Execução Fiscal 0007319-62.2015.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0007319-62.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:43

Confirmada

08/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:48

Documento (Certidão)

19/01/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:31

Confirmada

14/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007319-62.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-62.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$930,31 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Hening Acabamentos Ltda representado(a) por PEDRO HNING PEDRO HNING VILMAR JOSE HENING DECISÃO 1. Concedo o prazo de 5 dias, conforme requerido (mov. 169.1). 2. Decorrido o prazo, deverá o exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:03

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007319-62.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-62.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$930,31 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Hening Acabamentos Ltda representado(a) por PEDRO HNING 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade (mov. 78.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se infere da certidão de mov. 30.1, o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, constituindo, desta forma, indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, em tese firmada em recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Diante do exposto, defiro a inclusão de Pedro Hning, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº. 8.828.029-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 038.607.199-39, residente e domiciliado na Avenida Augusto Staben, 2249, Jardim Paulista, Campina Grande do Sul, CEP 83.430-000, e Vilmar José Hening, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº. 7.731.720-1 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 046.622.919-41, residente e domiciliado na Avenida Augusto Staben, 2249, Jardim Paulista, Campina Grande do Sul, CEP 83.430-000 Paraná, no polo passivo desta execução, a fim de que respondam ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. Em seguida, citem e intimem-se os executados ora incluídos, a fim de que paguem a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. 2. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

07/11/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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