73.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001090-73.2012.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$86.645,56 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Ante o exposto, cancelada a inscrição do crédito em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a presente execução. Proferida a sentença no âmbito do “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional” – alinhado aos objetivos da Lei nº 12.767/2012, da Lei nº 14.195/2021, da Res./CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF e chancelado pela Corregedoria-Geral da Justiça – e em vista do disposto no art. 26, in fine, da Lei nº 6.830/1980, a extinção dá-se sem qualquer ônus para as partes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Curitiba, 22 de julho de 2024. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001090-73.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$86.645,56 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 09/06/2012. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte executada foi citada ao mov. 14.1. Foi realizada busca via BACENJUD, infrutífera (mov. 24.1). Foi expedido ofício ao DETRAN/PR, cujo resultado foi negativo (mov. 37.1/39.1). Foram penhorados um imóvel rural e um barracão de propriedade da parte executada (mov. 40.1). Foi deferida a realização de leilão (mov. 69.1). O leilão, contudo, foi negativo (mov. 122.1 e 124.1). Foi deferida penhora no rosto dos autos 0000211-66.2012.8.16.0140 (mov. 132.1). O imóvel urbano foi levado a leilão e arrematado em outros autos (mov. 155.3). Foi certificado que o valor da arrematação foi transferido para uma conta vinculada a outro feito (mov. 190.1). Foi declarada a incompetência da Vara de Competência Delegada de Quedas do Iguaçu (mov. 195.1). Na sequência, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do eventual advento da prescrição intercorrente (mov. 218.1). Intimada, a parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 221.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Após a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo de Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Determinou, igualmente, fossem devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dessa forma, revogo a decisão do mov. 195.1. Intimem-se as partes. Após, conclusos para análise da (in)ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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