Procedimento Comum Cível 0001854-47.2020.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001854-47.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 15:03

Documento (Informações)

16/11/2023, 12:40

Remessa (em diligência)

14/11/2023, 22:40

Trânsito em julgado

14/11/2023, 22:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:36

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:38

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:38

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 23:50

Confirmada

25/10/2023, 23:39

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 17:18

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:31

Confirmada

10/10/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001854-47.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001854-47.2020.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.530,00 Autor(s): KARIA REGINA ALVES BUCK E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 07.311.016/0001-64) RUA ODILON NEGRÃO TEIXEIRA, 700 SALA 07 E 08 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) etor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Área Especial A – Bloco E, SN Edifício Sede Asa Norte - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.701-050 Vistos e etc. 1. Provido o recurso de apelação e certificado o trânsito em julgado, as partes comunicaram que transigiram e requereram a homologação do acordo. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos e, via de consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. 3. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, §3º do CPC e honorários advocatícios nos termos do acordo. 4. Registro e Publicação automático. Intimem-se. 5. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, arquive-se. Morretes, 9 de outubro de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

10/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 Vistos, etc. I – RELATÓRIO KATIA REGIA ALVES BUCK E CIA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, registrada sob o nº 1854-47.2020.8.16.0118, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Alegou, em síntese: - Firmou com a outra parte contrato de seguro lotérico com vigência de 31.12.2019 a 31.12.2020; - No dia 13.07.2020 a funcionária da lotérica ROSANA APARECIDA CUCCO foi assaltada por um indivíduo não identificado quando se deslocava até a agência da CEF de Morretes, portando malote com R$ 19.930,00; - A apólice conta com garantia para roubo de valores em mãos do portador até R$ 50.000,00; 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 - Efetuou aviso de sinistro, mas a Demandada indenizou apenas R$ 3.400,00, alegando que o transporte do numerário deveria ter sido feito com mais um portador; - Entende que a interpretação da Requerida está equivocada; - Não existe nenhuma informação a respeito do critério alegado quando da regulação do sinistro, no sentido de que o transporte de valores deveria ser feito por mais de uma pessoa; - Aplicável ao caso do CDC; a ré tem o dever de informar; - Ainda que prevista tal cláusula, seria abusiva e ineficaz; - Em se tratando de contrato de adesão, na dúvida, deve ser interpretado em favor do consumidor. Requereu: condenação ao pagamento do valor de R$ 16.530,00 e verbas da sucumbência. Juntou documentos. Não foi possível realizar a audiência de tentativa de conciliação. A requerida contestou o feito, tendo alegado, em resumo: - Conforme condições gerais do seguro empresarial lotérico, cláusula 3ª, está obrigada a indenizar os prejuízos efetivamente comprovados, não podendo ultrapassar o limite máximo de indenização; 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 - Na cláusula 5ª, item “b.1” está previsto que o Segurado se obriga, em se tratando de apenas 1 portador, transportar no máximo R$ 4.000,00; - Indenizou corretamente a parte autora, tendo descontado o valor de R$ 600,00, a título de franquia; - A parte autora agravou o risco e por isso perdeu o direito à garantia, conforme disposto no art. 768 do CC; - Caso se entenda pelo pagamento, deverá ocorrer a dedução da franquia obrigatória. Requereu a rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, na qual fora alegado, em resumo: - O limite de R$ 4.000,00 consta no site da SUSEP, o que não se adequa ao disposto nos artigos 46 e 54, § 4º, ambos do CDC; - As condições gerais do contrato não foram entregues em momento prévio à contração. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Cuida-se de ação na qual a parte autora alega que embora tenha sofrido sinistro não fora indenizada de acordo com a apólice, tendo requerido a complementação. Já a parte Demandada manifestou o entendimento de que não praticou nenhuma irregularidade, na medida em que efetuou o pagamento de acordo com o pactuado. JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme constou anteriormente, o feito admite julgamento antecipado, vez que a matéria controvertida, de fato e de direito se encontra suficientemente demonstrada nos autos. Não havendo questões processuais pendentes mostra-se possível ingressar no mérito da demanda. DO MERITUM CAUSAE Extrai-se dos autos que o inconformismo da parte autora reside na alegação de não ter sido informada corretamente acerca do limite de R$ 4.000,00 para o transporte de valores por um portador. Na impugnação à contestação, acrescentou que não houve cumprimento adequado do dever de informação com inclusão de informações a serem obtidas mediante consulta ao site. Verifica-se, portanto, que a única controvérsia está relacionada com suposta falha no dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 Sem dúvida que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que se está frente a uma relação de consumo. Partindo de tal pressuposto, tem-se que, a fim de assegurar o equilíbrio na relação jurídica, a Lei previu a necessidade de que o Consumidor seja plenamente informado das características do produto ou serviço ofertado. Havendo dúvida, deverá ser interpretada em favor do consumidor. Não parece ser este o caso dos autos, vez que, da leitura do documento denominado “APÓLICE DE SEGURO” apresentado pela Autora (mov. 1.8), consta na parte final denominada “OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES E TEXTOS LEGAIS”, que as condições contratuais/regulamento do produto poderão ser consultadas em endereço eletrônico. Consta, igualmente, números de telefone para sanar eventuais dúvidas. Portanto, não se visualiza a propalada falha no dever de informação sustentada pela Autora. Houve previsão de que existiam condições gerais, sendo que a informação estava ao alcance da Autora, que não pode, portanto, alegar falha no dever de informação. Neste sentido o seguinte aresto do nosso Tribunal: APELAÇÃO. “AÇÃO DE cobrança securitária”. responsabilidade civil operações. apólice que informa que as condições do contrato estão disponíveis no site da seguradora. pessoa jurídica com 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 profissionais e tecnologia de alto nível. hipossuficiência técnica não constaTada. fácil acesso aos termos das condições gerais do contrato no sítio da seguradora. ciência pelo consumidor. falha no dever de informação. não configurado. cláusulas restritivas expressas em observância ao disposto no artigo 54, §4º do cdc. comprovado erro do colaborador da agência de turismo quando da reserva dos quartos para clientes que não necessitavam de acomodações com acessibilidade. cobertura securitária indevida. sentença reformada. recurso provido. A empresa autora, embora afirme não ter recebido cópia das condições gerais, poderia obtê-las facilmente, bastando acessar o site da seguradora, conforme informado na apólice. Caberia à contratante, empresa dedicada ao ramo de turismo, antes de pagar o prêmio, acessar o site da seguradora, ou mesmo contatar uma pessoa capacitada para verificar todas as cláusulas contratuais e analisar, com cuidado, se tudo o que constou do contrato havia sido esclarecido, quando da proposta do seguro. Logo, não está constatada a sua hipossuficiência técnica, tendo acesso às cláusulas restritivas descritas em destaques e de fácil compreensão que excluem cobertura pela seguradora ocasionado por falhas profissionais do segurado e seus prepostos. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004155-64.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2021 – destacou-se) Observa-se que a Requerente é uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, que por certo tem profissionais habilitados e buscar a informação na rede mundial de computadores, não sendo necessária a remessa de condições gerais em papel. Some-se a isso que consta na apólice telefones de contato com a Ré, estando ao alcance da autora, antes de movimentar os valores, buscar informações complementares a respeito de eventuais clausulas limitativas. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 Entende-se, outrossim, que não comporta acolhimento da tese da autora, no sentido de que a cláusula limitativa é abusiva, vez que escrita de forma clara e objetiva, ou seja, de fácil compreensão, sobretudo por pessoa jurídica. Em suma, não se visualizando a propalada falha no dever de informação, não se verifica irregularidade na conduta do fornecedor, pelo que, de rigor a rejeição dos pedidos iniciais. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Via de consequência, CONDENO a Requerente ao PAGAMENTO das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, ou seja, a diferença entre o valor pago a título de indenização securitária e o valor requerido, a ser corrigido mensalmente, pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1%, ambas as verbas a contar da sentença. A fixação de tal percentual levou em conta a simplicidade do feito e julgamento antecipado. Registro e Publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 02 de fevereiro de 2.023. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Cobrança nº 1854-47.2020.8.16.0118 - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 8

08/02/2023, 00:00

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