Execução de Título Extrajudicial 0050611-93.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050611-93.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.167,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais, em que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel objeto dos débitos, comunicou a retomada do bem (seq. 365). Em razão disso, pugnou a parte exequente pela inclusão da Instituição Financeira no polo passivo do processo (seq. 373). Considerando que a Caixa Econômica Federal é a atual proprietária do bem e se tratando de obrigação propter rem, cabível sua inclusão no polo passivo da demanda, conforme requer a parte exequente. Dessa forma, acolho o pedido de seq. 373 para o fim de determinar a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda. Por consequência, considerando o interesse de empresa pública federal, com base no art. 109, inc. I, da CF, remetam-se os autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda. Diligências necessárias. Londrina, 30 de junho de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

10/07/2026, 00:00

Incompetência

30/06/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.167,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO Indefiro o pedido retro, tendo em vista que ocorreu a consolidação de propriedade do imóvel pela credora-fiduciária (seq. 365). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de junho de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:41

Confirmada

19/06/2026, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:21

Mero expediente

17/06/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:09

Confirmada

03/06/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:48

Confirmada

01/06/2026, 10:46

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.167,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO Trata-se de impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, contra a determinação de realização de leilão dos direitos do executado relativos a um contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. A credora fiduciária sustenta a impossibilidade de penhora do bem, sob o argumento de que este está vinculado ao contrato de alienação fiduciária e, consequentemente, não poderia ser objeto de constrição judicial. Entretanto, conforme despacho de seq. 121, a penhora realizada nos presentes autos refere-se aos "direitos emergentes do pacto de alienação fiduciária do imóvel", e não ao bem em si. Ademais, o despacho de seq. 165 que determinou a realização do leilão explicitou que, caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitar o contrato de alienação fiduciária, o arrematante será sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, assumindo a relação contratual com a credora fiduciária e respondendo pelo eventual saldo devedor não quitado pelo preço da arrematação. Desse modo, verifica-se que a decisão judicial proferida nos autos observou a manutenção integral dos direitos da credora fiduciária, não lhe impondo qualquer prejuízo. A penhora e o leilão não comprometem a garantia fiduciária, uma vez que a obrigação de quitação do contrato permanece vinculada ao próprio bem e será assumida pelo arrematante, caso o preço da arrematação não seja suficiente. Ainda, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os direitos do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária podem ser objeto de penhora e leilão, ainda mais considerando a natureza propter rem da dívida condominial. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, mantendo a determinação de leilão dos direitos do executado emergentes do pacto de alienação fiduciária do imóvel, nos termos do despacho de seq. 165. Intimem-se a CEF e a parte exequente para ciência. Aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de janeiro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.167,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO Primeiramente, de se consignar que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração apenas em face de sentença ou acórdão, não sendo, portanto, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória ou despacho. Contudo, recebo-os como se pedido de reconsideração fossem. Do art. 3º, inciso IV, da Lei 8099/90, tem-se que não é oponível a impenhorabilidade do bem de família quando a execução fundar-se na cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Diante disso, retifico o despacho de seq. 103 e defiro o pedido feito em seq. 101 Assim, em cumprimento ao despacho nº 8096285 - LON-5VJ-GJ, proferido no SEI nº 0066912-34.2022.8.16.6000, expeça-se mandado de avaliação do imóvel ao Avaliador Judicial da Comarca. Instrua-se o mandado com cópia da matrícula (seq. 101.2). Com o cumprimento do mandado de avaliação, expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça para intimação da parte devedora acerca da lavratura do termo de penhora, a qual ficará, no ato da intimação, constituída como depositária judicial. Em mesmo mandado, intime-se a parte devedora, seu cônjuge e eventuais coproprietários, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a avaliação realizada, nos termos do art. 872, §2º, do CPC; bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de novembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.167,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO 1. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o imóvel indicado à penhora pela parte exequente está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009. 2. Considerando que o imóvel financiado mediante as subvenções do PMCMV é de utilização vinculada e deve se destinar exclusivamente à moradia dos beneficiários e suas respectivas famílias (interpretação do art. 7-B, inc. II, da Lei nº 11.977/2009), e que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e, em consequência, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Ressalto que, no caso, o presente posicionamento é reforçado pela identidade entre o logradouro do imóvel e o endereço em que a citação da parte executada foi realizada. 3. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, em observância a certidão de seq. 88, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de outubro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050611-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050611-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$720,58 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA SANTA Executado(s): SILVIA ELAINE SANTOS DE CASTRO 1. Ante o advento da nova funcionalidade do Sistema Sisbajud, defiro o pedido retro. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo. 3. Apresentada a planilha, à Secretaria para uma derradeira ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que nesse ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 4. Resultando negativa a diligência supra, intime-se a parte exequente para, em prazo de 30 (trinta) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora de bens, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

14/03/2022, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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