Execução de Título Extrajudicial 0001222-49.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001222-49.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 10:15

Documento (Informações)

17/11/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 20:48

Documento (Certidão)

13/11/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

13/11/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001222-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-49.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.040,84 Exequente(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MUNDIAL COMÉRCIO DE COUROS EIRELI No mov. 211 foi homologada a transação entre as partes. O exequente informou que foi paga a integralidade do acordo, sendo possível a extinção do feito pelo pagamento (mov. 259). Decido. 1. Diante da informação de mov. 259 de cumprimento da avença, arquivem-se estes autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. 1.1. Levante-se eventuais bloqueios/penhoras. 2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Arquivamento

09/11/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 20:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 14:55

Confirmada

03/11/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2023, 00:52

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001222-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-49.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.040,84 Exequente(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MUNDIAL COMÉRCIO DE COUROS EIRELI Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente Factormil Fomento Mercantil Ltda. e executado Mundial Indústria e Comércio de Couros Eireli. As partes formalizaram acordo, postulando pela sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento, além da liberação dos valores bloqueados em favor do exequente, mantendo-se o bloqueio realizado sobre o veículo M. BENZ/ATEGO de placa AZE6J92, com a expedição de mandado de avaliação e penhora do bem (mov. 206). No mov. 209 a exequente ratificou os termos do acordo e solicitou a liberação dos valores em seu favor, bem como a expedição de mandado em relação ao veículo. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, §3º do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados nos autos (mov. 100). Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Em relação ao veículo M. BENZ/ATEGO de placa AZE6J92, que servirá como garantia do acordo, expeça-se mandado de avaliação e intimação da requerida, na forma postulada no acordo, tendo em vista que o espelho de bloqueio Renajud já serve como termo de penhora. Com o cumprimento do mandado e após intimação das partes a respeito, defiro desde já a baixa de restrições dos demais veículos, via Renajud (item 15 do acordo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Suspendo o andamento dos autos pelo prazo concedido para cumprimento da obrigação (20/10/2023), cabendo às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do pagamento da última parcela, comunicar o juízo a respeito do cumprimento integral do acordo, ficando cientes que a ausência de manifestação importará em presunção de quitação e o processo voltará concluso para arquivamento. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001222-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-49.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.040,84 Exequente(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MUNDIAL COMÉRCIO DE COUROS EIRELI Pelo Juízo foi indeferido o argumento de impenhorabilidade apresentado no mov. 106 pela parte executada, sendo determinada a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, após a preclusão da decisão. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no mov. 109, bem como a expedição de ofícios às credoras fiduciárias (mov. 113). Intimada, a parte executada alegou excesso de penhora, indicando os veículos de placa IRQ3880 e AZE6J92 para garantir a dívida, solicitando que os demais veículos bloqueados pelo sistema Renajud (mov. 83) sejam desbloqueados (mov. 145). O mandado de avaliação dos veículos retornou com a informação de que no endereço indicado não foram localizados os veículos, nem a parte executada (mov. 156). Intimada, a exequente afirmou ser descabida a alegação de excesso de penhora, uma vez que, até o presente momento, não houve efetiva penhora, pois os veículos foram bloqueados pelo sistema Renajud, mas não foram localizados, de forma que não há como aferir seu real estado de avaliação, solicitando que o executado traga avaliação verídica dos veículos oferecidos como garantia, a fim de aferir se os mesmos são suficientes para a garantia da dívida e o indeferimento do pedido do executado, uma vez que a restrição pelo sistema Renajud impede que o executado aliene os veículos a terceiros (mov. 159). Os ofícios expedidos as credoras fidejussórias retornaram nos movs. 152, 154 e 163. Em manifestação, a executada afirmou não ser necessária a remoção dos veículos para a garantia do juízo, uma vez que pode figurar como depositária fiel do bem, reiterando os pedidos do mov. 145 (mov. 169). A exequente afirmou que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, que alguns dos veículos bloqueados já foram quitados perante as credoras fiduciárias, não tendo a executada regularizado o registro dos referidos bens, como medida de dificultar a constrição dos mesmos. Solicitando a penhora do veículo de placa AZE6J92, com a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo, para isso, solicitou que seja a executada intimada para informar a localização de referido bem (mov. 172). Em seguida o devedor solicitou a análise do pedido de liberação dos veículos para circulação, pois afirma que a restrição está trazendo prejuízos à empresa. Ainda solicitou a análise do pedido de excesso de bloqueio (mov. 174). Decido. Conforme denota-se da certidão juntada no mov. 156, os veículos bloqueados no feito não foram localizados nem mesmo avaliados, de forma que não é possível verificar a existência de excesso de penhora. Veja-se que para analisar efetivamente a existência de excesso, há a necessidade de prévia avaliação, para apurar o valor dos bens penhorados frente a quantia executada nos autos. Quanto ao pedido de penhora do veículo de placa AZE6J92, importa registrar que cabe deferimento, pois o mencionado veículo foi indicado à penhora pelo executado, sendo assim, é certo que o bem está sob sua posse e quitado perante a antiga credora fiduciária (mov. 154). Como o veículo em comento já foi bloqueado pelo sistema Renajud no mov. 83 é cabível apenas a expedição de mandado de avaliação e remoção do bem em questão. Destaca-se que nos termos do art. 840, § 2º, do CPC os bens só serão depositados como executado em casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. No caso em análise o bem não é de difícil remoção e não houve anuência do credor, de modo que deve ser deferido o pedido de remoção e depósito com o exequente. Por fim, cabe ressaltar, que o bloqueio do mov. 83 não impede a circulação dos bens, pois foi realizado bloqueio de transferência, impedindo a alienação dos bens, motivo pelo qual não há como acolher o argumento do devedor de que houve bloqueio de circulação dos bens. 1. Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 172. 2. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a atual localização do veículo de placa AZE6J92 que foi indicado a penhora no mov. 145, a fim de possibilitar a avaliação e remoção do bem. 3. Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo indicado no item acima, devendo o mesmo ser depositado em mão de pessoa a ser indicada pela exequente. 4. Realizada a avaliação e remoção acima determinada, voltem conclusos para análise do pedido de excesso de penhora. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001222-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-49.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.040,84 Exequente(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MUNDIAL COMÉRCIO DE COUROS EIRELI Trata-se de execução de título extrajudicial. No mov. 100 foi realizado bloqueio parcial de valores por meio do sistema Sisbajud. Intimada, a parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que a quantia bloqueada é ínfima e que não supera quarenta salários mínimos. Ao final solicitou o desbloqueio dos valores (mov. 106). Ao se manifestar a respeito a parte exequente argumentou que não estaria comprovada a impenhorabilidade dos valores, solicitando a manutenção da constrição. Ainda solicitou a realização de diligências em relação aos veículos localizados por meio do sistema Renajud (mov. 109). Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela parte executada, não há qualquer documento juntado aos autos que comprove a impenhorabilidade alegada. Veja-se que foi bloqueada a quantia de R$2.681,24 e tal valor não pode ser considerado ínfimo. Destaque-se que o legislador no art. 833, X, do CPC foi explicito em determinar impenhorável o valor depositado em conta poupança até 40 salários-mínimos, sendo que valor depositado em conta corrente não é englobado por esse artigo. Vale registrar, que não houve a comprovação por meio de documentos de que a quantia penhorada seja essencial à manutenção da parte executada. Reconhecer como impenhorável qualquer quantia bloqueada que não supere quarenta salários mínimos, inviabiliza o credor de recebimento da dívida e desvirtua o CPC no que tange aos valores considerados penhoráveis. Repita-se que o devedor não comprovou que os valores penhorados são essenciais para a sua manutenção, o que impede o deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE – AGRAVANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DA CONTA EM QUE ESTEJA MANTIDA – IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A FIM DE RESGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE É ESSENCIAL AO SUSTENTO DO AGRAVANTE OU PROVÉM DE ECONOMIAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA – OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA E A MOVIMENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS MESES – DESNECESSIDADE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES ESSENCIAIS FACILMENTE PERCEPTÍVEL PELO INTERESSADO EM SEU DESBLOQUEIO - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037976-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2021) – destaquei. 1. Diante do exposto, indefiro o argumento de impenhorabilidade apresentado no mov. 106. Preclusa a decisão, solicite-se a transferência da quantia para uma conta judicial e após expeça-se alvará em favor do credor. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no item “6” da petição do mov. 109. 3. Expeçam-se ofícios na forma pleiteada no item “7” do mov. 109. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001222-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-49.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.040,84 Exequente(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MUNDIAL COMÉRCIO DE COUROS EIRELI Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 43) arguindo, em síntese, que não recebeu as mercadorias objeto dos títulos emitidos, o que inviabilizaria a cobrança. Assenta que ajuizou ação declaratória e que foi deferida a liminar suspendendo a exigibilidade do título e que haveria conexão entre as ações. Solicitou a denunciação à lide da empresa Work Leather Ind. e Com. de Couros. Argumentou que não haveria título líquido, certo e exigível, bem como alegou a existência de exceção do contrato não cumprido. Pleiteou também pela concessão de arresto de bens da denunciada e ao final o acolhimento de seus argumentos. Ao se manifestar sobre a exceção, a parte exequente argumentou que não pode ser atingida pelos efeitos da sentença a ser proferida na ação informada pela executada, pois não integra a lide do citado processo. Argumentou também que não seria o caso de conexão, bem como que o TJPR teria cassado a liminar e determinado a validade das cobranças. Alegou também que não seria o caso de análise da exceção, visto que demandariam dilação probatória (mov. 47). Em seguida, as partes afirmaram que não seria o caso de produção de provas, em razão do rito do processo e solicitaram o prosseguimento do feito (mov. 53/54). Pela decisão do mov. 56 foi afastada a alegação de conexão entre as ações e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da incidência da sentença proferida na outra ação em relação a esta ação de execução. As partes foram intimadas e apresentaram manifestações nos movimentos 61, 62 e 68. Decido. Como já destacado pelo juízo no mov. 56, não há que se falar em conexão entre as ações, uma vez que já foi proferida sentença nos autos n. 0024153-80.2019.8.16.0044. A sentença proferida em tal ação, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexigibilidade dos débitos questionados (mov. 62.2). Apesar da sentença ter declarado a inexigibilidade, não há como impor o resultado de tal processo em relação ao credor desta execução, uma vez que ele não integrou a lide da ação declaratória e, nos termos do art. 506 do CPC, não pode ser prejudicado com a sentença. Por estas razões, não há que se falar em conexão ou aplicação dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 0024153-80.2019.8.16.0044 em relação a esta ação. Denunciação à lide A parte executada solicitou a denunciação à lide da empresa Work Leather Indústria e Comércio de Couros, afirmando que ela é a responsável pelo débito que está sendo cobrado nesta ação. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não se mostra possível deferir o pedido de denunciação à lide, posto que tal modalidade de intervenção de terceiros não tem aplicação ao processo de execução. Destaca-se que a denunciação à lide não é permitida nem nos embargos à execução, não sendo, por consequência, admitida no processo de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 917, CPC/2015. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite intervenção de terceiros em sede de embargos à execução, na medida em que excede os limites da defesa do executado, previstos no artigo 917, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036615-07.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.09.2019) Assim, indefiro o pedido do devedor. Falta de título certo, líquido e exigível Argumenta a parte devedora que não haveria título líquido, certo e exigível nestes autos, posto que na ação declaratória anteriormente ajuizada teria decisão a respeito da inexigibilidade dos títulos. Conforme exposto acima, a parte exequente não é atingida pela sentença proferida na citada ação. Além disso, a parte exequente juntou aos autos os títulos, acompanhados do aceite e do protesto (mov. 1.5/1.7), o que traz a liquidez, certeza e exigibilidade para o ajuizamento da ação. Ademais, para evitar tal situação, deveria a parte devedora ter incluído o credor no polo passivo da ação declaratória anteriormente ajuizada, uma vez que se tivesse integrado à lide estaria sujeito aos efeitos da sentença lá proferida. Por estas razões, não há como acolher o pedido do devedor. Exceção do contrato não cumprido Sustenta o devedor que o aceite juntado aos autos não dava conta a respeito do recebimento da mercadoria de forma regular, mas apenas indicava a concordância quanto a operação de crédito. Deste modo, afirma que como não houve o recebimento das mercadorias, não poderia ser cobrada a dívida. A exceção de pré-executividade, conforme exposto no mov. 56, não permite a ocorrência de dilação probatória. Para a análise do argumento de exceção do contrato não cumprido, há a necessidade de dilação probatória para verificar a entrega da mercadoria, mas tal prova não pode ser realizada no processo de execução. Arresto de bens Postulou a parte executada pela realização de arresto de bens da empresa denunciada à lide. Conforme exposto anteriormente, o pedido de denunciação à lide foi indeferido pelo juízo, não sendo possível, por consequência, deferir o pedido de arresto de bens. 1. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 43. 2. Intimem-se as partes desta decisão, cabendo ao credor promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(272)