Execução de Título Extrajudicial 0010608-28.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010608-28.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Diante do notório equívoco do Sr. Distribuidor, quanto à retificação da classe processual (sequência 12), promova-se a sua alteração para Execução de Título Extrajudicial. O despacho de sequência 18.1 fica revogado, devendo a movimentação ser cancelada. Retirem-se os autos de pauta. 2. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 3. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3.1. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 3.2. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.3. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 3.4. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3.5. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 3.6. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 3.5 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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