Execução de Título Extrajudicial 0024519-49.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024519-49.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 17:51

Documento (Informações)

27/09/2024, 16:24

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 15:19

Trânsito em julgado

27/09/2024, 15:19

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:53

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:52

Confirmada

12/09/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024519-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024519-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.027,99 Exequente(s): Tânia Valéria de Oliveira Oliver Executado(s): ALEXANDRE CUSTODIO DA SILVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial que Tânia Valéria de Oliveira Oliver move em face de ALEXANDRE CUSTODIO DA SILVEIRA. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de mov. 287. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente restou inerte acerca do prosseguimento da execução. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 30 de agosto de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:14

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:35

Confirmada

15/08/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:02

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024519-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024519-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.758,92 Exequente(s): Tânia Valéria de Oliveira Oliver Executado(s): ALEXANDRE CUSTODIO DA SILVEIRA Pugna a parte executada pela desconstituição da penhora efetuada sobre 30% de seu salário para saldar a dívida ora em execução. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente tenta receber seu crédito desde 2018, no entanto, sem sucesso. Ante tal cenário, bem como por se tratar de dívida de natureza alimentar, foi deferida a penhora de percentual do salário da parte executada, conforme decisões de seqs. 83 e 131. Não obstante, a parte executada comprova que a penhora em 30% de seus rendimentos seria extremamente prejudicial ao seu sustento e de sua família, conforme documentos colacionados na petição de seq. 161, os quais demonstram que o executado é pai de três filhos (dois menores), desembolsa o valor de R$ 363,00 a título de pensão alimentícia e recebe cerca de R$ 1.400,00 de salário. Dessa forma, tendo por base os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de proteger a existência do mínimo existencial, reconheço a possibilidade de redução da penhora realizada, mesmo diante da necessidade de satisfação do crédito ora em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE QUE SUPERAVAM O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO E, AINDA, DE 30% DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO TOTAL DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE - 1.APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM POUPANÇA - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA NO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PENHORABILIDADE - 2.IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE É RELATIVIZADA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, § 2º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR - SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF E ART. 85, §14, DO CPC - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA - 3. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MENSAL - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA 15% - PENHORA QUE DEVE SE DAR POR MEIO MENOS ONEROSO (ART. 805, ‘CAPUT’, CPC) - DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1660813-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 07.06.2017). Assim, reduzo a penhora ao patamar de 10% sobre o salário da parte executada, até a satisfação integral do débito. Com urgência, expeça-se ofício ao empregador comunicando-lhe a respeito da presente decisão. Com a remessa dos valores, a fim de dar fiel cumprimento ao disposto no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando-se a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de dezembro de 2021. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito pj

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

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