Execução Fiscal 0000300-34.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000300-34.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 14:29

Confirmada

19/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-34.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-34.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.658,38 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Construtora GF LTDA. GILABETO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Construtora GF Lltda e Gilabeto de Freitas. Verifica-se que foi expedido edital para citação do executado ao mov. 259.1 e, decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte. Assim, nos termos do mov. 257.1, nomeio o(a) Dr(a). Natalia Braga Favaro – OAB/PR 112269, seguindo a ordem constante do Portal da Advocacia Dativa, da OAB/PR, para atuar na defesa da parte executada. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que diga sobre o aceite ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, para tanto, já apresentar a devida defesa da parte executada. Com a resposta, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo aceite pelo defensor dativo, promova o Cartório nova nomeação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 19:36

Curador

08/05/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:39

Confirmada

07/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):GILABETO DE FREITAS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Ferdinando Scremin Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nºExecução Fiscal 0000300-34.2018.8.16.0058, a qual tem por objeto SIMPLES NACIONAL, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 5545-2017, 5546-2017, 5547-2017, do ano de 2013, 2014, 2015, no importe de R$ 18.658,38 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Campo Mourão/PR, e executado(a)(s) Construtora GF LTDA., GILABETO DE FREITAS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CPFparte(s) executada(s)GILABETO DE FREITAS 599.446.179-20, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatíciosNo mesmo prazo, poderá nomeardébito. bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do Eu, Vanessa Bezerra Borges, Analista Judiciário, conferi e digitei.presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Campo Mourão, 24 de março de 2026. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 14:05

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 21:37

Outras Decisões

02/03/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:50

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):GILABETO DE FREITAS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Ferdinando Scremin Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nºExecução Fiscal 0000300-34.2018.8.16.0058, a qual tem por objeto SIMPLES NACIONAL, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 5545-2017, 5546-2017, 5547-2017, do ano de 2013, 2014, 2015, no importe de R$ 18.658,38 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Campo Mourão/PR, e executado(a)(s) Construtora GF LTDA., GILABETO DE FREITAS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CPFparte(s) executada(s)GILABETO DE FREITAS 599.446.179-20, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatíciosNo mesmo prazo, poderá nomeardébito. bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do Eu, Vanessa Bezerra Borges, Analista Judiciário, conferi e digitei.presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Campo Mourão, 24 de março de 2026. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-34.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.658,38 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Construtora GF LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de CONSTRUTORA GF LTDA, em que a exequente pleiteia o redirecionamento da execução para seu sócio administrador GILABETO DE FREITAS. É a suma do essencial. Decido. 2. Conforme se infere do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral obtido junto à Receita Federal, acostado no mov. 174.2 a parte executada, trata-se de Sociedade Empresária Limitada, tendo a Exequente pugnado pelo redirecionamento da execução, ante a não localização de bens ou valores passíveis para garantia da execução, juntando o contrato social da empresa no mov. 179.1. Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 3. Portanto, estando presente nos autos o Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral atestando que a parte executada se encontra INAPTA, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. 4. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 174.1. 4.1. Portanto, cite-se a parte executada GILABETO DE FREITAS. 4.2. Decorrido o prazo e inerte o co-executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito. 5. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito à vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 6. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetem-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80), observado o disposto no Código de Normas, item 5.8.20. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 5 e 6, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. (...) 2. "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012).3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 7. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-34.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.658,38 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): Construtora GF LTDA. (CPF/CNPJ: 09.149.971/0001-72) ROCHA POMBO, 1893 FUNDOS - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-220 DECISÃO Defiro o pedido retro. À Escrivania para que proceda a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intime-se a parte demandada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias para a oferta de embargos, conforme o Art. 16 da LEF. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. Efetuado a penhora de veículo, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 16 da LEF. Em prosseguimento ao feito, determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado,nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por várias dias (Repetição Programada de Ordem "Teimosinha"), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Secretária proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, através do sistema SISBAJUD, com a repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo e penhora. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a (s) partes (s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Art. 16 da LEF. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(o), expeça-se alvará, para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s),em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0000300-34.2018.8.16.0058 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Oficie-se pelo sistema SISBAJUD. Cumprida a diligência e havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Escrivania, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Também deverá ser promovido o desbloqueio imediato em se tratando de valor decorrente de auxílio emergencial face da Pandemia-COVID19. 1.2. Do bloqueio realizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.2. Diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado. Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017). Proceda-se, pois, a busca via renajud; em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. 1.3. Não sendo localizados ativos financeiros, nem veículos, fica desde já deferida a busca de bens via INFOJUD, devendo ser anotado sigilo nos documentos. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. 1.4. Nada sendo encontrado, ficará o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo sem que haja indicação de bens à penhora, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório, onde aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 e parágrafos, do CPC. 1.5. Em sendo apresentado pedido de renovação das diligências, fica desde já deferido. Porém, fica Exequente ciente de que diligências infrutíferas (reiterações de buscas nos sistemas, entre outras, Sisbajud, Renajud, Infojud) não serão aptas a interromper o prazo da prescrição intercorrente). Respeitadas posições em sentido contrário, não há como se concordar com o argumento de que iniciada a suspensão, esta somente se consuma se mantida a inércia do exequente após o período de 01 (um) ano; e, que o requerimento de diligências orientadas à busca de bens são suficientes para interrupção da prescrição intercorrente, pois tal implicaria em negativa de vigência da própria legislação processual, que dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Portanto, não encontrados bens passíveis de penhora, não há interrupção do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente, não sendo possível eternizar o processo. É de observar que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas. Interrupção do prazo com diligências infrutíferas redundaria em tornar o crédito imprescritível, quando não o é. O Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). E neste sentido também os seguintes julgados do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DIREITO BANCÁRIO – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NECESSIDADE IMPERATIVA DE ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL COM RESULTADO PRÁTICO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AI n° 65977-54.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – j. 15.05.2020) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR – Ac. 0048753-06.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – j. 06.04.2020). Deste modo, infrutíferas as diligências ora deferidas, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e decorrido o prazo, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório, onde aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, 09 de abril de 2021. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

29/04/2021, 00:00

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