Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0057063-08.2017.8.16.0182.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0057063-08.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$37.200,23 Exequente(s): Karyn Cristine Hryszko Machado Executado(s): CLAUDIA SHUELLEM AMORIM, SUELI DE FATIMA SIMÕES DA ROCHA AMORIM DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro (mov. 292.1). De início, ainda que o art. 139, in. IV do CPC amplie os poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas e garantindo o resultado buscado pelos exequentes, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais em relação ao caso concreto. No caso em tela o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada se afigura medida inócua para satisfação da execução pecuniária, além de se tratar de providência ainda discutível em sede constitucional. Ainda, tal medida afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do CPC/2015. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 309, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELOU OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO.POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FAZ APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E NO PRÓPRIO DIPLOMA PROCESSUAL. MEDIDA QUE EM NADA RESOLVE O FIM ALMEJADO DA LIDE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10º, DO CPC/15.DECISÃO PROFERIDA CONTRA OS AGRAVANTES SEM PREVIAMENTE OUVI-LOS E OPORTUNIZÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 805, DO CPC/15. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OUTRORA CONCEDIDA. DECISÃO NULA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1649506-8 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 17.05.2017) Apesar das inúmeras possibilidades para o “poder geral de efetivação das decisões”, há a necessidade de cautela sobre os limites do seu exercício, devendo o julgador decidir com proporcionalidade e humanidade, de forma a serem preservadas as garantias fundamentais constitucionais. Assim, indefiro o pedido do bloqueio de cartões de crédito da parte executada. 2. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito cef