Cumprimento de sentença 0059274-85.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059274-85.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059274-85.2011.8.16.0001. RECORRENTE: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A ADVOGADO: DENISE BARROS BEZERRA LEAL E OUTRO(S) - PI009418 RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp nº 1.653.062 – CE (2016/0333576-2), Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe: 13/10/2017). Com efeito, verifica-se que a parte executada Ferroeste – Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A, na qualidade de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta Estadual, apresenta na figura de seu sócio controlador o Estado do Paraná. Contudo, não se submete ao regime de precatórios, eis que não se enquadra nas hipóteses acima indicadas, qual seja, prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, conforme disposto em seu Estatuto Social[2]. Ademais, restando evidente o erro material na decisão embargada, o mesmo pode ser corrigido de ofício pelo juízo a qualquer tempo. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059274-85.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.345.271,70 Exequente(s): JOAO MODESTO PATRICIO Executado(s): FERROESTE - Estrado de Ferro Paraná Oeste S.A 1. De início, JOÃO MODESTO PATRÍCIO – MJM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS FERROVIÁRIAS – ME e SERAPHIM, MONTANHEIRO, PORTELLA & VIEIRA ADVOGADOS opuseram Embargos de Declaração (Mov. 401.1) em face da decisão de mov. 400.1, nos quais, em síntese, alegaram: a) a FERROESTE por se tratar de sociedade de economia mista, não goza de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Ou seja, a FERROESTE está equiparada a uma empresa privada, logo, o cumprimento de sentença não poderá seguir o rito do art. 534, do CPC, que é reservado às execuções contra a Fazenda Pública; b) não se enquadra nas disposições do art. 100, da Constituição Federal; e, enfim, c) requereu que seja sanado o vício contido na decisão judicial. Relatados. DECIDO. 2. Sabe-se que os embargos de declaração têm como objetivo suprir em decisões judiciais questões omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem erro material (art. 1.022 do CPC). Na hipótese dos autos, a decisão de mov. 400.1 deferiu o pedido de cumprimento parcial de sentença com base no art. 535 do CPC. Ocorre que, conforme entendimento do c. STF, as sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às sociedades privadas[1]. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. Portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. Neste sentido também é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.062 - CE (2016/0333576-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los procedentes para o fim de corrigir o erro material constante na decisão de mov. 400.1, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC. 4. Contudo, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 421.2), com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite do feito até que decorra o prazo para cumprimento voluntário do acordo (30/01/2025). Observe-se que “No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC).” (STJ, RESP 158302/MG, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 16/02/01, DJ: 09/04/2001, p. 351). A propósito, o parágrafo único do art. 922 do Código de Processo Civil, assim prevê: “Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. 5. Decorrido o prazo (item 4), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o efetivo cumprimento do acordo e, após, voltem conclusos. 6. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta [1] FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602) [2] Disponível em: https://www.ferroeste.pr.gov.br/Pagina/Estatuto-Social. Acesso em: 15.04.2024.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059274-85.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059274-85.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.345.271,70 Exequente(s): JOAO MODESTO PATRICIO Executado(s): FERROESTE - Estrado de Ferro Paraná Oeste S.A 1. Ante ao pedido de cumprimento parcial de sentença individual contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, cuja apuração do crédito não está sujeita ao procedimento de liquidação por arbitramento ou ordinário (art. 509 do CPC), mas, sim, de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), INTIME-SE o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 2. Por outro lado, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, deverá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020 e art. 6º, XII e XIV da Resolução nº 482/2022 do CNJ. Decorrido o prazo fixado no item anterior sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprove a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (Resolução CNJ nº 482/2022). No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre o valor apresentado pelo executado, ficando ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita. Em seguida, voltem conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal, acrescidos das custas, e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 6. Por fim, expeçam-se Precatório Requisitório, com observância da natureza do crédito (art. 100, § 1º, da CF) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). 7. Destaco ainda que, segundo o art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 7.1. Logo, quando contadas custas processuais relativas à fase de execução e ao crédito a ser requisitado por ofício requisitório, intime-se a parte credora para pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. 7.2. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se seu valor no precatório ou RPV a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 9. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência da RPV dos honorários de sucumbência. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

29/05/2024, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0059274-85.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0059274-85.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FERROESTE - Estrado de Ferro Paraná Oeste S.A Requerido(s): JOAO MODESTO PATRICIO FERROESTE - Estrado de Ferro Paraná Oeste S.A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Civil deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação aos artigos 11, 372, 373, incisos I e II, 408, 489, §1º, inciso IV, 1022, inciso II e 1025, do CPC; e 1º- F da Lei nº 9.494/97, sustentando ausência de motivação, “omissão quanto à adequada apreciação do conjunto probatório dos autos em sua integralidade, a importar a adequada qualificação jurídica de fatos comprovados pela recorrente, bem assim inadequada valoração da prova produzida pela recorrida. (...) omitiu na apreciação quanto à força probante dos documentos trazidos pela parte autora (...) quanto à prova oral produzida nos autos também não houve o devido exame por parte da v. decisão recorrida (...)” descumprimento da Tese em repercussão geral vinculante – RE 870947/STF (mov.1.1). O Colegiado concluiu que: “(...) Diverso da tese de nulidade por ausência de enfrentamento de todos as teses esposadas, o magistrado não está obrigado a analisar todas as insurgências das partes, desde que os fundamentos sejam hábeis a embasar a decisão. Conforme se depreende da sentença o juiz forma seu convencimento, fundamentando de maneira coesa os fatos e o direito, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "(...) o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a (Recurso Extraordinário n.º 285.052-AgR, Relator decisão com motivação sucinta é decisão motivada." Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). (...) Comprovada a realização de serviços, o pagamento será devido, ainda que subsistam eventuais irregularidades no ato administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito. Senão, vejamos: (...) Nesse contexto, a fim de verificar as irregularidades nas prestações de serviços da parte autora, bem como sobre o devido adimplemento contratual entre as partes, e acerca do serviço extracontratual de recuperação de peças, foi realizada Audiência de Instrução. (...). (Transcrição oitiva das testemunhas). Desta forma, muito embora as testemunhas, em sua maioria, não tinham conhecimento dos termos do contrato, alegaram que a empresa autora cumpria suas obrigações. Além disso, a parte autora juntou relatórios de seus serviços, assinados pelo responsável da FERROESTE (mov. 1.5-1.9), bem como a parte ré, em sede de contestação, não alegou que os serviços eram prestados de modo ineficaz. Apesar do edital nº 005/2009, constar a necessidade de 27 (vinte e sete) empregados para realizar o serviço de manutenção de peças, no item 2.2 (mov. 1.34, p. 06), o Contrato de Prestação de Serviços não previa esta obrigação, tendo como objeto, apenas, a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de locomotivas e vagões em uso pela FERROESTE (item III, mov. 1.37, p. 07). Embora as irregularidades tenham sido apontadas na Resolução nº 009/2010, encaminhada para o Ministério Público, a parte ré em momento algum realizou sua obrigação de requerer a rescisão contratual. Logo, não tendo havido rescisão do contrato, permanece válido e produzindo efeitos. No caso, inobstante a parte ré alegue a irregularidade no procedimento de licitação, nenhuma providência tomou no sentido de rescindir o contrato. Não tendo restado comprovada a rescisão do contrato, permanece o dever da administração pública de cumprir sua obrigação. Além disso, ainda que o contrato seja nulo, não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado, nos termos do parágrafo único do art. 59, da lei nº 8666/93.(...). Com relação aos serviços extracontratuais realizados pela autora, na audiência de instrução, as testemunhas alegaram que realizavam, também, a recuperação de peças, procedimento não previsto no objeto do contrato, bem como existe prova documental no mov. 1.5, com assinatura do responsável pela FERROESTE.(...).” (...) No tocante ao Inquérito Civil nº 0046.11.000869-8, resultante de investigação do Ministério Público do Estado do Paraná, denota-se que busca apurar irregularidades no cumprimento do contrato, concluindo pela ausência de prejuízo ao erário e, ainda, prescrição da pretensão de condenação por possível conduta ímproba (mov. 356.2 – 1º Grau). (...) A insurgência no sentido da existência de irregularidades no contrato o que afasta o direito a percepção de valores, resta analisado na sentença “A parte ré, por sua vez, alegou em sede de contestação (mov. 1.26), que não adimpliu as notas fiscais, ao argumento de que foi realizado procedimento administrativo (Resolução nº 009/2010), que apontou irregularidades da empresa autora. Nesse sentido, a aquisição de bens e serviços está condicionada ao previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), cabendo a tal diploma legal dispor também sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Além disso, a aquisição de materiais e serviços, deve obedecer ao estabelecido no Código Civil, que proíbe o enriquecimento sem causa, em seu art. 884. Comprovada a realização de serviços, o pagamento será devido, ainda que subsistam eventuais irregularidades no ato administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito”. Dessa forma, considerando que o magistrado enfrenta e fundamenta a sentença de acordo com o seu livre convencimento sopesando a comprovação por meio de provas documentais e oitivas de testemunhas da efetiva prestação de serviços que não estavam contemplados no Edital tampouco no Contrato de Prestação de Serviço e, ainda, a não obrigação de manifestar-se sobre todas os temas aventados, afasta-se a tese de nulidade da sentença (mov. 375.1 – 1º Grau) (...) As partes celebraram Contrato Administrativo nº 07.565.914-8 (mov. 1.80 – 1º Grau), tendo como objeto contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de locomotivas e vagões em uso pela Ferroeste apelante, no prazo de 12 (doze) meses, com valor estimado em R$ 1.561.201,92 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos). (...) Insurge a apelante em relação a não obrigatoriedade do pagamento das Notas Fiscais discutidas, considerando a inexistência de provas da efetiva prestação dos serviços. No item 4 do contrato consta que os serviços seriam pagos em até 10 (dez) dias do protocolo das notas fiscais na sede da apelante, após devidamente atestadas pela fiscalização (mov. 1.80 – 1º Grau). (...) Diverso da tese recursal da apelante, observa-se, as Notas Fiscais constam com protocolo na sede, somado a emissão/autorização de ordem de pagamento, corroborando com a afirmação de que os serviços foram efetuados, de acordo com o item 4 (quatro) do contrato pactuado entre as partes (mov. 1.32;1.116; 1.119;1.138 – 1º Grau), a título de ilustração seguem algumas notas: (...) Por outro lado, ao mesmo tempo resta demonstrada a prestação de serviços não previstos contratualmente, de acordo com o contido nas Atas de Reunião nº 6, 7, 13 e 15 (mov. 1.12 – 1º Grau), bem como registros das atividades desenvolvidas (mov. 1.5/1.9 – 1º Grau) e laudo técnico de recuperação de peças emitida pela apelante (mov. 1.10 – 1º Grau). (...) Corroborando com a farta documentação contida nos autos principais, as testemunhas ouvidas declaram que a empresa apelada prestava serviços de manutenção preventiva e corretiva (mov. 269-2/269.9 – 1ºGrau): (...) Da análise dos autos, extrai-se a realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços, comprovadamente prestados, e, consequentemente, o dever da apelada ao pagamento das notas fiscais inadimplidas. Como bem fundamentado na sentença singular (mov. 375.1 – 1º Grau), apesar de possíveis irregularidades apontadas, não houve a rescisão contratual, impossibilitando a apelante se eximir do pagamento do serviço executado, sob pena de enriquecimento ilícito, como dispõe o artigo 884 do Código Civil. (...) Desta forma, não pode o ente público se eximir de adimplir o serviço devidamente prestado pelo apelado, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) Juros e Correção. A apelante insurge em relação a aplicabilidade dos juros e correção monetária nos termos da sentença. Aduz que a incidência dos juros somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e não desde a citação, e, no tocante a correção monetária está deve fluir após a citação, sucessivamente a aplicabilidade de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei nº11.960/2009. O juiz ao prolatar a sentença determina (mov. 375.1 – 1º Grau) “ (...) pagamento dos serviços extracontratuais de Recuperação de Peças, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (cf. Lei 6899/81, pois ilíquida a dívida) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC), mediante quantia que deverá ser apurada em cumprimento de sentença (especialmente diante dos serviços extracontratuais prestados) (...)”. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se aplicam às sociedades de economia mista as regras previstas para a Fazenda Pública, sopesando que possuem personalidade jurídica de direito privado, submetidas às normas do Código Civil. (...) Assim, considerando que as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, seguem às regras do Código Civil, mantem-se a sentença neste ponto (...)” (mov. 24.1 – Apelação Cível). (...) Ausente no presente caso qualquer omissão, considerando análise das provas constantes dos autos de maneira clara. O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio(...)” (mov. 21.1 – ED1). Inicialmente, em relação aos artigos 11, 489, §1º, inciso IV, 1022, inciso II, 1025, do CPC, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, a tese não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão motivada, fundamentada nas provas produzidas nos autos, concluindo pela efetiva prestação de serviços e o dever de adimplir o contrato sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito: “Com relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão no que diz respeito à ocorrência da prescrição. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017 e REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017” (AgInt no REsp 1757501/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). “(...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...)” (REsp 1742734/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018). Indo adiante, em relação à alegada vulnerabilidade do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, observa-se que a Recorrente não impugnou fundamento do acordão, que concluiu que “não se aplicam às sociedades de economia mista as regras previstas para a Fazenda Pública, sopesando que possuem personalidade jurídica de direito privado, submetidas às normas do Código Civil”. Nesses termos, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1530151/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019 – (grifei). Ainda se assim não fosse, salienta-se que tal conclusão está em consonância com o posicionamento do STJ, o que incide no caso a Súmula 83 da Corte Especial: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Assim, não se verifica a incidência da referida súmula no presente caso. III - No que trata da alegação de violação do 206, § 3º, IV, do Código Civil, com razão o Metrô, uma vez que a orientação desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, de modo que as ações movidas contra elas se sujeitam às regras constantes do Código Civil, e não às previstas no Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.715.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018. IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. V - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1600905/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020). Quanto aos demais artigos impugnados, constata-se que as conclusões do Órgão Julgador de que “não pode o ente público se eximir de adimplir o serviço devidamente prestado pelo apelado, sob pena de enriquecimento ilícito”, estão de acordo com o entendimento da Corte Especial, o que faz incidir no caso a aplicação da Súmula 83 do STJ. Consigne-se ainda que para infirmar as conclusões do Colegiado quanto às provas e valorações das mesmas seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, e análise do contrato administrativo o que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU SER HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega, atinente a serviços de assessoria e consultoria técnica para incremento de arrecadação de ISSQN de fatos geradores ocorridos no Município, e recuperação da sonegação de valores, incluindo auditoria, fiscalização da escrituração, lançamento, apuração e recolhimento de ISSQN. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, no caso, "a inexigibilidade de licitação é perfeitamente justificável, a considerar a falta de outras empresas capacitadas para prestação do serviço. Aliás, se existente, o autor não logrou em comprovar, e tampouco demonstrou que o ente possuía servidores públicos competentes para tanto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC". Ademais, ressaltou que "a comarca é pequena e dificilmente haveria competição no ramo, aliás sequer se tem notícia da existência de prováveis concorrentes, o que evidentemente afasta o primado da licitação de ter que buscar uma proposta mais vantajosa à administração pública (art. 3º da Lei n. 8.666/93)", e que "não merecem guarida às alegações relacionadas às supostas irregularidades ocorridas no processo de contratação, uma vez que, no caso concreto, não há sequer indícios de que a credora tenha de alguma forma influenciado na opção do Município por sua contratação", concluindo, no caso, pela ausência de má-fé da contratada. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame da matéria fatico-probatória dos autos, procedimento vedado, na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. IV. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "'ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade' (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009)". (STJ, AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016); REsp 1.143.969/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1128268/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018 - grifei). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de ação de cobrança proposta pelo particular em face da municipalidade. O acórdão recorrido na via especial decidiu pela procedência da ação, condenando o ente público ao pagamento do valor devido, acrescido de juros contratuais, a partir da inadimplência e juros moratórios, a partir da citação. 2. No Recurso Especial a recorrente, ora agravante, apontou violação ao artigo 405 do Código de Processo Civil ao argumento de não havia previsão contratual de juros, sendo indevida sua cumulação com juros moratórios. 3. Evidencia-se que o acolhimento da pretensão recursal, para reverter o a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto ao tema, implica reexame de cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, consoante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1730029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021 - grifei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, que foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do Código Civil de 2002. 2. Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1115839/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018 - grifei). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FERROESTE - Estrado de Ferro Paraná Oeste S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

01/12/2021, 00:00

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