Execução Fiscal 0003324-85.2008.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0003324-85.2008.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003324-85.2008.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003324-85.2008.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.426,36 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): MAXIMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA representado(a) por JORGE IOITI KIWARA, SUELI GONÇALVES BUENO KIWARA Infere-se dos autos que a exequente tomou ciência sobre a primeira tentativa frustrada de citação do executado em novembro/2009 (mov. 1.1 – fls. 17). E, até a presente data, o executado não foi citado. Nesse diapasão, decorridos mais de 6 anos da data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor, a prescrição encontra-se consumada. Isso porque, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei n° 6.830/80 inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque localizar o devedor ou seus bens. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003324-85.2008.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003324-85.2008.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.426,36 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Executado(s): MAXIMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.409.930/0001-91) representado(a) por JORGE IOITI KIWARA (RG: 32411550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.421.609-44), SUELI GONÇALVES BUENO KIWARA (RG: 42765082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.745.499-72) Rua Tenente Djalma Dutra, 4017 AP 03 BL 03 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-100 Vistos. Diante da incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e o da Lei de Execução Fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reformule o seu pedido de redirecionamento da execução fiscal, instruindo-o com os documentos necessários à escorreita análise, oportunidade em que terá a chance de demonstrar que, no intervalo em que incidiram os fatos geradores, os sócios para os quais o ente público postula o redirecionamento reunia as 02 (duas) condições necessárias à sua inclusão imediata como sujeito passivo, quais sejam, a de administrador da empresa no momento da dissolução irregular concomitantemente à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias ora perseguidas, bastando, para tal, buscar a integralidade do contrato social e eventuais alterações - ou certidão de inteiro teor - perante a JUCEPAR Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 27 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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