Cumprimento de sentença 0017896-86.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017896-86.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 14:20

Documento (Informações)

06/03/2023, 14:12

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 13:33

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 16:01

Trânsito em julgado

13/12/2022, 16:01

Recebimento

13/12/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017896-86.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$16.261,96 Exequente(s): CARMEN BALDISSERA MOCELLIM Executado(s): IMOBILIARIA THA LTDA MATIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A SÃO MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GRUPO ROSSI RESIDENCIAL S/A.) Autos nº. 0017896-86.2014.8.16.0182 I – Recebo o recurso inominado interposto pela recorrente no arquivo 364.1, eis que tempestivo e por ter sido efetuado o devido preparo (certidão arquivo 370.1), em seu efeito devolutivo apenas (art.43 da Lei nº 9.099/95). II – Ademais, observa-se no evento nº 374.1 a parte recorrida apresentou as contrarrazões ao recurso inominado. III - Assim, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GA

29/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2022, 06:00

Mero expediente

25/08/2022, 23:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 13:50

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017896-86.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$16.261,96 Exequente(s): CARMEN BALDISSERA MOCELLIM (CPF/CNPJ: 582.521.269-87) Rua Antônio Muzzillo, 126 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 Executado(s): IMOBILIARIA THA LTDA (CPF/CNPJ: 72.477.102/0001-03) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 882 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-030 MATIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.629.212/0001-07) Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200 Edif. Miami, Bloco C, conj. 32, G-24, 3◄ andar - Jardim Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.693-000 ROSSI RESIDENCIAL S/A (CPF/CNPJ: 61.065.751/0001-80) Rua Henri Dunant, 873 6º andar - cj. 601 a 605, 609 a 610 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-111 SÃO MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GRUPO ROSSI RESIDENCIAL S/A.) (CPF/CNPJ: 10.439.596/0001-84) Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200 ED. MIAMI, BLOCO C, CONJ. 32 L-22 - Jardim Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.693-000 Autos nº. 0017896-86.2014.8.16.0182 Tratam-se de embargos de declaração oferecidos por CARMEN BALDISSERA MOCELLIM (mov. 355) em razão de vícios na sentença de mov. 343.1 que julgou extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, sem resolução do mérito. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão e contradição, uma vez que ao decretar a extinção da execução, pois a executada ROSSI possui bens, no caso as ações em bolsa de valores. Recebo embargos de declaração, pois tempestivos. Neste sentido, tem-se que houve equívoco na certidão de arquivo 354.0, visto que a intimação da parte promovente/exequente ocorreu no dia 18/04/2022. No mérito, sem razão. Não se verifica a presença de qualquer vício ensejador de embargos de declaração, estando o embargante meramente a buscar a modificação da decisão embargada, o que não é possível através da via por eleita. No entanto, a título de esclarecimentos, cumpre consignar especificamente que a parte requereu reiteração de consulta patrimonial pelo sistema SISBAJUD, bem como reiterou pedido indeferido no despacho de arquivo 338.1. Assim, o pedido da parte exequente restringiu-se a reiteração de consulta patrimonial, não fazendo indicação de bem passível de penhora quando oportunizado, sendo ônus que lhe incumbia. Desta forma sem a comprovação de alteração da situação econômica da parte devedora não há justificativa para novas buscas pelos sistemas, visto que a renovação sucessiva de atos contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. Ademais, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da CF: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15/06/2016), mesmo porque o art. 6º da Lei nº. 9.099/1995 permite ao juiz adotar a decisão mais justa ou equânime ao caso. Assim, observa-se que a omissão ou contradição que viabiliza a apresentação de embargos de declaração é aquela existente no que tange a pedido ou fundamento, de modo que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC ou mesmo do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, o que não se configurou no caso destes autos, haja vista que a r. sentença foi devidamente fundamentada no sentido que diligências já foram realizadas, sem, contudo, restarem frutíferas. Para corroborar os fundamentos acima invocados, acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o ju iz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei) No caso em questão vê-se que todas as questões suscitadas pela parte foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na sentença, não havendo que se falar em contradição e omissão no julgado. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível, desta forma, a reanálise de questões já abordadas, cabendo à parte, caso queira, interpor o recurso cabível ou ajuizar nova ação, caso, comprovadamente, se altere a situação patrimonial do executado antes do decurso do prazo prescricional. Rejeito assim os tempestivos embargos de declaração retro (movimento sequencial nº 355.1), eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017896-86.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$16.261,96 Exequente(s): CARMEN BALDISSERA MOCELLIM (CPF/CNPJ: 582.521.269-87) Rua Antônio Muzzillo, 126 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 Executado(s): IMOBILIARIA THA LTDA (CPF/CNPJ: 72.477.102/0001-03) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 882 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-030 MATIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.629.212/0001-07) Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200 Edif. Miami, Bloco C, conj. 32, G-24, 3◄ andar - Jardim Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.693-000 ROSSI RESIDENCIAL S/A (CPF/CNPJ: 61.065.751/0001-80) Rua Henri Dunant, 873 6º andar - cj. 601 a 605, 609 a 610 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-111 SÃO MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GRUPO ROSSI RESIDENCIAL S/A.) (CPF/CNPJ: 10.439.596/0001-84) Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200 ED. MIAMI, BLOCO C, CONJ. 32 L-22 - Jardim Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.693-000 Autos nº. 0017896-86.2014.8.16.0182 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento de sentença, todavia sem sucesso. Ato contínuo, instado o exequente a se manifestar, pugnou novamente pela penhora de ações, pedido este já indeferido no despacho de mov. 338 pelas razões fundamentas na referida decisão. Ainda, requereu a parte exequente nova consulta pelo sistema SISBAJUD. Desta forma, dada oportunidade para que a parte indicasse bens passíveis de penhora, apenas reiterou pedido já apreciado e requereu novamente diligências consultivas, sem comprovação de alteração da situação econômica da executada que justifique renovações. Ainda, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de penhora via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, mandado e ofício, tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Ademais, salienta-se que a renovação sucessiva de atos para pesquisa patrimonial contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível, Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis, sendo que o feito tramita há quase 08 (oito) anos,sendo que há, aproximadamente, 05 (cinco) anos estão sendo realizadas consultas patrimoniais, sem resultado efetivo. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA–EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUEACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ademais, poderá a parte exequente ajuizar nova ação caso se altere a situação patrimonial do executado antes do decurso do prazo prescricional, em conformidade ao previsto no ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. IV - Nada mais sendo requerido, arquivem-se. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

11/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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