Execução de Título Extrajudicial 0001341-20.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001341-20.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 15:43

Documento (Informações)

19/05/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:19

Trânsito em julgado

12/05/2022, 13:19

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:19

Confirmada

23/04/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001341-20.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.206,74 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): ANGELA MORAIS BEZERRA DE ALMEIDA Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por CASTRO & FOGAÇA - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. contra ANGELA MORAIS BEZERRA DE ALMEIDA, em que a parte autora aponta ser credora da requerida devido inadimplemento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam nos evs. 22.1 e 29.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006”. Porém, embora tenha apresentados documentos em ev. 27 e 32, verifica-se que constam apenas os balanços patrimoniais, a certidão da Junta Comercial, demonstrativos de resultado em exercício e uma declaração do contador atestando que a empresa autora teve faturamento total no ano de 2021 no valor de "R$ 80.507,24 (oitenta mil quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos), não ultrapassando o valor de micro empresa", permanecendo ausente a declaração do contador acerca das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 16:52

Indeferimento da petição inicial

11/04/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 11:03

Confirmada

04/04/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001341-20.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.206,74 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): ANGELA MORAIS BEZERRA DE ALMEIDA 1. Diante dos documentos acostados no evento 27, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 13:21

Mero expediente

29/03/2022, 17:52

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001341-20.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.206,74 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): ANGELA MORAIS BEZERRA DE ALMEIDA Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por CASTRO & FOGAÇA - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. contra ANGELA MORAIS BEZERRA DE ALMEIDA, em que a parte autora aponta ser credora da requerida devido inadimplemento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam nos evs. 22.1 e 29.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006”. Porém, embora tenha apresentados documentos em ev. 27 e 32, verifica-se que constam apenas os balanços patrimoniais, a certidão da Junta Comercial, demonstrativos de resultado em exercício e uma declaração do contador atestando que a empresa autora teve faturamento total no ano de 2021 no valor de "R$ 80.507,24 (oitenta mil quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos), não ultrapassando o valor de micro empresa", permanecendo ausente a declaração do contador acerca das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

13/04/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(40)