Cumprimento de sentença 0018839-55.2006.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018839-55.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 17:11

Mero expediente

04/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:30

Confirmada

17/02/2026, 00:22

Confirmada

17/02/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018839-55.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018839-55.2006.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$179.000,00 Exequente(s): DAIANE DE OLIVEIRA CANABARRO representado(a) por VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA FELIPE DE OLIVEIRA CANABARRO representado(a) por VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA WILIAN DE OLIVEIRA CANABARRO representado(a) por VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA Executado(s): E. G. TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI Vistos e etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual figuram como exequentes as partes DAIANE DE OLIVEIRA CANABARRO, FELIPE DE OLIVEIRA, VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA e WILIAN DE OLIVEIRA CANABARRO e, como executada, a empresa E. G. TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI. Os veículos MERCEDES/MPOLO TORINO GVU AJS 9878, MERCEDES/MPOLO TORINO GVU AJT 0967, MERCEDES/MPOLO TORINO GVU AJT 2221 e MERCEDES/MPOLO TORINO GVU AJT 0766 foram arrematados conforme auto de arrematação acostado no evento n. 619.2, sendo o valor da arrematação (R$62.700,00) pago no evento n. 617. Expediu-se o auto de arrematação no evento n. 620. Instaurou-se concurso de credores no evento n. 649: O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito no evento n. 604; A Fazenda pública Municipal acostou aos autos a certidão positiva de débitos no evento n. 621; A Fazenda Pública Federal informou a existência de Execução fiscal 5048094-27.2019.4.04.7000/PR no evento n. 644. No evento n. 697 sobreveio comunicação de penhora no rosto destes autos da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (0000339-97.2010.5.09.0303) e, no evento n. 756, da 15ª Vara Federal de Curitiba (5048094-27.2019.4.04.7000). A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU informou crédito no valor de R$10.047,13 (atualizado até 12/2022) no evento n. 621.3. A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL informou crédito no valor de R$221.180,08 (atualizado até 07/2022) no evento n. 644. O JUÍZO TRABALHISTA informou o crédito no valor de R$372.956,38 (atualizado até 02/2023) no evento n. 697. O exequente informou o valor atualizado do débito que remonta a R$862.209,58 (até 01/2020) no evento n. 640.2, bem como crédito sucumbencial no valor de R$86.220,96 (até 01/2020). Foi expedida intimação ao chefe do DETRAN/PR, solicitando a informação acerca do credor fiduciário dos veículos ÔNIBUS MERCEDES/MPOLO TORINO GVU - PLACA AJS 9878 e IBUS MERCEDES/POLO TORINO GVU -PLACA AJT 2221. No evento n. 793 sobreveio a informação de que os gravames foram baixados. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. Assim, passo a definir a ordem dos credores. Na hipótese de concurso de credores, dispõe o art. 908 do CPC que: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2.1. Os custos da execução, as custas e despesas eventualmente antecipadas pelo exequente e as custas da serventia, incluindo as taxas judiciais (FUNJUS) têm preferência sobre os demais créditos. 2.2. Do débito principal: Primeiramente, conforme entendimento do STJ, “[...] o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito” REsp n.º 1.890.615/SP Com efeito, não há como sobrepor o interesse do nobre advogado no recebimento de seus honorários sobre o interesse de seus clientes, sob pena de subverter a lógica da relação de acessoriedade da representação pelo advogado, que deve seguir o principal. Outrossim, além do dano moral, executa-se nestes autos pensionamento mensal, cujo valor atualizado até janeiro/2020, remonta a R$461.559,47 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Cediço que o pensionamento mensal possui natureza alimentar, sendo equiparado ao crédito trabalhista. Nesse sentido, já decidiu o e. TJ/PR: RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB NºS 0063547-61.2021.8.16.0000 e 0008116-08.2022.8.16.0000 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCURSO DE CREDORES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, § 14, DO CPC – NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÍVIDA POR PENSÃO POR MORTE QUE CONSTITUEM VERBA ALIMENTAR EQUIPARADA AO CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0063547-61.2021.8.16.0000 e 0008116-08.2022.8.16.0000 PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063547-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00635476120218160000 Curitiba 0063547-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, o pensionamento mensal, bem como o crédito trabalhista possuem preferência quanto aos demais, devendo ser excluído desta disposição o valor a título de danos morais, posto que possui natureza diversa da alimentar. Outrossim, considerando que os referidos créditos possuem natureza idêntica, não será observada a ordem de antecedência da penhora, visto que aplicável apenas aos credores quirografários. Dessa forma, aplicável o artigo 962 do Código Civil, que assim vaticina: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Isto posto, deve ser aplicado o critério do rateio proporcional, previsto no art. 962 do CC, ao valor dos respectivos créditos preferenciais, independentemente da época de sua constituição ou penhora. Assim, encaminhe-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores, para devida distribuição em proporcionalidade em relação aos credores DAIANE CANABARRO, FELIPE CANABARRO e WILLIAN CANABARRO, relativo tão somente ao pensionamento, e aos credores da ação trabalhista. 3. Por fim, considerando que evidentemente o valor da arrematação não é suficiente para o pagamento de todos os credores, deixo de definir a ordem referente aos demais créditos, quais sejam, honorários sucumbenciais e os tributários. 4. Ciência às partes e aos terceiros interessados acerca da presente decisão. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

08/08/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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