Execução Fiscal 0000224-80.2003.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000224-80.2003.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 14:24

Confirmada

31/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000224-80.2003.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$39.128,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME QUEDAS LTDA - ME FRANCIELI DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal. Em decisão de mov. 83.1, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo esta informado a realização de parcelamento da dívida administrativamente pelas partes. Instada a informar o prazo e data final de parcelamento, a parte exequente indicou a data de 30/10/2026 (mov. 91.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante a informação prestada pela parte exequente, defiro o requerimento. Suspenda-se a presente execução até 30/10/2026, conforme indicado (mov. 91.2). Com o término, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se houve o adimplemento integral do débito, com a ressalva de que eventual inércia importará em anuência. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/08/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/08/2024, 23:28

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:56

Confirmada

19/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000224-80.2003.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$39.128,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME QUEDAS LTDA - ME FRANCIELI DA SILVA Vistos. Diante do contido em petitório de mov. 81.1, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique quando formalizado o parcelamento administrativo dos débitos, bem como quantas parcelas adimplidas até o momento e quantas ainda pendentes. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:32

Mero expediente

03/07/2024, 22:58

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 14:18

Confirmada

27/05/2024, 14:18

Documentos

Conclusão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000224-80.2003.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-80.2003.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$39.128,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME QUEDAS LTDA - ME FRANCIELI DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 2003. As executadas foram devidamente citadas, respectivamente ao mov. 1.8 e 1.20. Ao mov. 14.1, deferiu-se a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano. Ao mov. 53.1 foi declarada a incompetência desta Vara. Foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão dos autos, em razão do parcelamento administrativo dos débitos (mov. 81.1). É o relatório. Decido. Após a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo de Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Determinou, igualmente, fossem devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dessa forma, revogo a decisão do mov. 53.1. Tornem conclusos para análise do requerimento de mov. 81.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000224-80.2003.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-80.2003.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$39.128,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME QUEDAS LTDA - ME FRANCIELI DA SILVA DECISÃO Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Quedas do Iguaçu – PR para processar e julgar o feito, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Federal. Intime-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 10 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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