Execução de Título Extrajudicial 0012850-76.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012850-76.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 14:27

Documento (Informações)

13/04/2023, 11:03

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 18:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 13:53

Confirmada

08/03/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012850-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.402,99 Exequente(s): ERCULES COSTA Executado(s): Caroline Firek Scurupa MARILENE FIREK Ruth Scurupa da Silva 1. Este juízo julga extinta a presente execução, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da parte executada (arts. 924, II do CPC c/c 52, caput da Lei 9.099/95). 2. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento de penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 06 de março de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 18:23

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:31

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012850-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012850-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.402,99 Exequente(s): ERCULES COSTA Executado(s): Caroline Firek Scurupa MARILENE FIREK Ruth Scurupa da Silva 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. O exequente será intimado para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 14 de outubro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012850-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.815,95 Exequente(s): ERCULES COSTA representado(a) por TORRE BLANCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): Caroline Firek Scurupa MARILENE FIREK Ruth Scurupa da Silva 1. Este juízo indefere a execução do valor referente à cláusula penal por rescisão do contrato. Trata-se de verba que não decorre exclusivamente do título, mas que depende da comprovação do fato que lhe deu causa. Neste sentido em situação assemelhada decidiu o STJ: “a multa que se pode admitir como inserta no art. 585 do CPC será apenas a referente ao aluguel do imóvel (...), e não a resultante de infração contratual, pois esta deve ser objeto de cobrança pela via ordinária, em que se verificará o seu cabimento ou não, bem como o seu exato valor” (Theotonio Negrão, CPC anotado, 47ª ed., nota 29 ao art. 784). Portanto, cabe em execução apenas a multa moratória sobre as parcelas não pagas e as próprias parcelas. 2. O acréscimo de honorários advocatícios contido no demonstrativo do cálculo anexado à inicial também é indeferido. Tal verba deve ser objeto de arbitramento judicial (CPC, art. 827), mas a opção pelo juizado especial cível implica na sujeição aos regramentos próprios dentre os quais a vedação à aplicação das despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição. 3. A parte exequente deve, no prazo de 5 dias, adequar o cálculo do valor a ser executado de acordo com o disposto no item anterior. 4. O juizado especial cível se rege pelo critério da oralidade. Assim, as partes devem comparecer pessoalmente aos autos, não se admitindo que sejam representadas por terceiros, procuradores ou administradores. A procuração ao advogado que assina a inicial foi outorgada por quem seria representante do exequente. No mesmo prazo do item anterior, deve ser apresentada procuração outorgada pelo próprio exequente, sob pena de extinção. 5. a) intime-se o exequente; b) retire-se nos cadastros processuais a menção de que o exequente é representado pela imobiliária. Ponta Grossa, 11 de junho de 2021. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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