Interdição/Curatela 0024109-61.2019.8.16.0044 - TJPR

Interdição/Curatela 0024109-61.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024109-61.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024109-61.2019.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROBSON ROSA Requerido(s): ALESSANDRO ROSA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por Robson Rosa, em face de Alessandro Rosa, explicando, em suma, que o interditando foi acometido por Traumatismo Cranioencefálico – CID 10 S06.7, estando acamado e sob uso de respirador, medicação contínua e alimentação via sonda, dependendo de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação, etc., já que não possui capacidade motora; que necessidade da nomeação de curador, notadamente para o saque do benefício previdenciário (auxílio doença). Ao final, postulou pela concessão liminar do pedido. Juntou procuração e documentos. Intimado, o Ministério Público opinou pela concessão liminar do pedido (mov. 8), o que foi acolhido (mov. 11). Foi realizada perícia médica (mov. 58). O curador nomeado apresentou contestação, requerendo, ainda, a intimação do requerente para, requerendo, esclarecer a existência de união estável entre o requerido e suposta convivente, dada a qualificação elencada na inicial, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito (mov. 74). A parte requerente foi intimada da decisão de mov. 83, oportunidade em que colacionou declaração da companheira do requerido, manifestando anuência com o desempenho da curatela pelo requerente (movs. 86-86.2). Em seguida, o Ministério Público e o Curador Especial postularam pelo julgamento do feito, não havendo impugnação ao documento de mov. 86.2 (movs. 90 e 96). É o relatório. Decido. Fundamentação O pedido inicial reveste-se das formalidades legais, refletindo o interesse da parte requerente em gerir os atos inerentes à vida civil da parte interditanda, sendo destacada a impossibilidade de a parte interditanda praticar os atos da vida civil. Veja que, a prova documental revela que o requerido suportou Traumatismo Cranioencefálico – CID 10 S06.7, estando acamado e sob uso de respirador, medicação contínua e alimentação via sonda, dependendo de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação, etc., já que não possui capacidade motora. A prova documental também revela que o requerente encontra-se apto a desempenhar o encargo de curador, posto que, conforme petição e documento juntados ao mov. 86, as partes envolvidas residem no mesmo local, sendo o imóvel composto por três construções em alvenaria, em que uma reside a genitora do requerente e requerido e a irmã destes, noutra residente o requerente a esposa e filho, e noutra reside o requerido a companheira e os filhos; que em virtude do sinistro que culminou no traumatismo do requerido, e abalo emocional ocasionado em sua companheira e demais filhos (menores de idade), se fez necessário o apoio, auxílio e suporte dos familiares para com os cuidados do requerido, de modo que, a pedido da companheira do requerido, o requerente/irmão do interditando passou a ministrar alguns cuidados, e que, segundo declaração firmada pela Sra. Solange Aparecida de Lima, expressa sua concordância com a curatela de seu companheiro para o requerente. Além disso, com a confecção do exame pericial, restou por comprovado que o interditando é incapaz de gerir sua vida civil e financeira (mov. 58). Apesar de ter sido consignada a “incapacidade”, o art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), destaca que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (contratos, administração dos bens, etc.), devendo-se fazer, portanto, um diálogo com o disposto no art. 1.767, I, do CC/02 - I – aqueles que, por causa transitória ou permanecente, não puderem exprimir sua vontade (redação dada pela Lei n. 13.146/15). O tratamento dado pelo referido Estatuto, quanto aos limites da Curatela, destaco, é justamente para se combater a discriminação[1] e assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana da interditanda, na medida em que: (...) § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 do citado Estatuto). Portanto, o requerente não deverá se eximir de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do NCPC). O feito seguiu seu curso regular, de modo que a procedência da ação é medida a ser deliberada (art. 754, do NCPC). Do arbitramento dos honorários do Curador Levando em consideração o trabalho desempenhado pelo Curador, e o tempo despendido, entendo como razoável a fixação de honorários advocatícios em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública referente aos processos em trâmite nas varas cíveis desta Comarca, direito constitucional fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, ônus do Estado, em consonância com o que determina a Lei Estadual n. 18.664/2015 e a tabela de honorários da advocacia dativa[2]. Para que sejam estendidos ao Estado do Paraná os efeitos da coisa julgada, em relação ao arbitramento de honorários, será determinada a sua intimação como exigido pela tese fixada em IRDR n° 0029694-66.2018.8.16.0000): TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)” (TJPR. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000). Dispositivo Ante o exposto, julgo Procedente o pedido (art. 487, I, do NCPC) para decretar a interdição de Alessandro Rosa para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando-se definitiva a nomeação de Robson Rosa como curador, atendida a recomendação do art. 755, I, do NCPC. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente decisão, na forma do §3º, do art. 755, do NCPC (vide art. 9º, III, do CC/02). Arbitro, ainda, em favor do Curador nomeado, honorários advocatícios pelo serviço prestado, em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face o trabalho realizado. Habilite-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná e, em seguida, promova-se com sua intimação, via eletrônica, a respeito da presente deliberação. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. [1] Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Lei 13.146/15). [2]http://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/res_15_2019_tabela_dativos2019_2020.pdf Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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