Procedimento Comum Cível 0001088-57.2021.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001088-57.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Vistos e etc. I – RELATÓRIO DALVA EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, registrada sob o nº 1088- 57.2021.8.16.0118, em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Alegou, em síntese: - Contratou os serviços da Requerida em abril de 2.019; - Tentou resolver o problema, mas não obteve êxito; - O serviço de internet não foi sendo prestado da forma contratada, havendo frequente perda do sinal, bem como fornecimento em velocidade muito inferior à pactuada (10 MB); 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 - No mês 10/2020 em menos de 5 dias constatou que havia consumido todos os “megas” disponíveis; - A falha na prestação do serviço prejudicou a autora e seus 3 filhos, que necessitavam da internet para estudos no período de pandemia; - A Requerida excluiu o pagamento do débito automático, sem informar à Autora, fazendo com que o valor da mensalidade sofresse aumento; - Em 11/2020 a Requerida realizou aumento de R$ 199,00 para R$ 234,61, sem qualquer informação prévia; - Entende aplicável ao caso do CDC; - Houve falha no dever de informação; não consta que o contrato tenha sido apresentado para a Autora; - Houve violação do art. 3º, IV da Resolução 632/2014 da ANATEL, que prevê que o consumidor tem direito ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação; - Os incômodos sofridos extrapolaram o mero aborrecimento; Requereu: i) declaração de que o aumento é indevido; ii) condenação à restituição de valores cobrados indevidamente; iii) condenação em danos morais. Juntou documentos. A requerida foi citada, tendo apresentado contestação, oportunidade em que alegou, em resumo: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 - Diversos fatores influenciam na velocidade da internet, o que fora previsto contratualmente (cláusula 3.3.6); - A reclamação sobre velocidade da conexão está relacionada com o consumo integral da franquia de dados mensal; - O desconto de R$ 50,00 valeu para os 12 primeiros meses e R$ 30,00 pela forma de pagamento (débito automático); - Decorrido o prazo de 12 meses e tendo a Autora solicitado o débito automático, o valor mensal passou para R$ 249,00, seguido de reajuste anual contratual, passando para R$ 263,64; - Em 13.01.2021 a Autora solicitou o cancelamento do serviço; - Inexistem danos morais a serem indenizados; Requereu a rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica, na qual a Autora aduziu, em resumo: - Efetivamente, cancelou o serviço quando teve acesso a outra prestadora de serviços. Seguiu-se petição de especificação de provas pela autora. Antes a parte Ré já havia requerido a produção de outras provas. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Em decisão de saneamento foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, inclusive com inversão do ônus da prova, cabendo a Ré demonstrar que prestou o serviço de forma satisfatória. (mov. 27.1). Fora produzida prova oral em audiência. Nas alegações finais as partes insistiram nas teses anteriores, desta feita com alusão ao conjunto probatório. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Cuida-se de ação na qual a parte autora alegou que houve falha na prestação do serviço. A Demandada, por seu turno, defendeu o entendimento de que cumpriu corretamente o contratado. Não havendo questões processuais pendentes mostra-se possível ingressar no mérito da demanda. DO MERITUM CAUSAE Conforme constou na decisão de saneamento, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Constante perda do sinal; velocidade entregue inferior a contratada; consumo integral da franquia em pouco tempo; b) Exclusão do débito automático, com aumento da mensalidade; 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 c) Aumento da mensalidade sem prévio aviso; d) Danos morais. A correta solução do litígio exige a análise de cada uma destas questões. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópias de mensagens emitidas pela Ré, informando a porcentagem restante de banda (mov. 1.5); - Relatórios de fornecimento de sinal de internet (mov. 12.2); - Cópia de um contrato e condições gerais (mov. 12.4) Já a título de prova oral foram ouvidos a Autora DALVA EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA e os depoentes MIRIAM MIRANDA CAETANO GONÇALVES e DANIELE RODRIGUES PINHEIRO. A autora DALVA, relatou, em síntese: “Contratou o serviço há cerca de 2 anos, contemplando inclusive período de pandemia; contratou pacato de R$ 150,00 com 20 megas; contratou por WhatsApp; a vendedora disse que seria suficiente para a família toda, mas nos três primeiros dias a banda era integralmente consumida, momento em que ofereciam outros pacotes; antes era pelo cartão de crédito; disseram que a partir da meia noite a velocidade melhoraria; as crianças tinham que estudar de madrugada; a mensalidade foi subindo; tentou cancelar, mas foi informada acerca de multa; teve que esperar um 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 ano para cancelar; foi informada que em verdade tinha 10 megas; foi orientada a utilizar baixa qualidade; ficou sabendo da franquia somente depois; não recebeu cópia do contrato; não teve acesso ao contrato; reclamou para a moça que não era do jeito que fora ofertado; acreditava que a banda seria constante o mês inteiro; depois de 6 meses passou para R$ 300,00 e depois para R$ 350,00; primeiro cartão, mas não teve mais esta opção de pagamento; não foi avisada dos aumentos; ficava sabendo somente quando da chegada do boleto; durante o dia teve que utilizar internet dos vizinhos; no período da madruga funcionava mais ou menos, mas também havia limite; sofreu grande incômodo; época de pandemia; teve aulas que seus filhos não conseguiram assistir; depois contratou ip link por R$ 100,00 por 150 mega. PARTE REQUERIDA. Não sabe quando foi cobrada em R$ 350,00; questionou a vendedora se 20 megas não seria pouco; não leu na fatura que era 10 megas; nos primeiros dias seus filhos conseguiam assistir as aulas; eram videoaulas; havia um aviso acerca do consumo da banda; não recebeu mensagens; faz muito tempo do ocorrido”. MIRIAM, INFORMANTE, declarou: “Seu esposo contratou a Requerida; quando chovia ou ventava dava problema; quando dava problema demorava cinco dias para regularizar; durante a noite não funcionava; travava; ficou sabendo a situação da Requerente, ou seja, o mesmo problema; filhos da Autora sofreram bastante, assim como as filhas da depoente; também recebeu faturas com aumento, sem prévio aviso; chegou a trezentos e pouco e depois houve o cancelamento do serviço; o marido da depoente reclamou do serviço; conhece a autora há pouco tempo; desde quando aconteceu tudo; a autora reclamou por causa dos “”piᔔ dela; contrataram novo serviço; durante a noite a internet da depoente não funcionava; nunca foi 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 na residência da autora; somente ouviu falar que não funcionava no período da noite, igualmente; tanto fazia de noite como de dia; sempre dava problema”. Por fim, DANIELE, compromissada, declarou: “A autora comentou acerca dos problemas com a ré; algumas vezes a internet da autora estava muito ruim e por isso pediu para utilizar a internet da depoente; quase sempre prestou o auxílio; sabe que a autora mantinha contato com a empresa; desconhece a resposta; a autora falou que sofreu reajustes sem prévio aviso; desconhece danos. PARTE REQUERIDA. A Ré era o único serviço disponível no local; o provedor da depoente era Iplink, de fibra ótica; quando ela contratou não havia outro provedor além da Ré; não viu faturas da parte autora. JUIZ. Reside no sítio; os fatos ocorreram durante a pandemia”. Passa-se à análise de cada ponto controvertido. Constante perda do sinal; velocidade entregue inferior a contratada; consumo integral da franquia em pouco tempo. A Requerente reclamou da qualidade do sinal da Ré e velocidade entregue, além do consumo integral da franquia em curto período de tempo. Já a parte Ré asseverou que diversos fatores influenciam na velocidade da internet, o que fora previsto contratualmente (cláusula 3.3.6) e que a reclamação sobre velocidade da conexão está relacionada com o consumo integral da franquia de dados mensal. Extrai dos autos que o serviço prestado pela Ré, via satélite, contempla o sinal de internet com 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 limitação, ou seja, há uma franquia mensal, sendo que após o consumo a velocidade da internet sofre sensível redução, próxima de 1 MEGA. Além disso, há uma franquia principal – menor - e outra maior que pode ser utilizada no período da madrugada. A prova produzida revelou que efetivamente o serviço não fora prestado a contento, sendo que duas consumidoras – a Autora e a depoente MIRIAN – se mostraram bastante insatisfeitas com a conexão de internet, tendo ambas encerrado o contrato, devido a falhas na prestação do serviço e baixa franquia. Consta ainda o depoimento de terceira pessoa – depoente DANIELE – no sentido de que o serviço não fora prestado a contento. As depoentes relataram não apenas a redução da banda, mas também que a banda restante, bem baixa, falhava com frequência. Vale dizer, há prova mínima de que o serviço prestado pela Ré não funcionou adequadamente. O juízo inverteu o ônus da prova, a fim de que a ré demonstrasse que prestou o serviço a contento, mas cingiu-se em apresentar relatórios unilaterais (mov. cit.) de que houve oferta do sinal em certos períodos, o que por certo é insuficiente e está em contraposição com a prova oral produzida. Não se questiona o modelo de negócio da Ré, que por razões que se desconhece, comercializa um produto 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 “sui generis”, na medida em que a grande maioria das prestadoras deste serviço não limita a banda. Acredita-se que se trata de um serviço restrito a pessoas que necessitam de acesso à internet por pouco tempo, em locais não atendidos por outras prestadoras de serviço. O problema reside na falta de informação por parte da Ré quando comercializa ao produto. Por certo que diversas pessoas que contrataram a Ré não o fariam se soubessem, com antecedência, o funcionamento do serviço, ou seja, que a velocidade da internet sofre brusca redução em curto período de tempo. A banda principal é consumida integramente em um dia caso o consumidor opte por ficar assistindo filmes, por exemplo. O serviço prestado pela Ré é inadequado para consumidores como a Autora, pessoal bastante humilde, notadamente em período de pandemia, em que as aulas de seus filhos eram online, exigindo que fossem acessados/baixados arquivos de audiovisual. Igualmente, a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve observância do dever de informação, quando da oferta do produto. Ao contrário, a vendedora, segundo a Autora, teria afirmado que 20 megas seriam suficientes para atender a família da Autora, mas o plano era de 10 MG. É fácil perceber que a vendedora ou não sabia do sistema de franquia, ou deliberadamente ocultou as informações necessárias, que, se fossem do conhecimento da 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 autora, por certo a levariam a não contratar o serviço, por ser totalmente inadequado as necessidades de sua família. O fato da Ré disponibilizar o controle do consumo da franquia (mov. cit.), não a exime de ser responsabilizada pela má-prestação do serviço. Exclusão do débito automático, com aumento da mensalidade; aumento da velocidade sem prévio aviso A Requerente reclamou também de ter sido alterada a modalidade de pagamento e aumento de mensalidade, sem prévio aviso. Já a Ré esclareceu que o desconto de R$ 50,00 valeu para os 12 primeiros meses e R$ 30,00 pela forma de pagamento (débito automático); Decorrido o prazo de 12 meses, segundo a Ré, e tendo a Autora solicitado o débito automático, o valor mensal passou para R$ 249,00, seguido de reajuste anual contratual, passando para R$ 263,64. Verifica-se, novamente, que a despeito do juízo ter invertido o ônus da prova, a Ré não conseguiu demonstrar que prestou o serviço a contento, o que compreende a cobrança de forma devida. É certo que havendo previsão contratual para os acréscimos ou término de promoções, não se faz necessária prévia notificação do consumidor. Ocorre que no presente caso não há prova de que a Autora tenha tido acesso ao contrato, ao contrário, negou em seu depoimento ter tido acesso. 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Também não consta que a Autora tenha sido esclarecida de forma suficiente acerca da modalidade de cobrança. Somente por ocasião da contestação é que fora apresentada a cópia de um contrato e de condições gerais (mov. cit.), mas não consta assinatura da parte autora. Pior do que isso é a Ré prever no contrato uma multa altíssima pela fidelidade, praticamente obrigando o consumidor a manter o serviço, mesmo contra a sua vontade, vez que insatisfeito com a velocidade entregue. Danos morais A Requerente sustenta ter sofrido danos morais com a conduta da Ré, o que fora repelido por esta. Entende-se que a situação gerada pela Ré causou à Autora e familiares bem mais do que simples incômodo. Quando mais se necessitou do acesso à internet a Autora se viu refém da Ré, prestando um serviço inadequado para as necessidades da família da autora e sem possiblidade de cancelamento do contrato. Entende-se, portanto, que a situação gerou abalo e intranquilidade e por isso são devidos danos morais. Com relação ao “quantum” é certo que não existe tarifação legal, mas primeiramente deve ficar assentado que o valor não pode ser irrisório, a ponto de não sensibilizar o infrator, tampouco exagerado, gerando enriquecimento sem causa para a vítima. 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 No Recurso Especial 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171, colhem-se importantes subsídios acerca da fixação do dano moral, no sentido de que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp) Extrai-se da jurisprudência os seguintes critérios para a fixação do dano moral: gravidade da ocorrência, intensidade, consequências ao longo do tempo, condição socioeconômica dos envolvidos, grau de culpa do Ofensor, antecedentes deste e consideração que tem pelos valores humanos e posterior ato de reparação voluntária. Dentre os critérios apontados, entende- se que assume relevo de importância no presente caso as consequências ao longo do tempo, vez que a má prestação de serviço perdurou por cerca de um ano, sendo certo que já nos primeiros dias houve plena insatisfação. Assume também relevo de importância o fato da ré comercializar produto/serviço totalmente inadequado às necessidades da parte autora, utilizando de comercialização por intermédio de pessoas despreparadas ou que agem de má-fé. Quanto maior o patrimônio do Ofensor, maior terá que ser a indenização para sensibilizá-lo, impedindo que volte a praticar a infração. 12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Sopesados tais critérios e considerando que a o valor não pode ser ínfimo a ponto de não sensibilizar o infrator, tampouco elevado, gerando enriquecimento sem causa para o Ofendida, entende-se justo e adequado que a parte ré pague o equivalente a R$ 10.000,00 a título de danos morais. Por derradeiro, quanto aos danos materiais, considerando o que fora concluído pelo juízo, no sentido de que os acréscimos de mensalidade são ilegais, deverá ocorrer a devolução de todos os valores cobrados acima de R$ 150,00 – valor reconhecido pela autora - durante os doze meses de contrato, devidamente corrigidos. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONDENAR a Ré HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ao PAGAMENTO: a) De todos os valores cobrados acima de R$ 150,00 durante os 12 meses de contrato, o que pode ser demonstrado mediante simples cálculo aritmético; Sobre o valor da condenação incidirá o INPC do IBGE, a contar de cada pagamento (“pro-rata temporis”) e juros de mora, a contar da citação. b) do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1%, a contar da sentença. Via de consequência, CONDENO a parte Ré ao PAGAMENTO das despesas processuais e honorários advocatícios. 13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento: a) sobre o valor da condenação; b) proveito econômico obtido; c) valor atualizado da causa. Atendidos: 1) grau de zelo do profissional; 2) lugar da prestação do serviço; 3) a natureza e importância da causa e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando-se em conta a qualidade e tempestividade das peças processuais apresentadas pela Patrona da Autora, bem como o tempo elevado de tramitação da ação, com realização de audiência, arbitro honorários em favor da Advogada da Autora, no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Além disso, com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, item 2.1, arbitro em favor da Dra. MARIA JULIA SANTIAGO, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 07 de agosto de 2.023. - assinado digitalmente – 14 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação de Reparação de Danos nº 1088-57.2021.8.16.0118 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 15

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-57.2021.8.16.0118 1. Apresentado o rol de testemunhas e a indicação de que comparecerão independente de intimação, vieram os autos conclusos. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a se realizar no dia 12/04/2023 às 13h30min na modalidade SEMIPRESENCIAL. As pessoas que irão prestar depoimento deverão ser intimadas da seguinte forma, ressalvado comparecimento independente de intimação. - Testemunhas/Informantes residentes na comarca, via mandado para comparecimento pessoal no fórum local, salvo impossibilidade decorrente de COVID-19, a ser avaliada pelo magistrado; - Testemunhas/Informantes residentes em outras comarcas do Estado do Paraná, expedição de mandado regionalizado, cujo objeto é a intimação para fornecimento de número de telefone com WhatsApp ou endereço de e-mail; Caso não se viabilize a inquirição, será avaliada a possibilidade de agendamento de audiência junto ao juízo deprecado; - Testemunhas/Informantes residentes em outros estados da Federação: Deverá ser deprecada a inquirição, com prazo de 90 dias, com intimação das partes acerca da expedição da carta; Membro do Ministério Público e Advogados poderão participar do ato pessoalmente ou por videoconferência, sendo que o link do ato será disponibilizado no sistema projudi (aba “pendências”) em até 48 horas da realização da audiência. Servidores públicos civis e militares deverão ser requisitados ao superior hierárquico. 3. Intimem-se partes, advogados, testemunhas e Ministério Público (se for o caso). Tendo sido deferido depoimento pessoal a parte deve ser intimada pessoalmente (mandado ou CP) e com advertência acerca da pena de confesso. Morretes, 03 de agosto de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001088-57.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-57.2021.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DALVA EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA (RG: 90746820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.889.919-75) na rua Maria P. Alves, 137 - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA (CPF/CNPJ: 05.206.385/0004-04) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201 Conjunto 72 - Jardim Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.426-100 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais será produzida prova. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não existem questões processuais pendentes. 2) Pontos controvertidos PARTE REQUERENTE PARTE REQUERIDA 2.1 Sofreu constante perda do sinal de internet, bem como fornecimento em velocidade muito inferior aos 10 MB; no mês 10/2020 em 5 dias houve o consumo integral da franquia; a falha prejudicou autora e filhos, que necessitam de internet para estudos durante pandemia; Prestou corretamente o serviço contratado; a parte autora consumiu mais de 30 GB mensal contratados; diversos fatores influenciam na velocidade da internet; a reclamação está relacionada com o consumo integral da franquia mensal de dados (30 GB – 10 diurno e 20 noturno) 2.2 A Requerida excluiu o débito automático, fazendo o valor da mensalidade subir; O aumento da mensalidade ocorreu em virtude do término do desconto de 12 meses e alteração na modalidade de pagamento 2.3 Em 11/2020 a Requerida realizou aumento de R$ 199,00 para R$ 234,61 sem qualquer informação prévia; 2.4 Não recebeu cópia do contrato; falha no dever de informação; O contrato era do conhecimento da Autora; 2.5 Sofreu danos morais Não houve danos morais 3)Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Dentre as questões que constam acima, deverá ocorrer atividade probatória quanto: - 2.1; - 2.2; - 2.3; - 2.4 4) Meios de prova requeridos A parte autora requereu: - Prova testemunhal; Já a parte requerida solicitou: - Depoimento pessoal da autora. 5) Meios de prova deferidos Defiro os requerimentos de prova, pois guardam pertinência com as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 6) Distribuição do ônus da prova Partindo do pressuposto que incide o CDC ao presente caso, de plano se verifica que o consumidor, em tese, é a parte mais fraca da relação jurídica sendo que a lei o qualifica como “vulnerável” (art. 4º, inc. I, do CDC – presunção “juris et juris”, ou seja, absoluta) e por isso confere mecanismos para equilibrá-la, notadamente a inversão do ônus da prova. Todavia, a aplicação do CDC ao caso não gera automaticamente a inversão do ônus da prova. É necessário que fique caracterizada a verossimilhança das alegações da parte Autora ou hipossuficiência técnica ou financeira. Neste sentido o seguinte aresto: "... mesmo caracterizada relação de consumo o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldade para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência" (JTAERGS 102/213) Importante ainda registrar, que embora exista dissídio na doutrina e jurisprudência, a verossimilhança e hipossuficiência são requisitos alternativos e não cumulativos. Neste sentido o REsp 1.155.770 – PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Verossimilhança é a qualidade daquilo que parece verdadeiro. Já a hipossuficiência deve ser analisada sob os aspectos técnico, social e econômico. Todavia, para este juízo, prevalece o aspecto técnico, pois o econômico nem sempre trará respostas satisfatórias. Sob o aspecto técnico, a inversão será cabível quando, em termos simples, o consumidor, considerado aqui o homem médio, desconhecer a técnica utilizada pelo empresário, na fabricação do produto ou prestação do serviço, sendo mais razoável que este último produza os elementos informativos nos autos. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não obriga a parte Requerida a suportar as despesas com o ato, mas como a presunção legal gera inversão do ônus da prova, acaso não produzida a perícia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. Pois bem, no caso dos autos, embora a Autora não tenha produzido provas acerca de todos os fatos alegados, é notório que a Ré tem melhores condições de demonstrar que prestou o serviço de internet de forma satisfatória, pois detém o domínio da técnica. Demais disso, como se trata de contrato de adesão preparado pela parte Requerida, onde constam cláusulas sobre taxas, valores etc., onde a única manifestação de vontade da parte Autora resume-se em aceitar ou não, está patente a superioridade técnica da parte Reclamada, a justificar a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a fim de atribuir à parte Requerida que demonstre que prestou o serviço de forma satisfatória. 7) Delimitação das questões de direito Não existem questões desta espécie nestes autos. 8) Designação da audiência de instrução e julgamento Oportunamente, após a estabilização desta decisão o juízo designará audiência de instrução e julgamento, ressalvado o direito da parte requerida solicitar outras provas, face a inversão realizada. Intimem-se. Morretes, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

14/03/2022, 00:00

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