Embargos à Execução 0069368-72.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0069368-72.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0069368-72.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0069368-72.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Requerido(s): ARMANDO EGIDIO NETO CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, aduzindo a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade a fim de evitar a condenação em valor exorbitante e desproporcional, obstando o enriquecimento sem causa da parte adversa. Sobre a questão, a Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, indicou que: “No caso em tela, o recorrente alega que o acórdão atacado é eivado de omissão e obscuridade, em razão de seu suposto silêncio acerca dos critérios utilizados para amparar a tese de que o valor atribuído, em sentença, a título de honorários seria exorbitante, justificando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Ocorre que, contrariamente ao que sustenta o embargante, o decisum pontuou que a atuação do patrono da causa, em sede de embargos à execução, teria se dado através de quatro únicas petições durante o prazo de dois anos, razão pela qual a fixação de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação resultaria em cifra demasiadamente vultuosa em comparação aos atos processuais praticados. (...) Contudo, insta salientar que, em 16.03.2022, o STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, tendo o Relator, Ministro Og Fernandes, em seu voto condutor, indicado a impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa, da condenação ou do proveito econômico da demanda. (...) Com fulcro no que tão recentemente delineou o STJ – e nos processos REsp 1.850.512, REsp 1.877.883, REsp 1.906.623, REsp 1.906.618 afetados por tal decisão –, vislumbro a impossibilidade de se fixar o valor dos honorários de forma equitativa em razão do elevado valor da causa, devendo o arbitramento se dar dentro dos balizadores contidos no art. 85, § 2º, do CPC (entre 10 e 20% do valor da condenação). Nesse sentido, entendo necessário o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que se operem os efeitos modificativos ao acórdão atacado, e sejam arbitrados os honorários no importe de 10%, como decidido em sentença pelo magistrado em Primeiro Grau.” (g.n. - fls. 02/04 do acórdão de embargos de declaração - mov. 20.1) Desta forma, a conclusão do Órgão Julgado está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1076, sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA, com fulcro exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069368-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069368-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$643.452,42 Embargante(s): ARMANDO EGIDIO NETO Embargado(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam unicamente rediscutir matéria e revisar análise de provas, já discutidas e analisadas na decisão embargada. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si;quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9.Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama dejulgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo,portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios diante da ausência dos seus requisitos de cabimento, já que a embargante pretende rediscutir o valor fixado a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Londrina, 29 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069368-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069368-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$643.452,42 Embargante(s): ARMANDO EGIDIO NETO Embargado(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina I - RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por ARMANDO EGIDÍO NETO em face execução proposta por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA (autos nº 0053996-54.2017.8.16.0014). Na inicial, alega o embargante que não reconhece sua assinatura aposta no título executado e, portanto, que o título é nulo. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 08). Em manifestação (seq. 13), a embargada impugna a gratuidade da justiça concedida e reafirma a validade do título cuja assinatura inclusive foi reconhecida por Tabelião de Notas. Subsidiariamente, em caso de confirmação da falsidade, pugna pelo afastamento de qualquer responsabilidade sucumbencial, considerando que não é culpada pelo evento. Em réplica (seq. 21), o embargante aponta a existência de litispendência com os autos nº 0040951- 17.2016.8.16.0014, em que se executa o mesmo título aqui discutido. Intimadas as partes, somente a parte embargada manifestou-se sobre as provas que pretendia produzir (seq. 27). Em decisão de seq. 30 foi rejeitada a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante e determinou-se a intimação da parte embargada para que se manifestasse sobre a litispendência arguida. O embargado manifestou-se à seq. 41, não se opondo ao reconhecimento da litispendência. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a hipótese é de extinção da execução correlata. Isso porque, de fato, há litispendência entre a ação de execução correlata aos presentes embargos (autos nº 0053996-54.2017.8.16.0014) e o cumprimento de sentença nº 0040951-17.2016.8.16.0014, na medida em que possuem identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Aquele feito tratava-se de ação de despejo proposta originalmente em face de DEMETRIUS HADDAD CHEDID. Na seq. 29 noticiou-se um acordo extrajudicial, cujo título é exatamente o mesmo executado nos autos nº 0053996-54.2017.8.16.0014 (vide seq. 1.10/1.11 da execução correlata e seq. 29.2/29.3 dos autos nº 0040951-17.2016)). O acordo foi homologado e lá também foram incluídos, no polo passivo, GUILHERME QUEIROZ MARCONDES DOS REIS, ARTHUR NOGUEIRA, ARMANDO EGIDIO NETO e MARIA IZABEL QUEIROZ DOS REIS. Desde então, estes respondem pela integralidade do débito lá executado, conforme se extrai da petição requerendo o cumprimento de sentença naqueles autos (seq. 54 – autos nº 0040951-17.2016): “Todavia, o executado permanece inadimplente desde o primeiro vencimento das parcelas entabuladas (20/08/2016), não honrando também com o pagamento dos encargos locatícios desde setembro de 2016. Assim, considerando o vencimento antecipado da dívida, nos termos do supra exposto, a dívida atual dos executados perfaz a quantia total de R$ 972.559,90 (novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) - correspondente ao somatório do valor referente ao vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 782.302,62 (setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido do saldo devedor desde setembro/2016 atualizado de R$ 190.257,28 (cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme demonstram as planilhas anexas Diante da inadimplência dos devedores, o exequente denuncia a transação efetuada. Assim, todas as parcelas não pagas, atrasadas e vincendas, bem como os alugueres e encargos vencidos, são consideradas dívidas líquidas, certas e vencidas podendo ser executada na presente denúncia”. Assim sendo, de rigor o acolhimento da preliminar de litispendência com os autos nº 0040951-17.2016.8.16.0014, uma vez que o contrato objeto da execução correlata é fruto de transação extrajudicial já homologada e ora executada naquela demanda. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para acolher a alegação de litispendência arguida e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução de nº 0053996-54.2017.8.16.0014, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal (autos nº 0053996-54.2017.8.16.0014), trasladando as cópias pertinentes. Na oportunidade, promova-se o levantamento de todas as penhoras, bloqueios e restrições. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

27/04/2021, 00:00

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