Cumprimento de sentença 0052399-60.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052399-60.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 17:02

Trânsito em julgado

06/04/2022, 17:02

Trânsito em julgado

06/04/2022, 17:01

Documento (Informações)

06/04/2022, 16:48

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:22

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:28

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052399-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): LELIA FERREIRA (CPF/CNPJ: 029.949.687-20) Rua Alferes Marcílio Machado, 721 casa 1 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-140 Executado(s): LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA (CPF/CNPJ: 76.795.855/0001-18) Rua Domingos Nascimento, 449 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-200 Autos nº. 0052399-60.2019.8.16.0182 I – Examinando os autos observa-se que a parte exequente, evento nº 92, manifestou concordância com as informações contidas no petitório de evento nº 89, dando-se por satisfeita a obrigação. II – Ainda, no evento nº 95 foi realizado transferência dos valores para conta informada pela exequente. III - Diante do exposto, tendo o devedor satisfeito a obrigação nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com apreciação de mérito. IV - Ademais, no tocante a entrega do produto, vê-se que foi realizada (seq. 99). V - Arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:46

Confirmada

25/02/2022, 00:05

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 09:09

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052399-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): LELIA FERREIRA (CPF/CNPJ: 029.949.687-20) Rua Alferes Marcílio Machado, 721 casa 1 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-140 Executado(s): LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA (CPF/CNPJ: 76.795.855/0001-18) Rua Domingos Nascimento, 449 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-200 Autos nº. 0052399-60.2019.8.16.0182 Converto o julgamento em diligência. I – Examinando os autos verifica-se que devidamente intimada no arquivo 88.0, a parte executada informou composição entre as partes com a concordância pelo levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, deixando de oferecer embargos à execução (arquivo 89.1). II – Em que pese à parte executada tenha peticionado no sentido de composição entre as partes, observa-se que não há minuta de acordo e os valores a serem levantados correspondem à própria condenação, motivo pelo qual deixo de proferir sentença homologatória ou abrir prazo para anuência pela parte exequente para fins do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – No tocante a entrega do produto, dada informação retro (arquivo 89.1), intime-se a parte executada para que informe se cumprida. Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo certo que o silêncio será tido como concordância. IV – Ademais, intime-se a parte exequente para que indique dados bancários e confirme a satisfação da obrigação. Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo que no silêncio ficará presumida concordância. Informada conta, proceda-se a transferência dos valores bloqueados no arquivo 86.1. V – Após, voltem conclusos os autos para extinção nos termos do artigo 924 II do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0052399-60.2019.8.16.0182 Os presentes autos vieram conclusos para análise do cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença no evento nº 68. Assim, cumpre esclarecer que se tratando de pedido de execução título judicial, o cálculo deve seguir estritamente os parâmetros determinados na sentença condenatória, não cabendo a parte acrescentar despesas não determinadas expressamente na condenação ou modificar datas de correção monetária e incidência dos juros. Neste sentido, destaca-se o contido no dispositivo da sentença condenatória: (...) Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, formulado por LELIA FERREIRA em face de LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA., nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para resolver o contrato de compra e venda e instalação de equipamento firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir os valores pagos, no total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (...) Em caso de discordância com a sentença caberia a parte interpor recurso próprio, o que não foi observado no presente feito, tento transitado em julgado, conforme arquivo 66.0. Ademais, cumpre esclarecer que na execução de sentença em sede de Juizado Especial Cível não há fixação de honorários advocatícios, consoante caput do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº 97 do FONAJE. Assim, deverá o exequente apresentar novo cálculo, excluindo despesas com notificação e correio e honorários advocatícios. E, deverá corrigir o termo inicial dos juros moratórios, eis que são devidos a contar da data da citação que ocorreu em 02.03.2020 (arquivo 21) e não em março/2018. No tocante à correção monetária tem como termo inicial 19.10.2018 (data da compensação do cheque de mov. 55.2. Desta forma, intime-se a parte promovente para que apresente nova planilha do débito com as devidas correções no prazo de 10 (dez) dias úteis. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Lelia Ferreira REQUERIDA: Lillo Acessibilidade, Elevadores e Plataformas Ltda. DECIDO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 SENTENÇA AUTOS N.º 0052399-60.2019.8.16.0182 Trata-se de demanda de indenização por danos materiais e morais. Relata a autora LELIA FERREIRA que é idosa e que, por determinação médica, estava obrigada a não se deslocar fisicamente, a não ser por cadeira de rodas, e, como reside em casa com três pisos, adquiriu da empresa reclamada, em 19.10.2018, uma cadeira elevatória para escada em curva, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Afirma que o prazo previsto para entrega e instalação do produto era de 60 (sessenta) dias, contudo, jamais foi entregue. Assim, requer a restituição dos valores pagos (R$ 18.000,00), além de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Devidamente intimada (mov. 38), a requerida LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA. não compareceu à audiência virtual de conciliação designada para o dia 15.09.2020 (mov. 40). A revelia da reclamada foi decretada pela decisão de mov. 44. Nesta senda, dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão 1PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Ainda, os Enunciados números 20 e 78 do FONAJE: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Enunciado 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília -DF). Assim, devem recair sobre a requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiro o fato de que a requerida não entregou todos os equipamentos, nem realizou a instalação da cadeira elevatória para escada em curva. Evidente, portanto, o inadimplemento contratual pela parte requerida, pelo que deve ser resolvido o contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, restituindo-se ao consumidor os valores pagos, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme cheque de mov. 46.2 e comprovante de compensação de mov. 55.2, referente ao fornecimento e instalação do equipamento para cadeira elevatória elétrica para escada em curva, sob pena de o fornecedor incidir em enriquecimento indevido. No tocante ao dano moral, não há qualquer prova nos autos de que tenha a autora sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. O mero inadimplemento contratual, sem maiores consequências, não enseja reparação por dano moral. Transcrevo precedentes nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA POR DEFEITO EM APARELHO CELULAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes" (AgInt no REsp 1684875/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2. A negativa de cobertura por parte de seguradora caracteriza, em regra, mero inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos 2PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 morais, salvo no caso de flagrante abuso de direito (CC, art. 187) ou situação excepcional demonstrada pelo segurado prejudicado. 3. O recorrente não descreveu na inicial transtorno extraordinário ou situação que caracteriza abuso de direito por parte da seguradora que justifique a indenização por danos morais, sobretudo porque se trata de cobertura relativa a bem não essencial (aparelho celular). 4. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002849-64.2016.8.16.0162, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 08.02.2018, DJ 08.02.2018) Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que a autora tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. Tem-se que inadimplemento contratual causou incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. De frisar que não houve comprovação nos autos acerca das condições de saúde da reclamante, realização de cirurgia, nem eventuais cuidados e/ou tratamentos pós-cirúrgicos, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá- lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de 1 indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Assim, ante a ausência de comprovação de transtorno extraordinário ou situação que caracterize abuso de direito, improcedente o pedido de reparação moral. 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99 3PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, formulado por LELIA FERREIRA em face de LILLO ACESSIBILIDADE, ELEVADORES E PLATAFORMAS LTDA., nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para resolver o contrato de compra e venda e instalação de equipamento firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir os valores pagos, no total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino que a requerida retire da residência da autora, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a cadeira que foi entregue, sem qualquer ônus à parte autora, sob pena de, não o fazendo, ficar facultado à demandante dar o destino que melhor lhe aprouver ao referido bem. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente) 63 4

06/08/2021, 00:00

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