Execução de Título Extrajudicial 0013339-65.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013339-65.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 14:14

Trânsito em julgado

09/06/2026, 14:13

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013339-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0013339-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.061,66 Exequente(s): F.S Alves - EPP Executado(s): IZAURA TRAIZE TAVARES Tendo em vista a manifestação da parte exequente, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil, que faculta ao credor desistir de toda a execução ou de algumas medidas. Sem custas. Havendo penhora, promova-se o seu regular levantamento. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença - devendo a Secretaria ressalvar eventuais quantias recebidas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 17:35

Confirmada

07/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:50

Desistência

05/05/2026, 17:26

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:34

Confirmada

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) MANDADO DEVOLVIDO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 17:12

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013339-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0013339-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.470,74 Exequente(s): F.S Alves - EPP Executado(s): IZAURA TRAIZE TAVARES I. Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente à executada. Vem, agora, a referida parte alegando a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado, na quantia de R$ 1.458,29, argumentando que trataria de seu benefício previdenciário auferido junto ao ‘INSS’. II. Sabe-se que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlio e montepios. No caso em análise, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, o extrato apresentado no seq. 219.2 demonstra que a quantia de R$ 1.458,29 é oriunda do benefício previdenciário da autora recebido junto ao INSS, por meio da conta vinculada ao Banco Bradesco S.A, perfazendo verba de caráter alimentar impenhorável. Ainda, vale dizer que a determinação de desbloqueio de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, e a ausência de prévia oitiva da parte exequente não implica necessariamente em nulidade processual, posto que, nestes casos, existe a possibilidade de mitigar a regra do art. 10 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO – NOTÓRIA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO – NECESSÁRIA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA INVOCADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA –- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056377-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -J. 01.02.2021) III. Nesse cenário, DEFIRO o pedido formulado pela executada e, de consequência, determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.458,29, bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A, posto se tratar de verba de caráter alimentar impenhorável. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de devolução, autorizando a executada a levantar a referida quantia. IV. Após, colha-se manifestação da parte exequente, viabilizando o prosseguimento do feito e requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013339-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0013339-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.245,57 Exequente(s): F.S Alves - EPP Executado(s): IZAURA TRAIZE TAVARES I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. II. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CN. IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013339-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0013339-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.245,57 Exequente(s): F.S Alves - EPP Executado(s): IZAURA TRAIZE TAVARES I. Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente à executada IZAURA TRAIZE TAVARES. Vem agora, aos autos, petição da referida executada alegando a impenhorabilidade absoluta dos saldos encontrados na Conta: 165862-0, da Agência 53, do Banco Bradesco, por se tratar de provento de aposentadoria. O pedido comporta deferimento. Isto porque, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlio e montepios. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio na Conta: 165862-0, da Agência 53, do Banco Bradesco, no importe de R$ 1.245,57. No entanto, os documentos acostados demonstram que o valor bloqueado se trata de pagamento de aposentadoria, e, assim, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta do valor destinado a ela. Nesse cenário, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.245,57 em mov. 149, de titularidade da executada IZAURA TRAIZE TAVARES, vez tratar-se de verba impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando a executada IZAURA TRAIZE TAVARES levantar o valor de R$ 1.245,57 e demais acréscimos provenientes. II. Após, colha-se manifestação da parte exequente, viabilizando o prosseguimento do feito e requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. III. Por fim, proceda-se a interrupção da Repetição Programada da Ordem junto ao Sistema Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) MANDADO DEVOLVIDO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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