Cumprimento de sentença 0029654-33.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029654-33.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029654-33.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.281,34 Exequente(s): CLEUZA APARECIDA BATISTA Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS DECISÃO 1. Não havendo notícia de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, de acordo com o art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º do mesmo artigo. 2. Fica a parte exequente desde já cientificada, na forma do art. 5º do Código de Processo Civil, de que o processo deverá ter sua tramitação retomada uma vez expirado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, destacando-se que eventual inércia resultará em determinação de arquivamento provisório dos autos, e consequente início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, a partir da data em que o credor foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, uma vez que já foi realizada diligência nos autos no intuito de localizar bens passíveis de penhora, já no período de vigência de referida norma. 3. Alerta-se, outrossim, que pela redação do art. 921, §4º só é possível a suspensão por uma única vez, motivo pelo qual não será mais admitida a suspensão com base na ausência de bens. 4. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania certificar se houve manifestação do exequente no prazo de suspensão, hipótese na qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). 5. Caso a certidão seja negativa, em observância ao art. 921, §2º do Código de Processo Civil, deverão os autos virem conclusos especificamente para determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

10/07/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/06/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Confirmada

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

07/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:02

Confirmada

23/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 13:42

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0029654-33.2018.8.16.0017 Autor(s): CLEUZA APARECIDA BATISTA Réu(s): CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MARINGA - PR COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI Vistos 1. Primeiramente, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença. 2.1. Ainda, ante o teor da petição acostada à seq. 348.1, promova-se a exclusão das pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, com exceção à requerida COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS, sobretudo porquanto foi a única condenada por sentença prolatada nos presentes autos a cumprimento de obrigação (seq. 305.1). Proceda-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 6.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 6.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 7. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 8. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0029654-33.2018.8.16.0017 Autor(s): CLEUZA APARECIDA BATISTA Réu(s): CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MARINGA - PR COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) a autora começou a pagar à requerida Coohabras em 02/03/2016 diversos boletos que acreditava serem parcelas de uma casa que lhe seria entregue no final de 2017/início de 2018; b) referidos pagamentos foram motivados por reuniões mensais realizadas com os réus no salão da igreja frequentada pela autora, nas quais era impingida a ideia de que lhe seria entregue um imóvel mediante o pagamento dos boletos; c) a equipe do requerido Carlos, composta pelos réus Sônia (assessora) e Guilherme (filho), apresentou documento que seria a compra do terreno, no entanto, após a mudança da gestão municipal, alegaram que a negociação não teria dado certo, mas que um novo imóvel da Prefeitura de Maringá seria doado para a construção de 160 apartamentos; d) a autora percebeu que havia sido enganada e pediu seu dinheiro de volta, sendo informado de que poderia receber somente 10% do valor pago a título de cota do terreno; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; e) dever da requerida em reparar os danos morais sofridos pela autora (R$20.000,00) e danos materiais, no importe de R$2.180,80, quantia esta correspondente a quantia paga aos réus, com correção monetária e juros legais. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de honorários contratuais do advogado. Citada, a requerida Coohabras, em sede de contestação, arguiu (seq. 52.1) preliminar de cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito sustentou: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) a requerente não cumpriu com suas obrigações, adimplindo apenas com R$ 2.180,00 deixando em aberto o restante do contrato; c) o rompimento de contrato pela requerente sem qualquer motivo, deixando de cumprir sua obrigação; d) inexistência de dano material e moral. Ao final, a ré postulou pelo acolhimento da preliminar suscitada e improcedência dos pedidos iniciais. Citados, os requeridos Carlos Emar Mariucci, Sônia Regina Versari e Guilherme Marques da Silva Marciucci, em sede de contestação, arguiram (seq. 53.1) preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito sustentaram: a) a instauração do Inquérito Civil nº MPPR-0088.17.007436-8 perante a 20a Promotoria de Justiça de Maringá e seu posterior arquivamento; b) ausência de responsabilidade dos réus; c) ausência de dano moral; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) inexistência da responsabilidade solidária; e) do desligamento da autora da Coohabras. Ao final, a ré postulou pelo acolhimento da preliminar suscitada e improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a requerida ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL – ARAS, em sede de contestação, arguiu (seq. 54.1) preliminar de incompetência do juízo estadual – existência de convenção de arbitragem e de ilegitimidade passiva, e, no mérito sustentou: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) da inexistência de solidariedade entre os réus; c) a autoria estava ciente de que não estava pagando parcelas de uma casa/apartamento, pois seria impossível, visto que o valor das parcelas era de R$ 60/65,00 por mês, sabendo que estava contribuindo com a poupança coletiva referente à cota para aquisição do terreno, além de ter pago as taxas de adesão e de administração; d) a autora não fez o requerimento de devolução dos valores pagos; e) a restituição dos valores a autora deve ser limitada ao percentual de 70%, com incidência de juros a contar da citação do último réu; f) inexistência de dano moral; g) litigância de má-fé da autora. Ao final, a ré postulou pelo acolhimento da preliminar suscitada e improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nas seqs. 59.1/59.3, oportunidade na qual a requerente impugnou todas preliminares suscitadas, e reiterou os termos da inicial. O processo foi saneado (seq. 75.1), sendo afastadas as preliminares, assim como fixados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus da prova, exceto em relação aos requeridos Carlos Emar Mariucci, Guilherme Marques da Silva Mariucci e Sônia Regina Versari, sendo mantida a regra do art. 373, CPC, em relação a estes. Ainda, foi concedido o prazo de 15 dias para que a requerida Coohabras apresentasse documentos referentes às contestações, sob pena de aplicação do art. 400, CPC. Por fim, foi concedido o prazo de 10 dias para que o procurador da Requerente indicasse eventual possibilidade de prova emprestada. A requerida Coohabras se manifestou no sentido de informar que especificou suas provas na petição de seq. 66, bem como que todo o histórico financeiro envolvendo a Requerente foi anexado junto com a contestação na seq. 52. A decisão saneadora foi embargada pela requerida ARAS (seq. 87.1), alegando que a decisão estaria equivocada quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. Embargos desprovidos (seq. 185). A ré ARAS interpôs agravo de instrumento, que foi julgado provido afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em relação a ela (seq. 214.1). As rés indicaram as provas que querem ver emprestadas nas seqs. 192.1 e 195.1. A parte ativa concordou com o uso das provas emprestadas, arrolou testemunhas e apresentou procuração atualizada (seq. 194.1/194.2). Na decisão de seq. 231.1, foi autorizada o uso das provas emprestadas já incluída nos autos (seqs. 192.7-192.11). Foi designada a audiência de instrução e julgamento. Indeferido o pedido de prova emprestada da autora (seq. 262.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora (seq. 296). Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO Não havendo questões preliminares e prejudiciais pendentes de análise, passa-se ao mérito. A autora sustenta a responsabilidade de todos os requeridos perante a ausência de entrega da unidade habitacional prometida quando da adesão do requerente à proposta realizada pelos requeridos. A apuração da responsabilidade de cada um dos requeridos se dará de forma individualizada. II.1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS SONIA REGINA VERSARI, GUILHERME MARIUCCI e CARLOS EMAR MARIUCCI. Conforme restou comprovado nos autos, tanto através da prova oral emprestada quanto pelos documentos juntados pela defesa (seq. 53.16), os réus SÔNIA REGINA VERSARI e GUILHERME MARIUCCI atuaram somente como “educadores” do projeto empreendido pela demandada COOHABRAS. Os educadores tinham como função orientar os cooperados no desenvolvimento do projeto empreendido em parceria entre a COOHABRAS e a Associação de Reflexão e Ação Social. O desempenho da função dos educadores foi elucidado pela oitiva da representante da requerida COOHABRAS (seq. 192.7). Ademais, no termo de seq. 53.16 juntado pela defesa, verifica-se que a requerida SÔNIA REGINA VERSARI assinou o referido documento na qualidade de assistente social. Além disso, no próprio cartão juntado pela parte ativa (seq. 1.17), consta que a Sra. Sônia Regina Versari atuava como educadora e assistente social. Ainda, na inicial a parte ativa narra que eles estavam nas reuniões, sendo a requerida Sônia a responsável pela emissão de boletos, e contribuíam na divulgação do projeto. Tais condutadas narradas na exordial não são suficientes para responsabiliza-los pessoalmente. Neste cenário, deve-se observar que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 932, inciso III e 933 do Código Civil, sobre os atos de seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho recaem sobre a pessoa jurídica. Ainda que se considerasse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta norma, ao prever que a responsabilidade solidária no artigo 18, não implica na responsabilidade de pessoa que age em nome da pessoa jurídica. Considerando que não houve qualquer prova de envolvimento direto pelos referidos requeridos, que extrapolasse os atos de divulgação do empreendimento e de representação da pessoa jurídica, não se verifica a responsabilidade destes. Destaca-se que em momento algum restou demonstrado benefício próprio dos referidos réus em detrimento da viabilização do projeto, sendo que a participação fática destes foi limitada na orientação dos cooperados durante as etapas do desenvolvimento do projeto. Imperioso, ademais, pontuar que a relação contratual envolve somente o autor e a requerida COOHABRAS, a qual figurou na ficha de inscrição de adesão ao sistema de cooperação e demais documento, sendo também a única que recebia os pagamentos. Conforme prova produzida nos autos, a requerida ARAS CARITAS atuou como instituição que intermediou o projeto conduzido pela COOHABRAS e a comunidade que pretendia a aquisição da casa própria. Da mesma forma, o requerido CARLOS MARIUCCI somente atuou como representante da ARAS CARITAS, na divulgação do projeto social desenvolvido, não havendo qualquer prova de seu envolvimento pessoal, dolo ou culpa que caracterizaria a sua responsabilidade. Incumbia à parte ativa comprovar o dolo do requerido, ao divulgar o projeto de forma diversa da realidade, o que não foi feito. Pelo contrário, a testemunha admitida como prova emprestada (seq. 192.11) relata que o réu participou de poucas reuniões e que, em momento algum, se envolveu com fins políticos a fim de reunir votos para concorrer ao cargo de vereador. Neste contexto, as provas produzidas nos autos corroboram com a atuação destes somente como meros representantes e divulgadores, sem qualquer benefício financeiro próprio ilícito, considerando que o dinheiro pago pelos cooperados sempre foram direcionados diretamente para a cooperativa por intermédio de pagamento por boleto bancário. Sendo assim, não havendo prova de dolo na conduta dos requeridos, ônus este que era da própria parte ativa, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial formulado em face de CARLOS MARIUCCI, SÔNIA REGINA VERSARI e GUILHERME MARIUCCI. II.1.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA ARAS CARITAS MARINGÁ A associação requerida sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que somente firmou contrato de parceria com a COOHABRAS, conforme documento de seq. 53.16, não havendo qualquer vínculo contratual com os demais cooperados. Do conjunto probatório, observa-se que, de fato, não há vínculo contratual entre a associação requerida e a parte autora. O que somente se verifica é o envolvimento da ré na divulgação do projeto e facilitação na intermediação do diálogo entre a cooperativa e os cooperados para a introduzir o projeto. O simples fato das reuniões terem sido realizadas nas dependências de salão paroquial, com a participação de representante da requerida Associação de Reflexão e Ação Social, não implica em seu vínculo contratual, tampouco na promessa de entrega das moradias. Isso porque, as demais documentações expõem o diverso, especialmente o fato de os pagamentos serem direcionados integralmente à cooperativa, não havendo indicação de qualquer benefício financeiro em favor da associação. Logo, constatando que o único envolvimento da ré Associação de Reflexão e Ação Social ter consistido na intermediação e facilitação da implantação do projeto operado pela COOHABRAS, sem evidenciar qualquer dolo em sua conduta, não há que se falar em sua responsabilidade perante o cooperado. O próprio estatuto social da demandada aponta para o desenvolvimento e fomentação de ações sociais em diversas áreas, não tendo qualquer objeto específico que tange a entrega de empreendimentos. Os documentos colacionados pela autora, em sua inicial, que indicam a relação entre a associação e a cooperativa tão somente comprovam que houve participação na divulgação do projeto, mas não demonstram a sua responsabilidade no atraso da entrega do projeto habitacional. Ademais, a testemunha admitida como prova emprestada (seq. 192.11), confirmou que a Aras atuou somente na divulgação no início do projeto, sendo que, mesmo após o desligamento da associação, o projeto mantido pela Coohabras teve continuidade. Assim, tendo em vista o propósito institucional da associação sem fins lucrativos em somente facilitar a comunicação entre os cooperados e a cooperativa, sem se responsabilizar pela entrega das unidades habitacionais e sem qualquer ganho financeiro por este serviço de intermediação, a medida que se impõe é a improcedência da pretensão inicial neste ponto. II.1.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA COOHABRAS Evidentemente, a responsabilidade civil da requerida é contratual, dado o já exposto acima, bem como a incontroversa relação estabelecida entre as partes, a partir da adesão da autora como cooperativada. Não se ignora que a dinâmica de uma cooperativa tem certas especificidades, havendo obrigações recíprocas. Entretanto, conforme já analisado na decisão saneadora, a relação mantida entre as partes é típica de consumo, sob a ótica que será analisada a pretensão inicial. No caso, existem elementos suficientes que demonstram falha no dever de informação e descumprimento da obrigação assumida pela ré. Vejamos. O inciso III do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito de informação do consumidor, corolário do princípio da boa-fé objetiva. No mesmo sentido é a orientação prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado. A requerida informa a todo momento que não há fixação de prazo para a entrega do empreendimento, sendo que a efetiva entrega depende de diversos fatores, tais como a contribuição dos cooperados, a localização de terreno para a construção do empreendimento, e demais fatores. Entretanto, o documento colacionado na seq. 1.9 fl. 3 indica de forma expressa que o prazo para cumprimento é de no máximo de seis anos, considerando o período para aquisição do terreno e o tempo necessário para a edificação. Destaca-se: Ainda, na apresentação do programa demonstra um prazo de 30 meses para a entrega das chaves (seq. 52.8 fl. 7): Ao passo que, em sua inicial, a requerente informa que foi prometida a entrega até o final de 2017 e início de 2018. Sendo assim, não obstante as alegações da requerida em relação a ausência de fixação de prazo para a entrega das unidades habitacionais, a prova documental comprova o contrário. Evidentemente, ao aderir ao programa comercializado pela ré, o demandante criou uma expectativa para o recebimento da unidade habitacional em um prazo razoável. Ultrapassados três anos da data do início dos pagamentos (02.03.2016), sequer havia sido adquirido terreno adequado para a construção das unidades habitacionais. Mesmo no momento de apresentação da defesa pela cooperativa requerida (seq. 52), em julho de 2019, ainda não havia qualquer notícia de aquisição de terreno para a finalidade pretendida de construção das unidades habitacionais, corroborando para o descumprimento dos termos inicialmente prometidos. Ressalta-se, além disso, que os documentos entregues ao cooperado no momento da adesão, os quais foram instruídos nos autos pela própria requerida, corroboram com o vício de consentimento sustentado na inicial. Ora, as imagens acima expostas levam o consumidor a crer que, de fato, ao final do programa, receberia um imóvel para fins de residência, ao indicar, inclusive, prazo para a entrega das chaves. Conforme art. 31, do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O dever de informação do fornecedor atende à finalidade de assegurar ao consumidor uma escolha consciente, manifestando livremente sua vontade. No caso em tela, o prazo para a entrega das unidades habitacionais ora foi estipulado no máximo de 6 anos, ora no prazo máximo de 30 meses e ainda promessa de entrega no prazo aproximado de 2 anos, caracterizando-se a falha da informação correta quanto ao prazo de finalização do projeto. As testemunhas arroladas pela requerida, embora tenham afirmado que a ré sempre informava a ausência de prazo para a entrega, não relataram a situação específica quanto ao grupo em que a autora foi integrada, motivo pelo qual não podem ser admitidas como prova da ausência de promessa de prazo no caso concreto. Portanto, conclui-se pelo dever da ré em restituir o autor, na integralidade dos valores pagos, afastando-se a cláusula que admite a retenção de percentual da quantia paga, eis que caracterizado o descumprimento. Não se verifica, entretanto, dolo na conduta da requerida, mas, sim, mero inadimplemento contratual e falha no dever de informação. O próprio Ministério Público apurou a licitude do projeto desenvolvido, conforme arquivamento de inquérito civil comprovado nestes autos. Do histórico de pagamentos juntado pela requerida, demonstrou-se incontroverso o pagamento da quantia de R$2.180,80 (seq. 52.19), montante este que deve ser integralmente restituído na forma simples, ante a ausência de caracterização da má - fé da demandada. Nesse sentido é o seguinte julgado em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECLAMANTE QUE ADERIU A FUNDO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. COOHABRAS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO DE ENTREGA DAS MORADIAS NÃO RESPEITADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA COOPERATIVA. RESCISÃO MOTIVADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECLAMANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017997-57.2019.8.16.0018 Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.06.2021) II.2. DANOS MORAIS O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil, o que não se verifica no caso em tela, devendo ser improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora deixou de fazer prova de qualquer situação que extrapole a frustração pelo inadimplemento contratual, o que incumbia a ela, inobstante a inversão do ônus probatório em desfavor da cooperativa, tendo em vista que se trata de fato constitutivo de seu direito. Imperioso observar que a parte ativa adimpliu as parcelas compreendidas entre março de 2016 a fevereiro de 2018, sendo que no primeiro ano de contribuição o valor de cada parcela era de R$115,00, já no ano de 2017 a parcela mensal foi de R$65,00 e já em 2018 o valor pago foi de R$83,60 por mês, não sendo parcelas em valores exorbitantes que tenham acarretado em substancial alteração da situação da parte ativa e provocado um abalo moral em decorrência disto. Isto posto, não havendo prova de situação que implique em violação da personalidade do requerente, tratando-se de mero inadimplemento contratual, é imperiosa a improcedência do pedido indenizatório. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. HABITAÇÕES POPULARES. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. ALEGAÇÕES VEICULADAS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. II. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. MÉRITO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DE EQUIVOCO A SER RETIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032138-84.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.05.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. COOPERATIVA HABITACIONAL - COOHABRAS. PRAZO DE ENTREGA NÃO RESPEITADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA COOPERATIVA. RESCISÃO MOTIVADA. PEDIDO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004068-20.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.03.2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes as pretensões articuladas por CLEUZA APARECIDA BATISTA em face de ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL – ARAS, CARLOS EMAR MARIUCCI, SÔNIA REGINA VERSARI e GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento), montante que deverá ser dividido equitativamente entre os causídicos, ou seja, 50% da verba total para os causídicos que representaram os réus Carlos Emar Mariucci, Sônia Regina Versari e Guilherme Marques da Silva Mariucci, e os demais 50% em favor dos procuradores da ré Associação de Reflexão e Ação Social - Aras. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ainda, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL – COOHABRAS, a fim de: a) CONDENAR a ré a efetuar o reembolso dos valores pagos pelo requerente, no importe de R$2.180,80, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação; b) DECLARAR a inexistência de danos morais indenizáveis. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a requerida nos outros 50% restantes. Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sendo 50% para os patronos da autora e 50% para os patronos da requerida Coohabras, vedada a compensação nos termos do §14, art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão de benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. BH

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0029654-33.2018.8.16.0017 Autor(s): CLEUZA APARECIDA BATISTA Réu(s): ASSOCIACAO DE REFLEXAO E ACAO SOCIAL - ARAS COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI DECISÃO 1. Trata-se de Restituição de valores pagos, mais danos morais. Contestações nas seqs. 52.1, 53.1 e 54.1. Impugnação nas seqs. 59.1-59.3. O processo foi saneado na seq. 75.1, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em face da ré, COOHABRAS e ARAS. A ré ARAS apresentou AI, que foi julgado provido afastando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (seq. 214.1). Relatei e decido. 2. Resta pendente a continuação a instrução processual com deliberação sobre as provas emprestadas requeridas pelas rés e demais prova oral solicitadas nos autos. 3. As rés indicaram as provas que querem ver emprestadas nas seqs. 192.1 e 195.1. A parte ativa concordou com o uso e ratificou seu interesse probatório já deferido na decisão saneadora, inclusive, arrolando suas testemunhas (seq. 194.1). Sobre isso apregoa o art. 372, do CPC, veja: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Havendo concordância expressa da parte ativa, bem como respeito ao contraditório, autorizo o uso da prova já incluída nos autos (seqs. 192.7-192.11). A parte ativa não fez qualquer novo pedido sobre a oitiva dos demais réus, como oportunizado desde a decisão saneadora, assim, apenas os trazidos pelo réu e ora admitidos como prova emprestada serão acolhidos. Noutros termos, os outros réus não serão ouvidos. 4. Além da prova emprestada, haverá o depoimento pessoal da parte ativa e a oitiva das duas testemunhas arroladas por ela (seq. 194.1). Designo audiência de instrução e julgamento para dia 27 de abril de 2022 às 14:00 horas. Saliento que a audiência será realizada de forma virtual, a rigor, integralmente por videoconferência, e, acaso seja justificada e comprovada impossibilidade técnica, a teor da Resolução 314/2020, do CNJ, referida audiência será semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 400/2020 e 513/2020, do TJPR. Intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecimento na audiência aprazada, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. Ressalto novamente que a parte, procurador ou testemunha que alegar impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato na modalidade virtual, deverá comparecer pessoalmente ao fórum, a fim de que seja viabilizada a sua oitiva na modalidade semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 400/2020 e 513/2020, do TJPR. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência na modalidade virtual, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Entretanto, se por acaso houver necessidade de audiência semipresencial, por óbvio, devidamente justificado, sua realização ficará condicionada há possibilidade de realização, conforme eventual regulamentação do TJPR. 5. Sobre o requerimento da seq. 229.1, não há que se falar em novo afastamento, porque isso já foi objeto do acórdão que reformou a decisão saneadora tenho eficácia. Assim, ao caso se aplica as regras do art. 373, inc. I e II, em relação à parte ativa e a ré, ARAS. 6. Quanto a prova documental, a parte ré informou que já houve cumprimento. De qualquer modo, fica advertida de que a insuficiência dos documentos e os efeitos da aplicação do art. 400, do CPC, serão avaliados em sentença 7. Oportunamente, sejam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

31/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(16)