Procedimento Comum Cível 0005204-35.2012.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005204-35.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

05/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005204-35.2012.8.16.0179/2 Recurso: 0005204-35.2012.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): EUDES RIBAS GUIMARÃES Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ EUDES RIBAS GUIMARÃES interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente argui a existência de repercussão geral e alega em suas razões ofensa ao artigo 40, §8º, da Constituição Federal, argumentando que: a) “a gratificação de assiduidade foi incorporada aos vencimentos de todos os servidores do Quadro Geral, por força do artigo 39 da Lei Estadual n. 13.757/02 (...) qualquer vantagem auferida pela atividade resta, necessariamente, devida aos servidores inativos e pensionistas (...) A Lei Estadual conferiu caráter geral ao reajuste de 20%, assim, tal direito passa a ser extensível aos aposentados”; b) no tocante ao direito à evolução funcional prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, que seu o direito não está prescrito, porquanto cuida-se a evolução funcional de matéria de trato sucessivo; c) a decisão fere os princípios da paridade e da isonomia ao não considerar o direito ao abono provisório consoante previsão da Lei Estadual nº 15.044/06; d) violação ao artigo 37, X, XV e §6º, da Constituição Federal, pugnando a possibilidade de indenização ao servidor público em decorrência da omissão do Poder Executivo em promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores e a equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE e ao direito ao percentual de 30,29% previsto na Lei Estadual nº 15.152/2007". O presente recurso extraordinário permaneceu sobrestado em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão discutida no RE nº 565.089 – tema 19/STF –, no que diz respeito à “Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos” (mov. 1.4). Transitada em julgado a decisão proferida no mencionado paradigma, passo ao exame de admissibilidade recursal. Acerca do alegado direito ao reenquadramento funcional, o Colegiado decidiu: “Reenquadramento funcional (...) A violação do direito ocorreu na data da publicação da Lei nº 13.666/02, dia 05 de julho de 2002, momento a partir do qual os dispositivos que determinavam o reenquadramento funcional deveriam ter sido adequadamente aplicados aos servidores públicos e pensionistas do Estado. O ajuizamento da ação ocorreu somente em 2012, portanto, mais de cinco anos após a entrada em vigor da referida lei, de modo que resta inequívoca a prescrição da pretensão do autor” (mov. 1.5 dos Autos da Apelação). Logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que o direito ao reenquadramento (nova situação jurídica) é ato único e foi alcançado pela prescrição, imprescindível o revolvimento do acervo probatório e de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, diante do contido na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Reenquadramento de função gratificada. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1198202 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019). Quanto aos demais temas, assim entendeu a Câmara: “(...) Da indenização por omissão de revisão geral anual (...) Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, é entendimento consolidado nos Tribunais que a revisão não pode ser deferida sem a observância do art. 37, inciso X da Constituição Federal (...) Portanto, é vedada a alteração de vencimentos de servidores públicos sem que haja previsão em lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso (...) Cumpre assinalar ainda que o juízo discricionário do momento e quantidade de reajuste concerne apenas ao Governador do Estado, baseado no orçamento com que trabalha, de maneira que não basta a alegação genérica por eventuais perdas materiais para que configure dano mensurável no caso concreto (...) Gratificação por assiduidade Postula o apelante a incorporação de R$ 100,00 (cem reais) aos proventos de aposentadoria/pensão e o pagamento de reajuste de 20% (vinte por cento). Há que se discordar, pois o benefício previsto nesse artigo é concedido apenas para os servidores ativos e não é incorporado aos vencimentos, pois sobre ele não incide contribuição previdenciária (...) Além disso, deve-se ressaltar que a gratificação por assiduidade possui natureza propter laborem, podendo ser revogada da remuneração caso haja motivo para tanto. Por essa razão, esse benefício não se submete ao art. 40, §8º da Constituição Federal, que determina que todas as vantagens auferidas aos ativos seja estendidas aos inativos (...) Reajuste de 20% - Lei 13.757/02 A Lei Estadual nº 13.757/02, em seu art. 32, prevê o reajuste de 20% no vencimento dos servidores estaduais. Contudo, a constitucionalidade desse dispositivo está sendo debatido por este Tribunal de Justiça, de modo que não foi aplicado a nenhum servidor ativo. Sendo assim, uma vez que os servidores inativos recebem seus proventos como uma extensão dos benefícios concedidos aos servidores ativos, conforme o art. 40, §8º da Constituição Federal, não há que se falar em direito de reajuste (...) Da equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE, pela Lei Estadual nº 15.044/06 Igualmente não houve deferimento do pedido em tela, sob a alegação de que não houve revisão geral por tal diploma legal. Há que se corroborar com a posição adotada na sentença, pois a referida lei não foi editada com o intuito de realizar revisão salarial dos servidores do QPPE, mas simplesmente de reestruturar o Anexo III da Lei Estadual nº 13.666/02. Ademais, mesmo que sejam aplicados índices diferenciados para as categorias de servidores do QPPE, o princípio da isonomia mantem-se incólume, pois essa diferenciação ocorre em virtude das peculiaridades inerentes ao exercício de cada cargo, suas atribuições, responsabilidades, entre outras qualificações. Por fim, vale ressaltar, novamente, que não cabe ao Judiciário alterar os vencimentos dos servidores públicos, conforme a Súmula nº 39 do STF“ (mov. 1.5 dos Autos da Apelação). Acerca do pleito indenizatório, observa-se que a conclusão está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 565.089 no qual foi fixada a seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Confira-se a ementa do leading case: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). Já para infirmar a conclusão dos julgadores acerca da extensão da gratificação de assiduidade aos servidores inativos, do reajuste de 20%, do direito ao abono provisório, da equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE e do direito ao percentual de 30,29%, seria preciso analisar a natureza da vantagem, e, para isso, imprescindível a análise da legislação local – Leis Estaduais nº 13.757/02, 15.044/06 e 15.152/2007 – o que é inviável em sede de recurso extraordinário, por força do contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Reajuste. Extensão aos inativos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. (...)” (ARE 1180031 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por EUDES RIBAS GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação ao artigo 37, X e § 6º, da Constituição Federal, bem como inadmito em relação aos demais tópicos recursais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

14/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)