Procedimento Comum Cível 0000913-07.2017.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000913-07.2017.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 15:11

Documento (Informações)

08/05/2025, 12:19

Remessa (em diligência)

08/05/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:11

Confirmada

25/04/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:20

Confirmada

18/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:44

Expedição de documento (Alvará)

17/03/2025, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000913-07.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): JOAO MARIA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o teor da decisão de homologação de cálculos e a requisição acostada quanto ao pagamento, determino a expedição de alvará. 2. Expeça-se alvará de levantamento (ofício de transferência) dos valores depositados nos autos, com prazo de 60 dias, em prol das partes descritas na requisição. Autorizo a intimação da parte credora, com prazo de 05 (cinco) dias, para que indique os dados necessários para que, querendo, seja feito ofício de transferência. 3. Comprovado os levantamentos dos valores nos autos, conforme o Código de Normas, havendo pendente pagamento de precatório, suspenda os autos até o pagamento. Caso negativo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000913-07.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): JOAO MARIA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que o INSS concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 381,29 a título de honorários advocatícios (mov. 236.1), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Requisite por RPV os honorários do perito, caso não tenha expedido o alvará em favor do perito, expeça-se com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil, ou requisitem caso não esteja depositado nos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 8/2024 D.M.TJPR. 6. Por fim, determino a suspensão dos autos até o efetivo pagamento do RPV/precatório. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000913-07.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): JOAO MARIA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do teor do agravo de instrumento de mov. 109. HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 57.203,25 a título do valor principal e R$ 5.873,65 a título de honorários advocatícios (mov. 109), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de precatórios caso o valor ultrapasse 60 salários mínimos ou por RPV, bem como do cálculo de custas de mov. 155. 2. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a Fazenda Pública, pessoalmente), a rigor do art. 11 da Resolução nº. 405/2016/CJF. 2.1. Em caso de precatório, considerando que o Cadastro de Precatório do Sistema do TJPR solicita a data da preclusão para o Ministério Público quanto ao pedido de requisição, abra-se vista ao órgão ministerial. 3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região. 3.1. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 D.M.TJPR. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000913-07.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): JOÃO MARIA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata de impugnação ao cálculo ajuizado por JOÃO MARIA BUENO sob os valores apresentado pelo INSS (mov. 104). Aduziu que discorda dos cálculos apresentados pela Autarquia, vez que, ao efetuar o abatimento dos valores recebidos administrativamente nas competências de 02/2020 até 10/2020 não se limitou ao valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Destacou, ainda, que a Autarquia abateu valor indevido na competência de 07/2018, vez que conforme consta no HISCRE anexo, não houve o pagamento de algum valor a título de benefício previdenciário ou de outra modalidade (mov. 109). O INSS manifestou-se aduzindo que os cálculos estão corretos que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Desse modo, a parte autora ao pretender, nas competências em que a renda judicial for menor que a administrativa, receber a totalidade da primeira mais uma parte da segunda, incorre na acumulação de benefícios inacumuláveis, contrariando frontalmente o art. 124 da Lei n. 8.213/1991 (mov. 113). A parte autora afirmou que o abatimento dos valores recebidos a título de seguro desemprego, quando o segurado deveria estar em gozo de benefício previdenciário, fere de morte os princípios que norteiam o direito, em especial o da dignidade da pessoa humana. E requereu que caso entendesse aos períodos em que a autora recebeu seguro desemprego, não deve haver abatimentos da base de cálculo dos honorários advocatícios (mov. ). É breve o relatório. Decido. A controvérsia dos autos refere-se: a) aos valores recebidos pela parte autora a título de benefícios por incapacidade e seguro-desemprego, gerando diferenças negativas o que resultou em diferenças de valores o qual a parte autora impugnou; b) à base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária. Sustenta a parte exequente que sobre os valores recebidos administrativamente deve incidir a verba honorária. No caso dos autos, constatou-se que o segurado recebeu recebido seguro-desemprego no período abrangido pelo reconhecimento do auxílio-doença. No cálculo da execução, o credor descontou esses valores. Para tanto, promoveu um desconto limitado ao que era recebido a título de benefício em cada competência. Esse fato, inclusive, não foi refutado pelo procurador do autor (mov. 116). Trata-se, portanto, de efetiva aplicação do IRDR-14 cuja tese formulada foi a seguinte: "O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto" (IRDR 5023872-14.2017.4.04.0000). Nesse sentido é a jurisprudência: (...)PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO SEGURADO. COBRANÇA REMETIDA PARA AÇÃO PRÓPRIA. LIMITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DIP. PAGAMENTO PROPORCIONAL NO MÊS EM QUESTÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo constatado, em cumprimento de sentença, o recebimento administrativo de outros benefícios inacumuláveis, os respectivos valores devem ser descontados do montante apurado na execução, sendo inviável, contudo, a cobrança dos valores excedentes ao valor do benefício concedido judicialmente nos próprios autos da execução, quando o próprio título judicial não houver assim determinado. 2. O montante apurado em cumprimento de sentença deve ser limitado às parcelas vencidas até o dia imediatamentamente anterior à DIP, com o pagamento proporcional dos valores correspondentes ao mês em que ocorrer a implantação administrativa do benefício. (TRF4, AG 5062046-92.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ABATIMENTO. 1. Os valores recebidos acumuladamente a título de aposentadoria por idade devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução desta decisão. 2. Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC. 3. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício. 4. Assim, a compensação deve ser feita nos moldes supraestabelecidos no precedente de observância obrigatória e vinculante, não sendo aceita a tese de que apenas o montante global negativo está vedado. (TRF4, AG 5015445-86.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTE. 1. É lícito à autarquia proceder o desconto das parcelas já pagas, limitando-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas. 2. A matéria já foi objeto de decisão em IRDR nesta Corte (5023872-14.2017.4.04.0000/RS). (TRF4, AG 5054386-42.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021)(TRF4, AG 5000266-78.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/01/2022). Desse modo, constatando-se - em execução de sentença - que o exequente recebeu administrativamente outro benefício inacumulável, os valores respectivos devem ser abatidos dos valores devidos a título de aposentadoria prevista no julgado, em razão do art. 124 da Lei nº 8.213/91, devem ser excluídos os valores recebidos a título de seguro-desemprego, logo a conta do INSS está correta quanto ao valor principal. Ademais, em 29/04/2021, foi jugado o Tema 1050 pela Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse sentido é a jurisprudências do Tribunal Regional da 4ª Região: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença na qual foi acolhida em parte a impugnação oposta pelo INSS, admitindo a inclusão, na base de cálculo de honorários advocatícios, dos valores pagos em decorrência das prestações recebidas na via administrativa. Eis o teor da decisão agravada: O INSS apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, evento 41, IMPUGNA1: "O cálculo do autor está incorreto pelas seguintes razões: 1-O autor não abateu os valores recebidos atinentes ao NB 42/186.955.432-6, no período de 02/10/2018 a 30/06/2020. 2-O autor também aplicou taxa de juros superiores ao devido. 3-Os erros arrolados impactaram o valor dos honorários advocatícios." No evento 44, PET1, o Exequente "manifesta concordância quanto ao valor principal devido ao Sr. Alberto (R$ 6.492,33), pois de maior monta. Porém, reitera os termos da impugnação do evento 36, no que tange aos honorários sucumbenciais." Decido. Acolho, em parte, a impugnação do INSS (evento 41, IMPUGNA1), consirando que o Exequente concorda quanto ao valor principal: R$ 6.492,33 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), atualizado até o Fevereiro/2021. A controvérsia dos autos refere-se à base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária. Sustenta a parte exequente que sobre os valores recebidos administrativamente, a partir do deferimento da tutela de urgência, concedida em sentença, também deve incidir a verba honorária. Conforme tem reconhecido a jurisprudência do TRF4, o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que, por si só, afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o total da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), sem qualquer desconto, em especial, de parcelas já pagas em razão de tutela antecipada. (TRF4, AC 5003692-11.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Manutenção da sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa com termo final do benefício até a data de conclusão do processo de reabilitação da parte autora. 2. Inexistem parcelas prescritas. 3. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o total da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), sem qualquer desconto, em especial, de parcelas já pagas em razão de tutela antecipada. (TRF4, AC 5002895-35.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/05/2021) Nessa senda, a base de cálculo da verba honorária, fixada em percentual sobre o valor da condenação, deve levar em conta todo o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos na via administrativa. Dessa forma, o cálculo dos honorários de sucumbência deve abranger as prestações devidas do benefício concedido, sem o desconto das prestações pagas administrativamente por força de tutela de urgência. Ante o exposto, em relação à verba sucumbencial, homologo o cálculo apresentado pelo Exequente (evento 36, CALC2): R$ 5.087,26, atualizado até Fevereiro/2021. Intimem-se as partes. Expeça-se Requisição de Pagamento. O INSS agrava aduzindo que apresentou cálculos no evento 33, dos autos de origem, nos quais descontou, da base de cálculo dos honorários de sucumbência, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido com DIB em 02/10/2018, que ocorreu antes da citação do feito de origem, ocorrida em 21/01/2020. Diz entender que é aplicável ao caso o Tema 1050, do STJ, que dispõe que somente não serão descontados os benefícios concedidos após a citação, pois não eram controvertidos, quando iniciada a lide. Requer a reforma da decisão recorrida, determinando que sejam descontados, da base de cálculo dos honorários, os benefícios concedidos antes da citação, nos termos do Tema 1050, do STJ. Decido. Em 29/04/2021, foi jugado o Tema 1050 pela Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa. Assim, deve ser mantida a decisão agravada no ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, "b", do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. (TRF4, AG 5040436-29.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/11/2021). Desse modo, mesmo que a parte tenha recebido, administrativamente, benefício inacumulável com o que constitui o objeto do pedido ou, ainda por força de tutela antecipada, o montante devido a título de honorários de advogado não pode ser obtido mediante a dedução da quantia paga diretamente pelo INSS. No entanto, não devem ser excluídos os valores recebidos a título de seguro-desemprego. 2. Assim, intime-se as partes da presente decisão com prazo de cinco dias. 2.1. Preclusa a decisão, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente os cálculos dos honorários advocatícios nos termos da presente decisão. Destaco, que em relação ao principal os valores de R$ 53.645,98 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos). 2.2. Após, intime-se a parte autora, com prazo de cinco dias. 3. Por fim, voltem concluso para homologação. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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