Execução Fiscal 0004585-02.2019.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0004585-02.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 00:36

Por decisão judicial

17/04/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:30

Confirmada

25/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:04

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:38

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 14:41

Expedição de documento (Carta)

05/09/2022, 17:40

Documento (Certidão)

26/07/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004585-02.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-02.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.030,72 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Phenix Serviços Administrativos Ltda representado(a) por CARLOS FRANCISCO ROTHER 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade (mov. 50.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se infere da certidão de mov. 40.1, o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, constituindo, desta forma, indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, em tese firmada em recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Diante do exposto, defiro a inclusão de Carlos Francisco Rother, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da cédula de identidade nº. 30.118.809-81 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº. 407.940.080-20, residente e domiciliado na Rua Parque Araguaia, 255, L 09, QI, Recanto dos Paturis, Vinhedo, CEP 13.280-000, São Paulo, no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. Em seguida, cite-se e intime-se o executado ora incluído, a fim de que pague a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. 2. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004585-02.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-02.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.030,72 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Phenix Serviços Administrativos Ltda representado(a) por CARLOS FRANCISCO ROTHER 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade (mov. 50.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se infere da certidão de mov. 40.1, o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, constituindo, desta forma, indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, em tese firmada em recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Diante do exposto, defiro a inclusão de Carlos Francisco Rother, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da cédula de identidade nº. 30.118.809-81 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº. 407.940.080-20, residente e domiciliado na Rua Parque Araguaia, 255, L 09, QI, Recanto dos Paturis, Vinhedo, CEP 13.280-000, São Paulo, no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. Em seguida, cite-se e intime-se o executado ora incluído, a fim de que pague a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. 2. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. O momento vivenciado requer algumas concessões, infelizmente. Os meios de comunicação têm noticiado que o sistema de saúde do Estado do Parará, em todas as suas regionais de saúde, beira ao colapso, com as superlotações dos leitos de unidade de terapia intensivo e enfermarias para tratamento de pacientes infectados com o novo coronavírus (covid19). Foi pensando nisso que o Governo do Estado do Paraná implementou medidas mais rígidas para frear o avanço da doença e evitar uma catástrofe sanitária sem precedentes. Os esforços que vem sendo somados pelas Administrações Municipais em toda a extensão do território paranaense também é salutar. Calha dizer também que as medidas tomadas pelo Poder Judiciário sempre levaram em consideração os eventuais prejuízos aos jurisdicionados e à duração razoável do processo, tanto é que, o que se vê, é um panorama extremamente satisfatório na entrega da prestação jurisdicional. A delicadeza do momento clama pela necessidade de se compatibilizar os princípios insculpidos na Constituição da República concernentes à razoável duração do processo com o direito à saúde e a redução dos agravos causados pela pandemia do novo coronavírus na integridade daqueles que também fazem o mecanismo judiciário funcionar: magistrados, servidores, procuradores, advogados, defensores, partes, e usuários em geral. Foi partindo dessas premissas que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Decreto Judiciário nº. 103/2021 – DM, decidiu restabelecer no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº.s 400 e 401/2020 - DM, tendo este último implementado orientações específicas para o cumprimento e comunicação de atos processuais (mandado), determinando que a retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. Não obstante a Administração Municipal dependa da arrecadação para a efetivação das políticas públicas e sobrevivência administrativa, entendo que o requerimento para “enquadramento” dos executivos fiscais do Município de Campina Grande como preferenciais na tramitação judicial, não comporta guarida. Primeiro, porque se houvesse a intenção de classifica- los como tal, a Comissão Temporária para Assuntos Operacionais da COVID-19 para uniformização do tratamento do tema, planejamento da retomada gradual e prospecção de protocolos indispensáveis ao retorno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná teria o feito de forma expressa. Segundo, ainda que esta magistrada tivesse alçada para deliberar sobre este assunto, o deferimento das diligências almejada impactaria de forma extremamente negativa ao andamento dos trabalhos da central de mandados instalada na Comarca, já que há centenas de milhares de executivos fiscais ativos em trâmite perante esta especializada. Portanto, a medida mais consentânea à peculiaridade do momento é que o feito permaneça em cartório aguardando a evolução das fases de retomada dos trabalhos forenses. E por fim, não menos importante, anoto que a análise concernente à existência de morosidade no trâmite dos executivos fiscais detém acentuada relevância tão somente para fins de aferição do transcurso do lustro prescricional e/ou decadencial, o que certamente será realizada de maneira casuística no momento oportuno, caso este juízo seja provocado. Indefiro, assim, os requerimentos do Município. No mais, aguarde-se a implementação de novas medidas pelo Eg. TJPR. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 05 de março de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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