Execução de Título Extrajudicial 0027068-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027068-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 13:37

Documento (Informações)

20/07/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 16:18

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:28

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:19

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 17:07

Confirmada

18/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027068-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027068-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$462,63 Exequente(s): KARLA CRISTINA RIBEIRO Executado(s): ANA PAULA BOENO OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. A parte exequente, devidamente intimada para indicar bens, quedou-se silente. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção da presente execução. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Cumpra-se, no mais, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03 de junho de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:03

Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 01:03

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:43

Confirmada

09/05/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027068-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027068-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$462,63 Exequente(s): KARLA CRISTINA RIBEIRO Executado(s): ANA PAULA BOENO OLIVEIRA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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