Execução Fiscal 0005718-55.2014.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005718-55.2014.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005718-55.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-55.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.636,12 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): R P S Comércio Distribuidor e Embalador de Carvão e Alimentos Ltda ROBERTO PINTO DOS SANTOS DECISÃO 1. Defiro a citação por edital do Executado ROBERTO PINTO DOS SANTOS, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e em conformidade com a súmula 414 do STJ, porquanto o paradeiro da parte executada é desconhecido. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. 2. Nos termos do art. 72, II, do CPC, para a defesa da parte revel citada por edital, nomeio para atuar como Curador Especial o Dr. Alessandro Jara Servian, inscrito na OAB/PR 80.265, devendo este, aceito o encargo, apresentar embargos à execução (em apenso) ou exceção de pré-executividade (nos próprios autos). 3. Apresentada defesa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 00:39

Confirmada

06/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS PRAZO DE 30 dias úteis A Juíza de Direito Substituta Camila Scheraiber Polli, da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0005718-55.2014.8.16.0037, a qual tem por objeto aExecução Fiscal cobrança de Taxa de Licenças (Alvará), inscrito em dívida ativa sob nº: 438/2014 na data de 04/12/2014, no importe de R$ 1.636,12 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Campina Grande do Sul/PR, e executados ROBERTO PINTO DOS SANTOS e R P S Comércio Distribuidor e Embalador de Carvão e Alimentos Ltda, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte executadaROBERTO, portador do CPF 807.551.279-00, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua PINTO DOS SANTOS para, no,, com os acréscimosCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total de R$ 4.583,75 (quatro mil e. No mesmo prazo, poderá nomear bens,quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830 /1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível noOBSERVAÇÃO endereço eletrônico.https://portal.tjpr.jus.br/projudi Campina Grande do Sul, 12 de fevereiro de 2026. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/02/2026, 11:54

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:50

deferimento

13/01/2026, 22:14

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:28

Confirmada

06/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS PRAZO DE 30 dias úteis A Juíza de Direito Substituta Camila Scheraiber Polli, da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0005718-55.2014.8.16.0037, a qual tem por objeto aExecução Fiscal cobrança de Taxa de Licenças (Alvará), inscrito em dívida ativa sob nº: 438/2014 na data de 04/12/2014, no importe de R$ 1.636,12 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Campina Grande do Sul/PR, e executados ROBERTO PINTO DOS SANTOS e R P S Comércio Distribuidor e Embalador de Carvão e Alimentos Ltda, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte executadaROBERTO, portador do CPF 807.551.279-00, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua PINTO DOS SANTOS para, no,, com os acréscimosCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total de R$ 4.583,75 (quatro mil e. No mesmo prazo, poderá nomear bens,quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830 /1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível noOBSERVAÇÃO endereço eletrônico.https://portal.tjpr.jus.br/projudi Campina Grande do Sul, 12 de fevereiro de 2026. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005718-55.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-55.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.636,12 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): R P S Comércio Distribuidor e Embalador de Carvão e Alimentos Ltda 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade (mov. 109.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se infere da certidão de mov. 23.1, o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento naquela localidade. Outrossim, a situação cadastral da executada consta como inapta por omissão de declarações, conforme certidão de mov. 109.2, desta forma, indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, em tese firmada em recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Diante do exposto, defiro a inclusão de ROBERTO PINTO DOS SANTOS no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. 2. Entretanto, deverá o exequente diligenciar acerca da qualificação completa do sócio ora incluído, eis que tais dados podem ser obtidos pela parte por meio do contrato social da pessoa jurídica. Prazo: 20 dias. 3. Informada a qualificação do sócio, expeça-se citação, a fim de que pague a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005718-55.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-55.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.636,12 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): R P S Comércio Distribuidor e Embalador de Carvão e Alimentos Ltda 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RPS COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E EMBALADOR DE CARVÃO E ALIMENTOS LTDA nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, para cobrança de taxa de alvará anual. A excipiente alegou que a execução fiscal originária se encontra fulminada pela prescrição, ao argumento de que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o despacho determinando a citação da executada. Com base em tal argumento, pugnou pelo acolhimento do presente incidente processual, a fim de que seja declarada extinta a execução fiscal de origem (mov. 90.1). Devidamente intimado, o excepto apresentou petição rechaçando os argumentos expendidos pela excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da ação mediante penhora de bens da excipiente (mov. 94.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura dos embargos, bem como de dilação probatória. Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, no famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Passo a análise da questão suscitada no presente incidente processual. - Da Prescrição Consoante relatado, aduz a excipiente a prescrição do crédito exequendo, ante o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o despacho determinando a citação da executada. Sem razão, data máxima vênia. Infere-se dos autos que a presente execução fiscal foi ajuizada tendo por objeto a CDA nº 438/2014 (mov. 1.2), para a cobrança da taxa de alvará anual. Compulsando o processo, observa-se que a CDA em comento foi emitida em 04/12/2014, tendo sido ajuizada a ação de execução fiscal na mesma data. Pois bem. Consoante o art. 174, do CTN a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único do referido artigo trata das causas interruptivas do prazo prescricional, quais sejam: despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal; protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e, finalmente, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse cenário, observa-se dos autos que a parcela mais antiga do débito tributário sob execução teve seu vencimento em 10/03/2010 (mov. 1.2) e o despacho inicial que determinou a citação da executada foi proferido nestes autos em 05/12/2014 (mov. 7.1). Ou seja, nos termos do disposto no art. 174, inc. I do Código Tributário Nacional, houve a interrupção do prazo prescricional em quatro anos e nove meses após o lançamento do débito tributário, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco anos estabelecido pelo caput do mencionado dispositivo legal. Em face do exposto, por não ter decorrido cinco anos entre o vencimento da obrigação mais antiga e a propositura do processo executivo, não se pode falar em prescrição da pretensão executiva. De outro giro, não há ainda que se falar in casu de incidência da prescrição intercorrente. Como é cediço, o tema da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais foi decidido pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.340.553 / RS), sendo, portanto, de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais (art. 927, III, CPC). Segundo o referido REsp 1340553/RS: não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Quer dizer, decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização da parte devedora e ou bens penhoráveis, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário. A situação exposta acima não se verifica no caso ora em análise, haja vista que não restou demonstrado o decurso de mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora ou da ausência de bens penhoráveis, ressaltando que nos termos do referido Recurso Repetitivo a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 2.1 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2.2 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado (mov. 82.1), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 15/2019). Expeça-se certidão. 2.3 Deixo de condenar em horários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No mais, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a inclusão de minuta no Sisbajud e protocolização. 5. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). 6. Indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 7. Apresentada impugnação pela executada, venham os autos conclusos com urgência para decisão. 8. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 9. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 10. Caso reste infrutífera a consulta de veículos através do sistema Renajud, proceda a Escrivania a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 11. As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). 12. Com a resposta, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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