Execução Fiscal 0005756-91.2019.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005756-91.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:01

Confirmada

20/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005756-91.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005756-91.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,91 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): LOISGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA representado(a) por ROSANA LOIS SILVA, JOSE ADILSON LOPES DOS SANTOS MARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo da intimação constante no mov. 120.1. Caso o prazo tenha transcorrido sem manifestação, desde já autorizo a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito, com a posterior expedição de alvará em favor da parte exequente. 2. Ademais, considerando a insuficiência dos valores para a quitação do débito, e dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o requerimento de mov. 121.1, item b. À Secretaria para a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, devendo acostá-las aos autos. Ainda, deverá, em caso positivo, em atenção ao contido no artigo 189, III do CPC e à necessária proteção dos dados de natureza fiscal, acionar o segredo de justiça aos referidos documentos. Proceda-se, ainda, à consulta junto ao SERP-JUD em nome da parte executada, acostando-se aos autos o respectivo resultado. 3. Cumprida a diligência acima, manifeste-se o Exequente sobre o prosseguimento do feito, em quinze dias. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:14

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 19:01

deferimento

16/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:40

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005756-91.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005756-91.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,91 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): LOISGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA representado(a) por ROSANA LOIS SILVA, JOSE ADILSON LOPES DOS SANTOS MARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo da intimação constante no mov. 120.1. Caso o prazo tenha transcorrido sem manifestação, desde já autorizo a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito, com a posterior expedição de alvará em favor da parte exequente. 2. Ademais, considerando a insuficiência dos valores para a quitação do débito, e dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o requerimento de mov. 121.1, item b. À Secretaria para a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, devendo acostá-las aos autos. Ainda, deverá, em caso positivo, em atenção ao contido no artigo 189, III do CPC e à necessária proteção dos dados de natureza fiscal, acionar o segredo de justiça aos referidos documentos. Proceda-se, ainda, à consulta junto ao SERP-JUD em nome da parte executada, acostando-se aos autos o respectivo resultado. 3. Cumprida a diligência acima, manifeste-se o Exequente sobre o prosseguimento do feito, em quinze dias. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, sob nº 0005756-91.2019.8.16.0037, em que é exequente Município de Campina Grande do Sul/PR, e executado(a)(s) LOISGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA, MARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) requerida, portador(a) do RG 104235751 SSP/PR e(s) PromovidoMARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO CPF 838.814.764-15, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua da penhora de ativosINTIMAÇÃO R$ 520,08, bem como do veículo de PLACA DUJ3984, MODELO FORD/ KA GL, financeiros, no valor de efetivadas nos autos indicados acima, bem como para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30, contados da data da intimação (art. 16, Lei n° 6.830/1980).(trinta) dias úteis O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Campina Grande do Sul, 16 de outubro de 2025. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

21/10/2025, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005756-91.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005756-91.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,91 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): LOISGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA representado(a) por ROSANA LOIS SILVA, JOSE ADILSON LOPES DOS SANTOS MARCOS ELIAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a inclusão de minuta via SISBAJUD e protocolização. 3. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5. Apresentada impugnação pelo executado venham os autos conclusos com urgência para decisão. 6. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 7. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 8. Infrutíferas as diligências acima, proceda a Escrivania a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome do(s) executado(s), bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 8.1. As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). 8.2. Com a resposta, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005756-91.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005756-91.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,91 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): LOISGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA representado(a) por ROSANA LOIS SILVA, JOSE ADILSON LOPES DOS SANTOS 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade (mov. 45.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se infere da certidão de mov. 35.1, o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, constituindo, desta forma, indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, em tese firmada em recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Diante do exposto, defiro a inclusão de Marcos Eliaquim Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 10.423.575-1 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº.838.814.764-15, residente e domiciliado na Rua da Paz, 269, casa 01, Planta Deodoro, Piraquara, CEP 83.304-270, Paraná, no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. Em seguida, cite-se e intime-se o executado ora incluído, a fim de que pague a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. 2. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. O momento vivenciado requer algumas concessões, infelizmente. Os meios de comunicação têm noticiado que o sistema de saúde do Estado do Parará, em todas as suas regionais de saúde, beira ao colapso, com as superlotações dos leitos de unidade de terapia intensivo e enfermarias para tratamento de pacientes infectados com o novo coronavírus (covid19). Foi pensando nisso que o Governo do Estado do Paraná implementou medidas mais rígidas para frear o avanço da doença e evitar uma catástrofe sanitária sem precedentes. Os esforços que vem sendo somados pelas Administrações Municipais em toda a extensão do território paranaense também é salutar. Calha dizer também que as medidas tomadas pelo Poder Judiciário sempre levaram em consideração os eventuais prejuízos aos jurisdicionados e à duração razoável do processo, tanto é que, o que se vê, é um panorama extremamente satisfatório na entrega da prestação jurisdicional. A delicadeza do momento clama pela necessidade de se compatibilizar os princípios insculpidos na Constituição da República concernentes à razoável duração do processo com o direito à saúde e a redução dos agravos causados pela pandemia do novo coronavírus na integridade daqueles que também fazem o mecanismo judiciário funcionar: magistrados, servidores, procuradores, advogados, defensores, partes, e usuários em geral. Foi partindo dessas premissas que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Decreto Judiciário nº. 103/2021 – DM, decidiu restabelecer no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº.s 400 e 401/2020 - DM, tendo este último implementado orientações específicas para o cumprimento e comunicação de atos processuais (mandado), determinando que a retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. Não obstante a Administração Municipal dependa da arrecadação para a efetivação das políticas públicas e sobrevivência administrativa, entendo que o requerimento para “enquadramento” dos executivos fiscais do Município de Campina Grande como preferenciais na tramitação judicial, não comporta guarida. Primeiro, porque se houvesse a intenção de classifica- los como tal, a Comissão Temporária para Assuntos Operacionais da COVID-19 para uniformização do tratamento do tema, planejamento da retomada gradual e prospecção de protocolos indispensáveis ao retorno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná teria o feito de forma expressa. Segundo, ainda que esta magistrada tivesse alçada para deliberar sobre este assunto, o deferimento das diligências almejada impactaria de forma extremamente negativa ao andamento dos trabalhos da central de mandados instalada na Comarca, já que há centenas de milhares de executivos fiscais ativos em trâmite perante esta especializada. Portanto, a medida mais consentânea à peculiaridade do momento é que o feito permaneça em cartório aguardando a evolução das fases de retomada dos trabalhos forenses. E por fim, não menos importante, anoto que a análise concernente à existência de morosidade no trâmite dos executivos fiscais detém acentuada relevância tão somente para fins de aferição do transcurso do lustro prescricional e/ou decadencial, o que certamente será realizada de maneira casuística no momento oportuno, caso este juízo seja provocado. Indefiro, assim, os requerimentos do Município. No mais, aguarde-se a implementação de novas medidas pelo Eg. TJPR. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 05 de março de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

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