Execução de Título Extrajudicial 0013946-98.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013946-98.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013946-98.2012.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 163.1): Certifique a Escrivania se o procurador subscritor do pedido de mov. 163.1, possui poderes para dar e receber quitação, bem como, se está com sua inscrição regular perante os quadros da OAB/PR, em caso positivo, DEFIRO a transferência dos valores que foram objeto de bloqueio nestes autos para a conta do Exequente indicada no acordo de mov. 147.1. Na hipótese de a conta bancária informada para transferência ser do próprio credor, tal situação também deverá ser certificada. 2. INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Executada. Isso em razão de que conforme anunciado na decisão de mov. 156.1, este Juízo adota, para análise da hipossuficiência econômica, o critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, entendo-se por hipossuficiente aquele que tem renda de até 03 salários mínimos federais (R$3.135,00). Dos extratos acostados em mov. 164.5/mov. 164.7, é possível verificar que a Executada recebe regularmente depósitos em sua conta bancária, destaca-se alguns deles: PIX Recebido de Jéssica do Roz no valor de R$320,00; PIX Recebido de Sandro Vilarin no valor de R$200,00; Transferência de Porto Seguro no valor de R$400,00; PIX Recebido de Global Tele no valor de R$3.030,00. Referidos ganhos mensais alcançam a quantia de R$3.950,00, valor que ultrapassa o teto dos 03 salários mínimos federais, de modo que, por essa razão, a Executada não é pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual se indefere o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Cumpra-se o item "1" desta decisão e, no que couber, a sentença de mov. 148.1 integrada pela decisão de mov. 156.1, sendo que, efetuado o preparo das custas remanescentes, arquivem-se definitivamente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013946-98.2012.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 152.1): Recebo os embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A pois tempestivos, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão apontada. Sustenta o Embargante omissão na sentença homologatória de acordo (mov. 148.1) em virtude de que não foi observado o pedido de suspensão do processo até cumprimento efetivo do acordo. De fato, tal questão não foi observada na sentença, o que passo a fazer no presente momento. Compulsando detidamente os autos, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos das partes, assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do NCPC. Noutro vértice, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, haja vista que havendo eventual descumprimento do referido termo de acordo, nada impede que a parte Autora proceda o desarquivamento da ação e prossiga com os atos executórios pertinentes, sem que isso lhe cause qualquer prejuízo. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, mas no mérito, rejeito a necessidade de se suspender o feito até cumprimento do acordo. 2. (mov. 154.1): Recebo os embargos de declaração interpostos por CARLA CHEMURE CECHELERO SLONGO pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para o fim de sanar a omissão apontada no tocante ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita. A Embargante aduz erro material na sentença homologatória de acordo em razão de que condicionou a expedição de alvará ao trânsito em julgado da sentença mesmo com pedido expresso das partes de renúncia ao prazo recursal, além do que, sustenta a Embargante que não houve pronunciamento com relação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado em mov. 53.1. Quanto ao alegado erro material, este não ocorre. A sentença de mov. 148.1 expressamente homologou a renúncia ao prazo recursal, restando, unicamente, a necessidade de se certificar o trânsito em julgado pela Serventia, o que de pronto seria feito caso não tivesse sido manejado o presente recurso de embargos de declaração. Assim, não ocorre o alegado erro material. Desde já esclareço que os valores que são de direito da Executada podem ser transferidos e/ou desbloqueados de pronto, conforme deliberado no acordo. No que diz respeito ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, de fato, ainda não houve pronunciamento a respeito. Neste giro, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e, neste momento, deliberar a respeito do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O pedido formulado em mov. 53.1 veio desacompanhado de qualquer documentação a respeito da fragilidade econômica da Embargante CARLA CHEMURE CECHELERO SLONGO. Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” (n.g) 2.1. Destaco que no regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. 2.2. Anoto que reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, aplicável o regime da comunhão parcial de bens, (art. 1658 do Código Civil), adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimonio. Assim, os bens adquiridos após o início da união estável, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores a união estável. 2.3. Assim, caso a parte Autora seja casada, diante da existência de patrimônio comum da parte Ré com o seu cônjuge, é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda do cônjuge, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.4. Assim, no caso de união estável da parte Autora, diante da existência de patrimônio comum da parte com o seu companheiro é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda do companheiro (a), no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Sem prejuízo, deve a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses, holerites referentes aos três últimos meses e cópia integral da CTPS. 4. Anexe-se a Secretaria o extrato de veículo (s) automotor da Executada, CARLA CHEMURE CECHELERO SLONGO, pelo sistema RENAJUD. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013946-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013946-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.836,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARLA CHEMURE CECHELERO SLONGO Lenoir Angelo Slongo S B C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos, 1. (mov. 147.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC, valendo a presente Sentença como título executivo judicial. Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes. Cabe salientar que apesar da redação do art. 90, §3º do NCPC, não se pode entender pela isenção de custas unicamente em razão da transação antes da prolação da sentença. No presente caso, a norma legal mostra-se inaplicável, considerando trata-se a 5ª Vara Cível de Curitiba de Serventia não estatizada, sendo as custas processuais verba salarial do Sr. Escrivão. Portanto, custas e despesas processuais serão divididas proporcionalmente entre as partes. Diante do pedido expresso das partes, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento do valor objeto de bloqueio judicial em favor da parte Exequente, nos termos do item "3.b" do acordo, com urgência. Certifique a Secretaria se o (a) advogado (a), subscritor do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

11/02/2021, 00:00

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