Cumprimento de sentença 0011777-18.2005.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011777-18.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 01:38

Confirmada

18/05/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011777-18.2005.8.16.0185 I – Ante a manifestação de mov. 214, informo que realizei os desbloqueios necessários, devendo a parte aguardar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a sua concretização. II – Após, retornem os autos ao arquivo. Curitiba, 06 de maio de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 01/10/2020 16:13 0011777-18.2005.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS Ação Cível MASSA FALIDA KIMALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20200010979254 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 61477303987: ZELIA APARECIDA SITKOR$ 2.135,78 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(98) Não-Resposta-04 OUT 2020 20:45 06 MAI 2024 16:50 Bloqueio de Valores (cancelamento) LUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26Não enviadaR$ 0,00- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 06/05/2024 16:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.135,7801 OUT 2020 19:31 06 MAI 2024 16:50 Desbloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 2.135,78Não enviada-- Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 02 OUT 2020 20:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. 61649805934: JOSE LUIS SILVA REBELLOR$ 3.671,26 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(98) Não-Resposta-04 OUT 2020 20:45 06 MAI 2024 16:50 Bloqueio de Valores (cancelamento) LUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26Não enviadaR$ 0,00- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 4 / 06/05/2024 16:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 OUT 2020 19:30 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 02 OUT 2020 00:28 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(98) Não-Resposta-04 OUT 2020 21:10 06 MAI 2024 16:50 Bloqueio de Valores (cancelamento) LUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26Não enviadaR$ 0,00- PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 01 OUT 2020 16:13 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(01) Cumprida integralmente. R$ 3.671,2602 OUT 2020 20:45 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 4 / 06/05/2024 16:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2021 16:48 Desbloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 3.671,26(01) Cumprida integralmente. R$ 0,0008 MAR 2021 20:36 4 4 / 06/05/2024 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:42

Mero expediente

07/05/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 01:03

Reativação

03/05/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 22:20

Definitivo

24/05/2023, 18:20

Documento (Informações)

03/05/2023, 11:49

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:43

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:24

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0011777-18.2005.8.16.0185 Exequente(s): LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES MASSA FALIDA KIMALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA Executado(s): JOSE LUIZ SILVA REBELLO ZELIA APARECIDA SITKO Vistos etc. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se sobre a transferência determinada no mov. 174. Devidamente cumprida, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 03 de junho de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 03/06/2022 - Hora: 14:30:55 #10 Conta 3984 / 040 / 01680296-7 Processo TJ PARANA Tribunal 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR Vara 00117771820058160185 Número do Processo 00117771820058160185 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ MASSA FALIDA KIMALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA Autor JOSE LUIS SILVA REBELLO 616.498.059-34 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 3.305,35 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 3.305,35 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 11/04/2022 341 CRED TED 3.671,26 3.671,26 29/04/2022 220428 Remuneração Básica 1,43 3.672,69 29/04/2022 0 CRED JUROS 12,23 3.684,92 11/05/2022 0 DB A TRAB 403,92 3.281,00 11/05/2022 220510 Remuneração Básica 1,95 3.282,95 11/05/2022 0 CRED JUROS 5,94 3.288,89 31/05/2022 220530 Remuneração Básica 3,75 3.292,64 31/05/2022 0 CRED JUROS 11,14 3.303,78 Página 1 de 1

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011777-18.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011777-18.2005.8.16.0185 I – Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de n° 0000011-42.2022.8.16.0000 afastando a condenação do agravante em honorários advocatícios constante na decisão de mov. 88. II – Considerando decurso do prazo do Jose Luiz Silva Rebello, mov.153, determinei a transferência de valores bloqueados via sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos. III – Transferidos os valores, expeça-se alvará conforme requerido em movs.151 e 152. IV – Após sobre o prosseguimento do feito digam os exequentes em 05 (cinco) dias. V – Int. Curitiba, 06 de abril de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000795155 Data/hora de protocolamento: 08/03/2021 12:47 Número do Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA KIMALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 61649805934: JOSE LUIS SILVA REBELLO R$ 3.671,26 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2021 LUCIANE PEREIRA R$ 3.671,26 (01) Cumprida R$ 3.671,26 09 MAR 2021 20:33 12:47 RAMOS integralmente. Transferência de Valor ID: 06 ABR 2022 LUCIANE PEREIRA R$ 3.671,26 Não enviada - - 072022000006456136 14:46 RAMOS 06/04/2022 14:48 1 / 1

20/04/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011777-18.2005.8.16.0185 Vistos e examinados, I – Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Massa Falida de Kimalhas Comércio de Tecidos Ltda., em face de José Luis Silva Rebelo e Zelia Aparecida Sitko, aduzindo, em síntese, ser credor da requerida no montante de R$130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), representado por cheque de n°150456-8, emitido em 03 de outubro de 1995, e devolvido por insuficiência de fundos. Citados (mov.1.2 – fls.38 verso), estes não se manifestaram. Em decisão de mov.1.2-fls.51, foi constituído em pleno direito o título executivo convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Diligências foram realizadas, tendo ocorrido penhora positiva (mov.66). O executado José Luis Silva Rebelo, apresentou exceção de pré-executividade argumentando a prescrição do direito do exequente e o excesso de penhora(mov.75). A executada Zelia Aparecida Sitko, também apresentou exceção de pré-executividade, sustento a prescrição e a impenhorabilidade dos valores em conta corrente (mov.79). Os exequentes impugnaram as exceções de pré-executividade (movs.83/85). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, tenho como suprida a falta de citação dos executados, ante o comparecimento espontâneo dos mesmos (movs.75/79), nos termos do artigo 239, §1° do CPC. Ainda considerando-se que é a partir da citação que começa a fluir o prazo para apresentação de defesa, tempestiva as exceções de pré-executividade, pelo que passo a análise do mérito. No que tange a impenhorabilidade dos valores na conta da executada Zelia Aparecida Sitko, têm-se que referida questão já foi objeto de análise por este juízo na decisão liminar dos Embargos a Execução de n° 0005954-38.2020.8.16.0185 (mov.87), nada mais havendo que se deliberar, se não com o recurso cabível naqueles autos. Quanto a prescrição, leciona Humberto Theodoro Jr.[1]: "Entre as duas grandes propostas de conceituação da prescrição, oferecidas pelo direito comparado – a do direito alemão (extinção da pretensão não exercida no prazo legal) e a do direito italiano (extinção do direito por falta de exercício pelo titular durante o tempo determinado pela lei) – o Código Civil brasileiro optou pelo primeiro modelo, que assim pode ser explicado: A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei. Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição". Veja-se que quando se opera a prescrição perde-se o direito de exigir em juízo, não o direito em si. No caso dos autos sustentam os excipientes, que ocorreu a prescrição do direito dos exequentes em exigir a dívida pautada no cheque de n°150456-8, emitido em 03 de outubro de 1995, uma vez que a citação dos executados na ação monitória, só ocorreu em data de 19 de julho de 2007, tendo decorrido 11 anos, 09 meses e 16 dias, entre a emissão do cheque e a citação. Pois bem. De acordo com a Lei do Cheque n°7.357/85, o prazo para apresentação do cheque para pagamento é “30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior” (art.33) Contudo, há de se considerar que passado este prazo o credor ainda terá 6 (seis) meses, para entrar com ação de execução (art.59 Lei do Cheque n°7.357/85). Decorrido o prazo, perde o cheque sua eficácia executiva, ensejando-se o manejo da ação monitória, conforme ocorreu no presente caso. Em se tratando de ação fundada em direito de natureza pessoal, o antigo CCB, art. 177, previa o prazo prescricional de vinte (20) anos, o qual foi reduzido para cinco (05) anos, pelo art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil de 2002. Considerando que o cheque em questão foi emitido no ano de 1995, portanto sob a égide do antigo CCB, e que quando da entrada em vigor do Código Civil de 2003 ainda não havia escoado mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, aplica-se, portanto, à hipótese dos autos o prazo prescricional regido pelo art. art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil, com a regra de transição do art. 2028, qual seja, cinco anos: Art. 2028 NCC/2003. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à apreciação da prescrição no tempo ou no direito intertemporal, aplica-se, há muito, a doutrina de Paul Roubier, segundo a qual, quando o prazo é encurtado, não se pode considerar prescrito aquilo que não estava até a edição da lei. Então, o prazo tem início exatamente na publicação da nova lei que o encurtou. Essa, aliás, é uma regra universal de direito intertemporal. Sendo assim, o novo prazo prescricional passa a ser contado integralmente da data da entrada em vigor do novo CCB, qual seja 11 de janeiro de 2003: “A contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11.1.03, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas.” (STJ 4ª T., REsp 717.457, Min. Cesar Rocha, j. 27.3.07, DJU 21.5.07). Não obstante, para que haja a interrupção do prazo prescricional, deve ser efetivada a citação válida do executado, em atenção ao disposto no artigo 202, I do Código Civil, que prevê que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Analisando a demanda, observa-se que houve a citação dos executados na ação monitória em mov.1.2 – fls.38 verso, na data de 19 de julho de 2007, não tendo decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil de 2002, e sendo interrompido o prazo prescricional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CHEQUES PRESCRITOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESCOAMENTO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR (20 ANOS). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DESCRITO NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000305-31.2007.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 17.11.2020) Haja vista não à que se falar em prescrição do direito dos exequentes. No que tange ao excesso de execução, o artigo 525 do Código de Processo Civil prevê: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Do referido artigo, extrai-se que para que seja analisado o excesso de execução necessário que a parte que o alega, apresente o valor correto com demonstrativo, sob pena de indeferimento liminar do pedido, o qual foi cumprido pelo executado, como passo a expor. No caso dos autos, o alegado excesso suscitado pelo executado José Luís Silva Rebelo, em verdade não importa em discordância com o valor apresentado pelos exequentes, sobre o qual nada dispôs, mas sim importa em discordância com o duplo bloqueio realizado pelo juízo, uma vez que houve o bloqueio da conta do executado do Itaú, conforme extrato de mov.66.2, mas também bloqueio do mesmo valor na conta da Caixa Econômica, conforme extrato de mov.75.8. Destarte, considerando-se que a determinação do juízo era apenas pelo bloqueio de R$3.671,26, e que houve o bloqueio do dobro do valor, acolho parcialmente a pretensão da exceção de pré-executividade formulada pelo executado Luís Silva Rebelo, afastando a prescrição aduzida e determinando o levantamento do bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica do executado Luís Silva Rebelo, condenando os exequentes ao pagamento de honorários ao advogado do executado Luís Silva Rebelo, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[2]. Ainda considerando-se que a exceção de pré-executividade formulada pela executada Zelia Aparecida Sitko, já foi analisada em parte nos autos de embargos a execução, e que não houve o reconhecimento da prescrição alegada por ambos os executados, rejeito a mesma, não havendo que se falar em condenação em honorários[3]. II – Considerando o decurso do prazo para pagamento, converto o arresto ora realizado na conta do Itaú do executado Luís Silva Rebelo, em penhora, nos termos do artigo 830, §3° do CPC. III – Sobre o prosseguimento da execução digam os exequentes em 05 (cinco) dias. IV – Int. Curitiba, 04 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Prescrição e decadência. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Versão digital [s.p] [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACOLHIMENTO PARCIAL QUE RESULTE NA REDUÇÃO DE SEU VALOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC E FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXO VALOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001465-91.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.05.2021) [3] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. [...] 9. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1676871/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

06/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(203)