Execução de Título Extrajudicial 0001176-03.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001176-03.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8547-18/2017A 1.A parte exequente pugna pela constrição sobre os resultados financeiros das operações empresariais realizadas pela executada, traduzindo-se, na realidade, em penhora de faturamento, tendo em vista que o valor bloqueado será proveniente do pagamento em cartões de crédito fruto dos serviços/produtos prestados pela empresa. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora deve observar a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Especificamente sobre o faturamento da empresa, assim prevê o CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente é admitida a penhora sobre o faturamento da empresa quando, cumulativamente, (a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, (b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento e (c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008). Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052117-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020)(TJ- PR - AI: 00521174920208160000 PR 0052117- 49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Na espécie, entendo que comporta provimento o pleito. Conforme entendimento assentado pelos tribunais, o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Ademais, analisando os autos, denota-se que a presente execução se arrasta desde 2017, sendo que a parte exequente esgotou todas as possibilidades de saldar o crédito. 2.Pelo exposto, é de se deferir a penhora de 30% (trinta por cento) de recebíveis de cartão de crédito e débito, pois que este montante corresponde “a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial” (AgInt no RMS n. 62.210/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). 3. 4.Em atenção à penhora, oficiem-se às empresas de cartão, para que informem sobre a existência de recebíveis em nome da devedora. 5.Em caso positivo, deverão efetuar a retenção e depósito em conta judicial vinculada a este Juízo de 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito. 6.Após, intime-se a ré para, querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 7.Diligências necessárias; 8.Intimem-se. Em 15 de janeiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 03.2017.8.16.0194. Conclusão - Vistos. Autos n.º 1176-03/2017A 1.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema SISBAJUD (mov. 1036.1), solicitação dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses das contas e bancos indicados. Sobrevindo resposta, retornem. 2.Intimem-se. Em 7 de agosto de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO 09/08/2023, 17:05 about:blank Afastamento de Sigilo Bancário Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL 0001176- Dados da Requisição Número da Requisição: 125778 Data/Hora da Requisição: 09/08/2023 17:05:41 Juiz(a) Autorizador(a): ROGERIO DE ASSIS Cadastrada por: ROGERIO DE ASSIS E-mail institucional: [email protected] Telefone: (41)30151759 Prazo (dias) para o fornecimento das 30 dias Data do término do prazo: 08/09/2023 informações: Número de caso SIMBA: Data/Hora da impressão do extrato: 09/08/2023 17:05:48 Informações Solicitadas Fatura de cartão de crédito Investigados CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Data Início e Fim de Afastamento Andamento 65352220982 ADILSON JOSE MAZON 01/05/2023 a 31/07/2023 0 de 7 02314198000103 MUNDISEG VIGILANCIA LTDA 01/05/2023 a 31/07/2023 0 de 4 Instituições por Investigados about:blank 1/309/08/2023, 17:05 about:blank *A situação 'Não Alcançado' significa que não houve envio de ordem à referida instituição devido à não existência de relacionamento ativo durante o período de quebra de sigilo informado. **Os campos andamento e situação referem-se à data/hora de impressão desse extrato. CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Data Início e Fim de Afastamento Andamento 65352220982 ADILSON JOSE MAZON 01/05/2023 a 31/07/2023 0 de 7 CNPJ Base Nome da Instituição Período de Relacionamento Situação Data da Resposta 00360305 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/05/2013 ao presente A enviar - 07207996 BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS 16/10/2008 ao presente A enviar - 18236120 NU PAGAMENTOS S.A. 15/07/2020 ao presente A enviar - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 22896431 15/01/2018 ao presente A enviar - S.A. 90400888 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 21/12/2009 a 11/02/2011 A enviar - 60701190 UNIBANCO 29/10/2004 a 25/07/2008 A enviar - 60746948 BCO BRADESCO 12/07/2000 ao presente A enviar - 00000000 BCO BRASIL 08/12/1997 a 01/08/2003 Não alcançado - 00000000 BCO BRASIL 31/10/2011 a 24/08/2012 Não alcançado - 02038232 BCO COOPERATIVO DO BRASIL 18/10/2017 a 20/03/2018 Não alcançado - 05888589 CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS 25/06/2014 a 08/04/2022 Não alcançado - 90400888 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 21/12/2009 a 11/02/2011 Não alcançado - 60701190 UNIBANCO 29/10/2004 a 25/07/2008 Não alcançado - 60701190 UNIBANCO 20/08/2009 a 17/08/2010 Não alcançado - 59285411 BANCO PAN S.A. 10/11/2021 a 17/11/2021 Não alcançado - 62232889 BCO DAYCOVAL 23/07/2015 a 20/01/2016 Não alcançado - CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Data Início e Fim de Afastamento Andamento 02314198000103 MUNDISEG VIGILANCIA LTDA 01/05/2023 a 31/07/2023 0 de 4 CNPJ Base Nome da Instituição Período de Relacionamento Situação Data da Resposta 00360305 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10/07/2006 a 31/08/2009 A enviar - 90400888 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 21/12/2009 a 11/02/2011 A enviar - 60701190 UNIBANCO 29/10/2004 a 21/08/2010 A enviar - about:blank 2/309/08/2023, 17:05 about:blank 60746948 BCO BRADESCO 17/06/2002 ao presente A enviar - 00000000 BCO BRASIL 31/10/2011 a 24/08/2012 Não alcançado - 00360305 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10/07/2006 a 31/08/2009 Não alcançado - 02038232 BCO COOPERATIVO DO BRASIL 19/06/2017 a 20/03/2018 Não alcançado - 05888589 CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS 25/06/2014 a 08/04/2022 Não alcançado - 90400888 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 21/12/2009 a 11/02/2011 Não alcançado - 60701190 UNIBANCO 29/10/2004 a 21/08/2010 Não alcançado - 62232889 BCO DAYCOVAL 23/07/2015 a 20/01/2016 Não alcançado - about:blank 3/3

11/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1402) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1176 - 03/2017 A 1. Proceda a Serventia com a habilitação do advogado conforme pugnado (mov. 1395). 2. Após, arquivem - se (mov. 1378). 3. Intimem - se. Em 4 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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