Procedimento Comum Cível 0012317-57.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012317-57.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 09:15

Documento (Informações)

29/07/2023, 19:30

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 15:56

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2023, 09:38

Confirmada

19/01/2023, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 09:04

Documento (Certidão)

19/01/2023, 09:04

Trânsito em julgado

19/01/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:28

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 10:36

Confirmada

29/09/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012317-57.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012317-57.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ROSSI & GNASS LTDA (GLOBAL VEICULOS) (CPF/CNPJ: 08.918.118/0001-05) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2525 - CENTRO - TOLEDO/PR Réu(s): ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO (RG: 15489206 SSP/SP e CPF/CNPJ: 028.632.158-09) Rua Xangai, 376 - Parque Novo Oratório - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.270-450 SENTENÇA As partes informaram que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda (mov. 72). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Ante a ausência de nova disposição acerca das custas e despesas processuais remanescentes, observe-se o que fora estabelecido na sentença de mov. 58. Honorários na forma avençada. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. À Secretaria para que certifique acerca dos depósitos judiciais existentes nos autos e promova aos levantamentos, na forma deliberada pelas partes (mov. 72). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012317-57.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012317-57.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ROSSI & GNASS LTDA (GLOBAL VEICULOS) (CPF/CNPJ: 08.918.118/0001-05) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2525 - CENTRO - TOLEDO/PR Réu(s): ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO (RG: 15489206 SSP/SP e CPF/CNPJ: 028.632.158-09) Rua Xangai, 376 - Parque Novo Oratório - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.270-450 SENTENÇA As partes informaram que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda (mov. 72). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Ante a ausência de nova disposição acerca das custas e despesas processuais remanescentes, observe-se o que fora estabelecido na sentença de mov. 58. Honorários na forma avençada. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. À Secretaria para que certifique acerca dos depósitos judiciais existentes nos autos e promova aos levantamentos, na forma deliberada pelas partes (mov. 72). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0012317-57.2018.8.16.0170 Recurso: 0012317-57.2018.8.16.0170 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): ROSSI & GNASS LTDA (GLOBAL VEICULOS) Apelado(s): ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Homologação de Acordo. Autocomposição. Perda do Objeto. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Inc. I do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015. 1. Por conseguinte, ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposição das Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e no inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório O presente recurso (seq. 65.1) fora interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 58.1), proferida na ação reinvindicatória cumulada com manutenção da posse e tutela de urgência n. 0012317-57.2018.8.16.0170. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Ausência do Interesse Recursal Nos termos do art. 200 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos das Partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Em linha de raciocínio com a supramencionada exegese, verifica-se que as Partes celebraram acordo (seq. 53.1), na qual transigiram sobre o mérito da presente demanda, pelo que, requereram a sua homologação. Por conseguinte, ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e no inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ademais, observa-se que se jurisprudencialmente assentado neste egrégio Tribunal de Justiça idêntico entendimento acerca da autocomposição entabulada entre as Partes. Senão, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR O IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004906-22.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – j. 19.08.2021). Bem por isso, constatada a existência de transação entre as Partes, pondo fim à lide, impõe-se a homologação judicial daquele acordo, restando, pois, prejudicada a apreciação das pretensões recursais, então, deduzidas no presente recurso de apelação cível. 3. Dispositivo Bem por isso, homologa-se o supramencionado acordo celebrado entre as Partes, nos termos do que dispõem o inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declarando-se, pois, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível em face da perda do seu objeto. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba(PR), 27 de julho de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e examinados os Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 e os Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 Inicialmente, ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ROSSI E GNASS LTDA, alegando, em síntese: que é proprietário do veículo Honda Civic, ano e modelo 2014/LXS, cor Branca, álcool/Gasolina, placas FNI 8040, chassi 93HFB2630EZ166779 e necessitou vendê-lo; que em 04/09/2016 (domingo) encaminhou-se até a feira de venda de veículo no Shopping ABC em Santo André-SP; que, no final da tarde do mesmo dia, recebeu ligação de uma pessoa chamada Laércio que disse estar interessado na compra do referido bem e que mandaria um funcionário chamado “Pereira”, o qual realmente se identificou no dia como sendo funcionário da Jeta Veículos; que ficou combinado que o valor da venda do veículo ficaria em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), que seria pago à vista, mediante depósito, na mesma data da entrega do veículo; que, logo pela manhã, verificou que realmente havia um depósito em cheque e entregou o veículo, retendo o CRV; que no dia 07 verificou em seu extrato bancário que houve devolução do referido cheque pelo motivo 13, ou seja, “conta encerrada”; que no dia 08 o Autor recebeu uma ligação do Banco Itaú questionando se ele havia vendido seu automóvel e foi informado que havia caído em um golpe por estelionatários e que seu veículo estava no Estado do Paraná, motivo pelo qual lavrou um boletim de ocorrência. Prosseguiu o Autor, narrando: que, no dia seguinte, uma pessoa de nome o Sr. VLAMIR GNASS, dizendo-se representante da Ré, ligou para o Autor para saber como iria ficar a situação, pois ele tinha perdido muito dinheiro e que não ia ficar no prejuízo; que lhe foi exigida a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ainda foi constrangido a vender o carro para a Ré, pagando a diferença em 05 (cinco) parcelas de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sob a ameaça de que ou era isso ou nada, pois ia ficar sem o carro; que ficou atônito, depressivo e perdido com este estelionato que está vivenciando, vez que o gesto do representante legal da Ré vai além da falta de humanidade; e que a proposta do representante da Ré foi imediatamente refutada pelo Autor. Narrou ainda: que, na tarde do mesmo dia, foi solicitada a presença do Autor na Delegacia, onde tomou conhecimento que um dos estelionatários (RICARDO PEREIRA DA SILVA) foi preso; que a Ré ainda fez outra proposta de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), parceladas em 05 (cinco) vezes, sendo 02 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), feita por escrito; posteriormente, a Ré fez mais uma proposta de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em 04 parcelas, sendo 01 (uma) parcela de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) no ato e mais 03 (três) parcelas consecutivas de R$ 10.000,00; que, em todas as ocasiões, essas propostas foram feitas sob forte pressão de sumiço do veículo e que iria ficar sem o veículo etc. O Autor ainda aduziu: que a atitude do representante da Ré foi, no mínimo, suspeita, pois comprou um veículo a 100 Km da fronteira por valor muito abaixo do mercado; que, sendo uma pessoa experiente no ramo, teve em suas mãos um documento de transferência falsificado, sabendo muito bem identificar as marcas d’água, formato e espessura do papel etc.; que não houve conclusão alguma do negócio do representante legal da Ré com os referidos vendedores, uma vez que este alegou que deu aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, mais R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (reais) em cheques, mas apenas com palavras; que, mesmo tendo conhecimento que o estelionatário foi preso com a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deve estar na delegacia, até o momento não compareceu para pegar o que supostamente é seu. Finalizou alegando, que o representante legal da Ré tem conhecimento de que o recibo original de compra e venda do veículo encontra-se na posse do Autor e que o veículo encontra-se bloqueado por força dos boletins de estelionato lavrados na Comarca de Santo André; que, mesmo tendo conhecimento de todos os fatos, do prejuízo e da dor que vem causando ao Autor e sua família, o representante legal da Ré insiste em agravar o caos instalado pelos estelionatários, fazendo que o Autor não possa usufruir do bem. Ao final, requereu: que lhe fosse concedida a tutela antecipada inaudita altera pars de busca e apreensão do veículo e que, ao final, fosse julgada procedente a ação, decretando-se a sua busca e apreensão e condenando a Ré nos ônus da sucumbência; os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a remessa de cópia dos autos para o D. Representante do Ministério Público, para tomar as atitudes que entender necessárias, ante a evidência de cometimento de crime nesta Comarca; a expedição de ofício a DRF e ao BACEN; e a intimação da Ré para apresentar seus livros-caixa. Juntou documentos nos movs. 1.2 a 1.8 e, posteriormente, no mov. 5.2. Pelo r. decisão do mov. 13.1 foi reconhecida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos para uma das Vara Cíveis da Comarca de Santo André-SP. O Autor apresentou pedido de reconsideração no mov. 18.2, o qual foi indeferido pela r. decisão do mov. 19.1, motivo pelo qual ele interpôs Agravo de Instrumento perante o E. Tribunal de Justiça do Paraná (cópia mov. 26.2 a 26.4). A MM. Juíza a quo, por seu turno, manteve a decisão agravada pela pelos seus próprios fundamentos, através da r. decisão do mov. 28.1, determinando-se o cumprimento da r. decisão do mov. 13.1, uma vez que não houve concessão de efeito suspensivo, o que foi cumprido pela secretaria. Veio, então, aos autos a notícia de que o Agravo de Instrumento interposto pelo Autor não foi conhecido pelo E. TJ-PR, tendo em vista a ausência de pressuposto recursal de cabimento (mov. 40.1). Não obstante, também veio aos autos a notícia de que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ao receber o presente feito, suscitou conflito de competência perante o C. Superior Tribunal de Justiça (mov. 49.1), o qual declarou a competência deste Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Toledo-PR para processa-lo e julga-lo (mov. 43.1). Intimado para dar prosseguimento no feito, o Autor requereu o aditamento da Petição Inicial no mov. 53.1 para que, caso o pedido de busca apreensão da presente demanda seja realizado com sucesso, o mesmo deve convertido de guarda provisória, para guarda definitiva ao Autor e, caso infrutífera a busca e apreensão do veículo, que a presente ação fosse convertida e indenização por danos materiais, condenando-se a Ré a pagar o valor integral do veículo (tabela FIPE), valor referente à desvalorização por anos de uso e posse da Ré, usando como critério taxa de diária de aluguel de veículos, visto que a Ré está utilizando o veículo na cidade de Toledo-PR. Juntou documentos nos movs. 53.2 a 53.3. Pela r. decisão do mov. 55.1, foi deferido o aditamento da Inicial e concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como foi deferida tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo. No entanto, o respectivo Mandado de Busca e Apreensão foi devolvido sem cumprimento (mov. 58.1), sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não localizou o veículo no local onde está estabelecida a Ré e que o seu representante alegou não saber informar a localização do referido bem. Diante disso, o Autor requereu novamente o aditamento da Inicial (mov. 62.1) para a que a ação fosse convertida em Ação de Indenização c/c Perdas e Danos, modificando os pedidos para que a Ré fosse condenada: ao pagamento do valor integral do veículo, usando como critério de indenização a Tabela FIPE, com juros e correção monetária; ao pagamento das multas pelas infrações praticadas nas ruas de Toledo-PR e indevidamente aplicadas contra o Autor; pagamento de diária pelo uso do veículo, no valor de R$ 203,71 (duzentos e três reais e setenta e um centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, por arbitramento. Requereu, ainda, que os pontos das multas aplicadas e as demais que venham ocorrer seja encaminhadas para o CNPJ da Ré ou na CNH de seus sócios; a expedição de ofício ao Banco Itaú para que forneçam os extratos da Conta Corrente 00816-4, da Agência 0110 ou outro documento que comprove a informação os valores atribuídos a transação do veículo entre a empresa Ré e referidos estelionatários, sempre estiveram à disposição da empresa Ré e seus sócios; a expedição de ofício ao 5º Distrito Policial de Santo André-SP. Na referida petição de aditamento (mov. 62.1), o Autor, ainda, reiterou o requerimento de expedição de ofício ao Batalhão da Policia Militar de Toledo-PR para que o veículo seja apreendido e recolhido com urgência ao pátio e somente liberado a ele; a expedição de ofício a DRF e ao BACEN; e a intimação da Ré para apresentar seus livros-caixa. Juntou documentos nos movs. 62.2 a 62.10. Pela r. decisão do mov. 64.1 foi deferido o novo aditamento da Inicial, contudo, determinou-se a intimação do Autor para emendar a inicial, indicando o valor certo pretendido à título de danos morais, bem como adequar o valor da causa, considerando o pedido de pagamento de alugueis pelo uso do veículo. O Autor, por seu turno, manifestou-se no mov. 67.1, apresentando o valor de indenização por danos morais equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, vigentes a época do pagamento e que na data da petição (24/11/2017), correspondia ao valor de R$ 46.850,00 (quarenta e seis mil e oitocentos e cinquenta reais). Majorou o valor da causa para R$ 102.850,00 (cento e dois mil e oitocentos e cinquenta reais). Juntou documentos nos movs. 67.2 a 67.14. A emenda a inicial foi recebida pela r. decisão do mov. 77.1, determinando-se o cumprimento da decisão do mov. 55.1, na qual, em seu item 5, encaminhou os autos para o CEJUSC para realização de audiência de autocomposição. O feito foi encaminhado ao CEJUSC, onde foi designada audiência de mediação (mov. 81.1), sendo expedido ofício de citação da Ré (mov. 88.1). O Autor manifestou-se nos autos, através da petição do mov. 89.1, informando que a Ré protocolou ação com pedido conexo com a presente demanda na Comarca de Santo André-SP, requerendo a posse e a propriedade do veículo e que com isso confessou que detém a posse do veículo e que, portanto, recusou-se indevidamente a devolver ou entregar o bem que não lhe pertence, negando-se a cumprir a determinação judicial. Prossegue argumentando que ao ato de desobediência em si, cometido pela requerida, e de fácil constatação, que tal ato constitui o chamado crime permanente e, no caso confesso. Ao final, o Autor requereu a prisão dos representantes legais da Ré, VLAMIR GNASS ou ALMIR ROSSI, por descumprimento da ordem judicial de entrega do veículo, com fundamento no artigo 330 do Código Penal c/c artigo 301 do Código de Processo Penal; ou, alternativamente, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor do veículo com juros e correção monetária até a presente data, vez que a Ré está fazendo uso diário do veículo, contrariando a decisão judicial de entrega do mesmo. Juntos documentos nos movs. 89.2 a 89.37. Pela r. decisão do mov. 91.1, ponderou-se sobre a incompetência do juízo cível quanto ao pedido de prisão pelo descumprimento da tutela, porém, determinou-se a expedição de novo mandado de busca e apreensão, nos termos da r. decisão do mov. 55 e, ainda, caso o veículo não fosse localizado, determinou-se a intimação da Ré para providenciar a sua restituição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ainda, ad cautelam, determinou-se o cadastro de restrição de circulação e alienação do veículo junto ao sistema RENAJUD, o que fui cumprido no mov. 111.1. Não obstante, o Autor peticionou novamente no mov. 98.1 requerendo a aplicação da multa do artigo 77, incisos IV e VI e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que foi indeferido pela r. decisão do mov. 100.1, visto que foi determinada a entrega do veículo sob pena de multa diária, sendo desnecessária a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A Ré, por seu turno, apresentou a petição do mov. 102.1, requerendo a revogação da liminar de busca e apreensão, alegando que não restou configurado o direito do Autor e que, consequentemente, fosse afastada qualquer aplicação de multa pelo descumprimento. Ainda, requereu a concessão de prazo para a apresentação da peça contestatória. Juntou documentos nos movs. 102.2 a 102.62. O novo mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme certidão do mov. 105.1, porém a Sra. Oficiala de Justiça certificou apenas que intimou a Ré na pessoa de seu representante legal Sr. Vlamir Gnass. O Autor, por seu turno, manifestou-se no mov. 114.1 relativamente ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão apresentado pela Ré, requerendo que a liminar seja mantida e, novamente, que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da Ré (art. 77, CPC). Juntou mais documentos nos movs. 114.2. Foi, então, certificado nos autos (mov. 116.1) que o mandado devolvido e juntado no mov. 105, não restou claro sobre o cumprimento da busca e apreensão, sendo que a Sra. Oficiala de Justiça, após intimada, juntada a Certidão do mov. 120.1, na qual esclarece que o veículo não foi localizado e que a parte requerida alegou que ele estava em outro local, recusando-se a fizer onde. A Ré apresentou a petição do mov. 124.1, manifestando interesse na conciliação e requerendo que fosse analisado o seu pedido de revogação juntado ao mov. 120.1 Assim, no mov. 127.1, foi proferida r. decisão indeferindo o pedido de revogação da tutela de urgência e, considerando que a Ré tinha sido regularmente intimada em 09/04/2018 (mov. 105) para restituir o veículo em 24 (vinte quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (mov. 91), mas permaneceu inerte, foi fixada a referida multa processual desde o dia 11/04/2018 até o efetivo cumprimento da determinação. Ante a desobediência da Ré, o Autor compareceu novamente nos autos (mov. 132.1) para reiterar o pedido de aplicação da multa do artigo 77 do Código de Processo Civil, o que foi novamente indeferido pela r. decisão do mov. 138.1. Ante a r. decisão do mov. 127.1, a Ré noticiou no mov. 153.1 dos autos a interposição de Agravo de Instrumento, juntando as cópias no mov. 153.2. Mais uma vez, o Autor compareceu nos autos (mov. 159.1) para reiterar o pedido de decretação de prisão da parte Ré por desobediência, visto que se negou a promover a entrega do veículo e informar onde o mesmo estava. Juntou documentos nos movs. 159.2 e 159.3. Veio aos autos, então, cópia da r. decisão monocrática da C. 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça (mov. 163.2), na qual foi concedido o efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Ré (movs. 153.1 e 153.2), para obstar a eficácia da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Diante do teor da r. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Relator da C. 17ª Câmara Cível, foi proferida por este Juízo a r. decisão do mov. 164.1, em sede de juízo de retratação, revogando a r. decisão que determinou a expedição de novo mandado de busca e apreensão, sob pena de multa diária (mov. 91) e também os itens II e III da r. decisão prolatada no mov. 127.1 e, adequando, de ofício, a decisão do mov. 77.1. Determinou-se ainda o imediato levantamento das restrições judiciais que recaíam sobre o veículo, o que foi cumprido no mov. 167.1. O Autor, por sua vez, através da petição do mov. 171.1, insurgiu contra a r. decisão do mov. 164.1, juntando mais documentos nos movs. 171.2 a 171.6. Em razão do juízo de retratação realizado deste Juízo, veio aos autos a notícia de que o Agravo de Instrumento interposto pela Ré, foi considerado prejudicado, diante da nítida perda superveniente de seu objeto, sendo-lhe negado seguimento. A Audiência de Mediação foi realizada em 31/08/2018 (mov. 177.1) e, ante a ausência do Autor, embora tenha enviado representante, prosseguiu-se como de Conciliação, a qual restou infrutífera. Posteriormente, o MM. Juiz de Direito Substituto desta Subseção Judiciária declarou-se suspeito em razão de causa superveniente para o julgamento da presente ação (mov. 178.1). A parte autora, novamente, apresenta petição buscando esclarecimentos sob a declaração de suspeição, pugnando ainda pela nulidade dos atos praticados anteriormente (mov. 185.1). Diante disso, foi proferida a decisão do mov. 186.1 indeferindo o pedido de nulidade e determinando a citação da Ré para contestar o pedido de reparação de danos, conforme emenda à inicial de mov. 67.1, visto que até aquele momento a sua única manifestação nos autos referia-se à busca e apreensão. O Autor interpôs Embargos de Declaração no mov. 191.1, alegando omissão/obscuridade na decisão do mov. 186.1. A Ré apresentou Contestação no mov. 195.1, alegando, em síntese: que adquiriu o veículo pelo valor de R$ 45.000,00. Aduz que houve o pagamento integral do referido bem e que é terceiro de boa-fé. Ao final, pugna pela improcedência do pleito e, ainda, pelo levantamento de restrições que recaem sobre o veículo, bem como "bloqueio do valor de R$ 25.000,00 na conta corrente de titularidade de Ricardo Pereira da Silva". Juntou documentos no mov. 195.2 a 195.18. A Ré, ainda, apresentou suas Contrarrazões aos Embargos de Declaração no mov. 196.1. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação no mov. 201.1, repisando os argumentos apresentados nas petições anteriores. Juntou documentos no mov. 201.2 a 201.3. A decisão do mov. 203.1 não acolheu os Embargos de Declaração interpostos pelo Autor, mantendo a decisão proferida, da forma como foi lançada, e determinou a intimação das partes para fins de especificação de provas. O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal, através de Carta Precatória, apresentando o seu rol de testemunhas (mov. 208.1). Juntou os documentos no mov. 208.2 a 208.8. A Ré, na petição do mov. 209.1, informou que não pretendia produzir outras provas e requereu a concessão de medida liminar para que efetivasse a transferência do veículo, com a determinação do juízo em baixar a restrição existente. Para tanto, requereu a expedição de ofício ao DETRAN –SP para que realizasse a baixa do bloqueio existente no prontuário do veículo. Na decisão do mov. 211.1, relativamente ao pedido de levantamento das restrições apresentado pela Ré, restou consignado que tal levantamento já havia sido determinado nos autos (mov. 164.1), portanto, para que se pudesse deliberar novamente a esse respeito, deveria a parte interessada formular requerimento pormenorizado, demonstrando que bloqueios ainda persistem e que a respectiva determinação seja oriunda destes autos. Ainda na decisão do mov. 211.1, procedeu-se ao saneamento do feito e fixou-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova testemunhal e documental. Contudo, ante a inexistência de pedido de colheita dos depoimentos pessoais das partes, aliada ao fato de que as testemunhas arroladas pelo Autor residirem em outras Comarcas, não foi designada audiência de instrução e julgamento. A Ré compareceu novamente nos autos (mov. 222.1), informando persistir um bloqueio sobre o veículo discriminado como “BLOQUEIO DE FURTO: VEICULO COM BLOQUEIO DE ESTELIONATO”, porém, não existiam informações de quem foi a autoridade que incluiu a restrição mencionada. Requereu a expedição de ofício ao 5º D. P. de Santo André-SP determinando-se que tal bloqueio fosse retirado. O referido ofício foi expedido no mov. 230.1. As Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas foram expedidas, enviadas, cumpridas e devolvidas, conforme movs. 243 e 267.0. Uma vez encerrada a instrução (mov. 276.1), o Autor apresentou Alegações Finais no mov. 281.1 e a Ré, por seu turno, no mov. 282.1. Vieram-me conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170 Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Manutenção na Posse, ajuizada por ROSSI E GNASS LTDA em face de ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO. A ora Autora ROSSI E GNASS LTDA alegou, em síntese: que adquiriu o veículo HONDA CIVIC LXS ano/modelo 2014/2014, placas FNI-8040 do ora Réu ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, conforme Contrato de Compra e Venda; que efetuou o pagamento à vista do valor de R$ 45.000,00; que, naquela oportunidade, verificou o prontuário do veículo e não havia qualquer pendência e que, posteriormente, com ocorreu o reconhecimento de firma no documentos de transferência do veículo; que efetuou todas as diligências necessárias para efetuar a compra do veículo; que, um dia após a compra, tomou conhecimento de que a conta bancária para a qual efetuou a transferência, apresentava histórico de fraude e que, ao encaminhar a transferência do veículo, este apresentou a restrição de FURTO/ROUBO; que, diante de tais irregularidades, o representante legal da Autora lavrou Boletim de Ocorrência; que o ora Réu ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO também lavrou Boletim de Ocorrência para informar a prática do crime de estelionato, posto que vendeu o veículo mediante o recebimento de cheque sem fundos; que a Polícia Civil inclui no prontuário do veículo bloqueio/restrição de FURTO/ROUBO; que o Réu entregou o bem aos estelionatários e causou graves prejuízos à Autora; que, como terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado. Prosseguiu, argumentando: que o representante legal da Autora foi constrangido pelas atitudes do Réu ao tentar efetuar acordo entre as partes, sendo ofendido por diversas palavras de cunho grosseiro; que não possui qualquer responsabilidade pela aquisição do veículo, posto que tomou todas as diligências necessárias; que inexiste qualquer prejuízo em face do Réu proporcionado pela Autora; que o dano moral na presente situação reside nas acusações promovidas pelo Réu, bem como pelo fato de que foi enganado e pela conduta abusiva do Réu ao manejar ação de busca e apreensão para reaver o veículo adquirido pela Autora. Ao final, requereu a liberação do veículo junto aos órgãos de trânsito para que seja realizada a transferência de propriedade sobre o bem; que seja julgada procedente a demanda concedendo a reivindicação do veículo como propriedade da Autora; que seja concedida a tutela de evidência para que a Autora tenha a posse direta do veículo até o deslinde da demanda; a suspensão dos Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 em trâmite 7ª Vara Cível do Foro de Santo André-SP, que o Réu seja condenado ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que seja determinado o bloqueio na Conta Corrente nº 10816-4, Agência 0110, do Banco Itaú, em nome de RICARDO PEREIRA DA SILVA, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Apresentou os documentos juntados no mov. 1.1 (págs. 19/ 52, fls. 17/50). Esclareça-se que, inicialmente, a presente ação foi proposta perante o Foro de Santo André-SP, autuada sob nº 1022593-03.2017.8.26.0554 e distribuída para a 2ª Vara Cível daquele foro. Posteriormente, foi redistribuída para a 7ª Vara Cível daquele mesmo foro, por dependência aos Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 de Ação de Busca e Apreensão também proposta por ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, ora Réu, em razão da conexão entre as demandas (mov. 1.2, pág. 01, fl. 51). O MM. Juiz da 7ª Vara Cível de Santo André-SP deixou para apreciar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela Autora após a estabilização do processo (mov. 1.4, págs. 01/02, fls. 58/59). O Réu foi citado e ofereceu a Contestação juntada ao mov. 1.9 (págs. 01/27, fls. 73/99), alegando, preliminarmente, em síntese: a existência de litispendência com o processo de nº 0005738-30.2017.8.16.0170, no qual o Réu já obteve tutela liminar de busca e apreensão do veículo; que a Autora age de má-fé processual, não cumpre a ordem judicial do MM. Juízo de Toledo-PR, deixando de entregar o bem que confessa estar na sua posse; que há conexão entre as duas ações; que há incompetência relativa do juízo, porque o foro para discussão de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é do domicílio do Réu; que há inépcia da Inicial, visto que a presente demanda é de ação reivindicatória, contendo pedido cumulado de manutenção de posse e tutela de urgência, sendo estes incompatíveis acarretando a inépcia da Inicial; que há carência da ação por falta de interesse de agir da Autora, que inexiste ligação entre a causa de pedir e a necessidade de jurisdição, que seu pedido é totalmente inconcebível sem a mínima possibilidade jurídica de seu acatamento, ante a existência de processo anterior a propositura da ação, inclusive com a concessão de tutela provisória. No mérito, o ora Réu iniciou relatando a sua versão dos fatos nos mesmo termos da sua Petição Inicial dos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, ora apensos, já relatados no tópico anterior e prosseguiu aduzindo: que há evidências de má-fé da Autora; que menciona de má-fé a inverdade de que pagou pelo veículo a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); que o contrato juntado não está endossado por testemunha, o que evidenciaria fazer parte de uma fraude; que na conta de RICARDO PEREIRA DA SILVA só constou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o valor pago por ele. Prosseguiu, ainda, alegando: que, ao protocolar a presente ação com conhecimento confesso da existência de processo anterior, com o mesmo objeto e partes, inclusive com deferimento de liminar, a Autora infringiu o disposto no artigo 77 do Código de Processo Civil; que o Réu não deve nada a Autora porque nunca efetuou qualquer tipo de negócio com a mesma; que o pedido da Autora é uma tentativa de enriquecimento ilícito; que a Autora não comprovou nenhum tipo de prejuízo; que está fazendo uso indevido do bem móvel que não lhe pertence; que tem pleno conhecimento de que o recibo original de compra e venda encontra-se na posse do Réu; que a presente ação foi ajuizada após o protocolo e concessão de liminar na ação dos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170; que, mesmo tendo conhecimento de todos os fatos e do prejuízo e dor que em causando à toda à família do Réu, pessoa deficiente e aposentada, insiste em agravar o caso instalado pelos estelionatários; que a Autora utiliza de artifícios ilegais e pretenciosos para obter o enriquecimento ilícito. Relativamente ao dano moral alegado pela Autora, o Réu aduziu que o dano deve ser provado nos autos, com a demonstração da sua real existência no mundo fático e de efeitos na vida social, não bastando a mera alegação; que os fatos alegados pela Autora são narrativas mentirosas e caluniosas, sem nenhum fundo de verdade; usadas para induzir o Juízo em erro. Impugnou todos os pedidos e documentos que acompanham a Inicial, por não merecerem melhor sorte senão a improcedência de todos. O Réu, ainda no bojo de sua Contestação, apresentou RECONVENÇÃO em face da Autora, alegando, em síntese: que não tem débito algum com a Autora/Reconvinda; que não constituiu negócio jurídico no qual poderia estar lhe devendo qualquer direito; que o Réu/Reconvinte é proprietário do veículo, objeto da demanda e que resta comprovado o seu direito de obter a sua posse; que é imperativo que a Autora/Reconvinda seja condenada e obrigada a entregar imediatamente o veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de expedição de mandado de prisão, por ser confessa no crime de desobediência de ordem judicial. Prosseguiu o Réu/Reconvinte, afirmando: que a ação injustamente protocolada pela Autora/Reconvinda agravou uma situação já insuportável, uma vez que a Autora/Reconvinda mantém a posse do veículo de forma abrupta e violenta, trazendo diversos tipos de sofrimento ao Réu/Reconvinte, morais e psicológicos; que o veículo era uma ferramenta facilitadora no seu dia a dia; que o Réu/Reconvinte e sua esposa entraram num estado depressivo e que dormem todo dia medicados com calmantes e relaxantes musculares fortíssimos; que corre o risco de não mais encontrar o veículo na posse do Sr. VLAMIR GNASS, cumprindo o mesmo com as ameaças de que vai dar sumiço no mesmo; que este, não satisfeito em seu apossar do veículo, desobedecendo ordem judicial, quando ao dirigi-lo não obedece a legislação local, sendo autuado inúmeras vezes, trazendo com isso um dissabor inenarrável ao Réu/Reconvinte; que transgredindo a legislação de trânsito, é o Réu/Reconvinte quem sofre para pagar as referidas multas, fazer recursos em outro Estado, os quais são todos indeferidos, estando a beira de perder a sua habilitação, haja vista os pontos que estão a exceder o limite permitido; que essa situação agrava o estado de saúdo do Réu Reconvinte. Ao final, o Réu/Reconvinte requereu: que sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a extinção do processo sem julgamento do mérito; que sejam julgados improcedentes os pedidos da presente ação, condenando-se a Autora/Reconvinda aos ônus da sucumbência; que o pedido de reconvenção seja julgado totalmente procedente a fim de condenar o reconvindo a entregar o veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a decretação imediata de prisão por descumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 330 do Código Penal; que a Autora/Reconvinda seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e psicológicos no importe de 50 salários mínimos vigentes; que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita; a remessa de cópia dos autos ao D. Representante do Ministério Público para tomar as providências que entender necessárias; a expedição de ofício a DRF e ao Banco Central para que verifique se a transação da Autora/Reconvinda foi efetivada de acordo com a legislação vigente; a intimação da Autora/Reconvinda seja intimada para apresentar seus Livros Caixa; com a procedência da Reconvenção que a Autora/Reconvinda seja condenada nos ônus da sucumbência. Juntou os documentos do mov. 1.9, págs. 28 a 100 (fls. 100/172). A Autora/Reconvinda, por seu turno, apresentou a Impugnação à Contestação (mov. 1.10, págs. 01/32, fls. 173/204), reiterando os termos da Inicial ao refutar os argumentos do Réu/Reconvinte. Ainda, no bojo da sua Impugnação à Contestação, Autora/Reconvinda apresentou Contestação à Reconvenção, alegando, em síntese: que há inexistência de danos morais, visto que o Réu/Reconvinte não comprou nenhuma circunstância que ultrapasse os meros aborrecimentos que devem ser tolerados na vida em comunidade e que não são capazes de produzir dor à alma e à personalidade do indivíduo; que há inexistência de danos materiais, visto que não demonstrado; que sem relação de causalidade, não se admite a obrigação de indenizar; que a Autora/Reconvinda não teve participação direta no evento que deu origem aos danos experimentados pelo Réu/Reconvinte; que não foi demonstrado qualquer elemento que efetivamente demonstre ser a responsabilidade da Autora/Reconvinda. Ao final requereu a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da Reconvenção. Pelo r. despacho juntado ao mov. 1.12 (pág. 01, fl. 210), o MM Juiz da 7ª Vara Cível de Santo André-SP, determinou a intimação das partes para especificação de provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O Réu manifestou-se através da petição juntada no mov. 1.13 (págs. 01/02, fls. 213/214) requerendo o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, a Autora informou que não possuía pretensão na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme petição juntada no mov. 1.14 (pág. 01, fl. 215). Diante da extinção dos Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 por desistência do Autor, ora Réu, foi proferida a r. decisão pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível de Santo André-SP, juntada no mov. 1.16 (pág. 01, fl. 220), determinando a distribuição dos autos à Vara de Origem (2ª Vara Cível de Santo André-SP), posto que deixou de existir a conexão de ações. A Autora, por seu turno, apresentou a petição juntada no mov. 1.17 (págs. 01/04, fls. 221/228), informando sobre a decisão proferida nos Autos 0012842-10.2016.8.16.0170 (ora apensos) que determinou o levantamento das restrições judiciais que recaiam sobre o veículo; que ainda consta no Estado de São Paulo restrição por estelionato; que, diante da existência de bloqueio sobre o veículo, a Autora não pode utilizá-lo. Requereu a concessão de medida liminar com a determinação do juízo em baixar a restrição (“bloqueio de furto: veículo com bloqueio por estelionato”), para que a Autora efetive a transferência do veículo. Apresentou o documento juntado no mov. 1.17 (pág. 05, fl. 225). Pela r. decisão juntada no mov. 1.18 (pág. 01, fl. 226), o MM. Juiz da 7ª Vara Cível de Santo André-SP determinou a remessa dos autos para esta Comarca de Toledo, tendo em vista à conexão com os Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Toledo-PR. Após o recebimento dos autos nesta 1ª Vara Cível, pelo r. despacho do mov. 4.1 proferido pelo MM. Juiz Titular Dr. Marcelo Marcos Cardoso, os autos foram remetidos ao substituto legal, em razão da decisão de impedimento nos Autos nº 12842-10.2016.8.16.0170, ante a declaração de conexão. Destarte, considerando que Juiz Substituto Legal Dr. Figueiredo Monteiro Neto, também declarou a sua suspeição para atuar no processo conexo (autos apensos), ante a ocorrência de causa superveniente, os autos foram a mim remetidos. Pela decisão do mov. 8.1, o feito foi chamado à ordem, determinando-se a intimação da Autora para que depositasse em Juízo o documento original relativo à transferência do veículo em tela (cópia mov. 1.1, pág. 25), bem como a intimação do Réu para que esclarecesse o motivo de ter preenchido e assinado o recibo de transferência veicular no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que alegou que o valor da venda era de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). A Autora, no mov. 12.1, reiterou os termos da petição juntada no mov. 1.17 (págs. 01/04, fls. 221/228). Ainda, a Autora cumpriu a determinação judicial e depositou o documento original de transferência do veículo, conforme certificado no mov. 13.1, cuja cópia digitalizada foi juntada no mov. 13.2. Já o Réu deixou o prazo da intimação da decisão do mov. 8.1 transcorrer in albis, conforme registrado pelo sistema no mov. 16.0. Pela decisão do mov. 18.1, considerando a conexão entre o presente feito e os Autos nº 12842-10.2016.8.16.0170, determinou-se que a Autora observasse a decisão proferida no mov. 211.1, que saneou o processo e concluiu que já houve determinação de levantamento de restrições judiciais. Ainda, na decisão do mov. 18.1, para evitar decisões conflitantes, tendo em vista que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, foi determinada a suspensão da presente ação, até o julgamento daquela demanda, cuja instrução estava em andamento. Não obstante, a Autora peticionou no mov. 26.1 requerendo a retirada do documento original para transferir o veículo que não é mais objeto dos autos, considerando que o veículo estava regular para a transferência. Pelo despacho do mov. 28.1, determinou-se a manifestação do Réu, o qual deixou o prazo decorrer sem manifestação, conforme registrado pelo sistema no mov. 31.0. Assim sendo, o pedido do mov. 26.1 foi deferido pela decisão do mov. 35.1, sendo o documento original entregue ao Procurador da Autora, conforme certidão do mov. 40.1. Pela decisão do mov. 49.1, determinou-se a intimação das partes para apresentarem alegações finais. A Autora apresentou suas alegações finais no mov. 54.1, reiterou os termos da Inicial, pontuando os depoimentos das testemunhas Luiz Fernando Romero e Paulo Henrique, e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. O Réu, por seu turno, apresentou suas alegações finais no mov. 55.1, reiterando os termos da Contestação. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares de Mérito 2.1.1. Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 Não foram alegadas preliminares de mérito na Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars proposta em face da empresa ROSSI E GNASS LTDA. 2.1.2. Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170 Na Ação Reivindicatória c/c Manutenção na Posse e Tutela de Urgência, o Réu ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, em sede de preliminar, alegou a existência de litispendência com o processo de nº 0005738-30.2017.8.16.0170; conexão entre as duas ações; incompetência relativa do juízo, inépcia da Inicial e carência da ação. a) Da litispendência com os autos de nº 0005738-30.2017.8.16.0170 Alega o Réu que haveria litispendência com o Autos nº 0005738-30.2017.8.16.0170, no qual obteve tutela liminar de busca e apreensão do veículo, contudo, verifica-se que não diz respeito aos autos em apenso e sim aos autos de Carta Precatória oriunda dos Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 da 7ª Vara Cível do Foro de Santo André-SP, cuja finalidade era a busca e apreensão do veículo, ora sub judice. Sabe-se que a Carta Precatória é um mero instrumento utilizado por um Juiz para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence, portanto, não há falar em litispendência entre os autos de um processo com os autos de carta precatória. Ainda que se considerasse o pedido reconhecimento de litispendência com o processo principal dos Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 da 7ª Vara Cível de Santo André-SP, já extinto por desistência, ou até mesmo com os Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, ora apensos, do mesmo modo, não há falar em litispendência, visto que esta resta configurada quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, porém, no caso em tela, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e o pedido, as partes estão em lados inversos. Assim, rejeito a preliminar de litispendência. b) Da conexão Inicialmente, cumpre comentar que Réu não esclarece quais ações entende serem conexas, se dos Autos nº 0005738-30.2017.8.16.0170, conforme tópico anterior, mas que, na verdade, trata-se de Carta Precatória, ou se do processo principal de Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 da 7ª Vara Cível do Foro de Santo André-SP, considerando que quando a Contestação foi apresentada o feito tramitava naquele foro. Não obstante, pela mesma razão acima exposta, por óbvio, não há falar em conexão de uma ação com uma Carta Precatória. Já relativamente ao processo principal de Autos nº 1026695-05.2016.8.26.0554 da 7ª Vara Cível do Foro de Santo André-SP, já consta decisão reconhecendo a conexão com a presente demanda, sendo que uma vez extinto aquele processo por desistência, mas permanecendo em trâmite a Ação de Busca e Apreensão de Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, ora apensos, estes autos foram remetidos para este Juízo. Assim, já foi devidamente reconhecida a conexão entre os processos de Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 e Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170. c) Da incompetência relativa do Juízo Alega o Réu a incompetência relativa do Juízo, porque o foro para discussão de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é do domicílio do Réu. De fato, assiste razão ao Réu sobre a regra de competência, porém, como se verifica nos autos, a ação foi inicialmente proposta justamente no Foro de Santo André (Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170), isto é, no foro de seu domicílio, conforme endereço informado nos autos, e só foi remetida para este Juízo em razão da conexão com a ação que ele mesmo havia proposto anteriormente aqui (Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170). Comente-se que a incompetência relativa para conhecer e julgar a ação dos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, onde o Réu figura como Autor, foi reconhecida de ofício (mov. 13.1), porém o Réu, inconformado, apresentou pedido de reconsideração, o qual não foi acolhido, e, posteriormente, interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ausência de pressuposto recursal de cabimento (mov. 40.1), só vindo a ser declarada a competência deste Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo-PR, por decisão do C. STJ, em razão de suscitação de conflito de competência pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP (mov. 49.1). Portanto, não há falar de incompetência relativa do Juízo, visto que a demanda de Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170 foi inicialmente proposta no domicílio do Réu e só foi remetida para este Juízo em razão da conexão com a demanda de Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, proposta pelo próprio Réu, o qual, com o ajuizamento da ação neste Juízo, renunciou tacitamente qualquer outro foro, o que é possível nos casos de competência relativa. Assim, rejeito a preliminar de incompetência relativa do Juízo. d) Da inépcia da inicial Alega ainda o Réu a inépcia da inicial, visto que a presente demanda é de ação reivindicatória, contendo pedido cumulado de manutenção de posse e tutela de urgência, sendo estes incompatíveis. Pois bem. Sabe-se que a Ação Reivindicatória é cabível quando o proprietário, que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, precisa reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, Código Civil). O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser tirada do possuidor apenas por meios lícitos, como pelo ajuizamento de ação reivindicatória pelo dono. Já a Ação de Manutenção de Posse destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse. Em síntese, nas ações possessórias, onde os conflitos envolvem posse, apenas a posse é tratada como fato e também como fim a ser alcançado. Já, na ação reivindicatória, discute-se matéria relativa à propriedade e visa-se ao reconhecimento do domínio. De fato, as duas ações são distintas em razão de seus fundamentos: posse x propriedade, entretanto, na leitura dos fatos apresentados na Petição Inicial dos Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170, datada/protocolada em 20/09/2017, resta claro que a Autora fundamenta seus pedidos no direito de propriedade que alega ter sobre o veículo sub judice, já que informa tê-lo adquirido de quem acreditava ser o proprietário anterior, mediante Contrato de Compra e Venda (mov. 1.1, págs. 26/27, fls.24/25), de quem recebeu o Certificado de Registro do Veículo devidamente assinado (mov. 1.1, págs. 24/25, fls. 22/23). Do mesmo modo, em seus pedidos, a Autora requer a procedência da ação concedendo a reivindicação do veículo como de sua propriedade e só requer que seja mantida na posse até o deslinde da demanda, em sede de tutela de evidência, tendo em vista a existência de Ação de Busca e Apreensão já em trâmite, ajuizada em 10/11/2016, contendo pedido de liminar, em vias de ser apreciado e concedido, o que de fato ocorreu com a r. decisão do mov. 55.1 dos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, datada de 29/09/2017. Por estas razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. e) Da carência da ação Por fim, o Réu alega a carência de ação por falta de interesse de agir da Autora, que inexiste ligação entre a causa de pedir e a necessidade de jurisdição, que seu pedido é totalmente inconcebível sem a mínima possibilidade jurídica de seu acatamento, ante a existência de processo anterior a propositura da ação, inclusive com a concessão de tutela provisória. Da mesma forma, não assiste razão ao Réu quanto à falta de interesse de agir da Autora, quer porque suas razões são totalmente confusas, quer porque estas não têm qualquer fundamento jurídico ou fático, já que é clara a ligação entre os fatos narrados na Inicial, a causa de pedir e a necessidade jurisdição e a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, o fato de existir ação anterior proposta pelo Réu, ainda que já tivesse tutela provisória concedida, não retira da Autora o seu direito de ação para a defesa de seus interesses que são contrários aos do Réu, cabendo a aquela a escolha da forma como pretende defendê-los. Comente-se que quando a Ação Reivindicatória foi ajuizada (20/09/2017), ainda perante o Foro de Santo André-SP, a Autora ainda não havia sido citado/intimada na Ação de Busca e Apreensão, o que só ocorreu em 19/10/2017 (mov. 58.1 – Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170), já que o pedido de liminar só foi apreciado em 29/09/2017. Ante o exposto, também rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 O Autor ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO propôs, inicialmente, Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, contudo, como a busca e apreensão restou infrutífera, requereu a sua conversão, mediante aditamento da Inicial, para Ação de Indenização c/c Perdas e Danos, desistindo, portanto, de recuperar a posse do veículo. Com a conversão da ação, os pedidos do Autor também foram devidamente alterados, requerendo, então, a condenação da Ré ao pagamento do valor integral do veículo, usando como critério de indenização a Tabela FIPE, com juros e correção monetária; ao pagamento das multas pelas infrações praticadas nas ruas de Toledo-PR e indevidamente aplicadas contra o Autor; pagamento de diária pelo uso do veículo, no valor de R$ 203,71 (duzentos e três reais e setenta e um centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, por arbitramento. Pois bem. Para que a Ré seja condenada ao pagamento do valor integral do veículo ou pelo uso diário do mesmo, o Autor teria que comprovar os fatos constitutivos de seus direitos. Neste ponto, cumpre trazer à lume os pontos controvertidos fixados no mov. 211.1, são eles: a) a (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) a culpa do réu pelo mau desfecho do negócio ao autor; c) o valor eventualmente pago pelo réu para a compra e venda do veículo; d) a existência de direito do autor à reparação de eventuais danos, materiais ou morais, em prejuízo do réu; e) a extensão de tais danos. Quanto à (in)existência de relação jurídica entre as partes, o que restou claro e incontroverso nos autos é que ambas foram alvo de estelionatários, portanto, não houve, de fato, relação jurídica entre eles. Isto porque o Autor narra que vendeu seu veículo para “Laércio” em Santo André-SP, por intermédio de “Pereira”, recebendo como pagamento um cheque que foi depositado em sua conta bancária, mas não foi compensado, de titularidade de outra pessoa, Jaciara Bispo dos Santos (mov. 1.8). Ou seja, o Autor não conhecia o representante legal da Ré e nem negociou com ele a venda de seu veículo. Já o representante legal da Ré, alegou que comprou o veículo de quem acreditava ser seu proprietário, o qual assinou o Contrato de Compra e Venda e apresentou o documento de transferência do veículo, que também foi assinado e teve sua firma reconhecida. Contudo, posteriormente, o representante legal da Autora tomou conhecimento que a conta bancária na qual depositou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo pagamento do veículo tinha histórico de fraude e, ainda, não conseguiu realizar a transferência do veículo, visto que já havia restrição por FURTO/ROUBO, em razão do Boletim de Ocorrência lavrado pelo Autor. Ou seja, restou incontroverso que a Ré não comprovou o veículo diretamente do Autor, mas sim de um estelionatário que se passou por ele. Cumpre comentar que o titular da conta bancária para a qual o representante legal da Ré transferiu o pagamento, RICARDO PEREIRA DO SANTOS, bem como o seu comparsa LEANDRO ANTONIO DA SILVA, posteriormente, encontrado e preso, não foram reconhecidos pelo Autor, conforme Auto de Reconhecimento Fotográfico juntado no mov. 171.5, o que leva a crer que se trata de verdadeira operação criminosa, já que composta de várias partícipes que atuam em mais de um estado, de forma rápida e coordenada, para que quando as vítimas descubram a fraude e procurem as autoridades policiais, estas não tenham mais tempo de tomar as medidas cabíveis para reaver os veículos, objetos dos estelionatos. Quanto à culpa do réu pelo mau desfecho do negócio ao autor, verifica-se, como já dito, que ambas as partes foram alvo de estelionatários. De um lado, temos o Autor que, sendo pessoa leiga nos negócios de compra e venda de automóveis, de forma, no mínimo, imprudente, entregou seu veículo para uma pessoa desconhecida, aceitando como pagamento um cheque, sem aguardar a sua devida compensação, quando é sabido que o cheque é apenas uma ordem de pagamento, não conferindo ao seu portador nenhuma garantia de que o este efetivamente ocorrerá com a sua devida compensação. Ademais, verifica-se nos autos que o Autor comprou o veículo sub judice em 24/01/2014 pelo valor de R$ 53.711,58 (cinquenta e três mil e setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), conforme Nota Fiscal juntada ao mov. 1.4, de modo que é evidente que ao receber uma proposta de compra do seu veículo em 04/09/2016, já com mais de 30 meses de uso, por valor superior ao que tinha pago, isto é, R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), ainda com pagamento à vista, quando ele alega estar precisando de dinheiro, deixou-o muito satisfeito com a boa oportunidade de negócio, o que pode tê-lo levado a ser imprudente para a sua concretização, ainda que a sua conduta não configure má-fé, já que foi o maior prejudicado com ela. Temos, ainda, do outro lado a Ré, empresa cujo objeto social é justamente a compra e venda de veículos usados/seminovos, cujo representante legal tem ampla experiência neste tipo de negócio, negociando com diversas pessoas e lidando diuturnamente com os documentos pertinentes, sendo, portanto, mais difícil, em tese, de ser ludibriado por estelionatários ou aceitar documentos falsificados. Não obstante, conforme documentos juntados nos autos, verifica-se que a pessoa que se passou pelo Autor, com sendo o verdadeiro proprietário do veículo, apresentou o Certificado de Registro do Veículo (vide cópia do original apresentado em cartório - mov. 13.2 – Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170), no qual não apresenta nenhum indício de falsificação, pelo menos a olho nu. Ademais, o estelionatário assinou o referido documento, sendo a assinatura idêntica à posta no Contrato de Compra e Venda (mov. 195.2 dos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170) e teve a sua firma reconhecida por verdadeira, isto é, ele compareceu no Tabelionato de Notas, no qual teve de apresentar um documento pessoal com foto, preencher e assinar o cartão de assinaturas, para que pudesse ter sua firma reconhecida por verdadeira. Sabe-se que estes procedimentos perante os Tabelionatos de Notas, relativamente à conferência de documentos pessoais, confecção de cartão de assinaturas e reconhecimento de firmas por verdadeira ou por semelhança, são realizadas por pessoas experientes e capacitadas tecnicamente para reconhecer/detectar documentos falsificados e fraudes, no entanto, apesar de toda a experiência e capacitação técnica, a firma do estelionatário foi reconhecida, por verdadeira, como sendo do Autor. Ante estes fatos, pelo menos relativamente aos documentos apresentados e aceitos pelo representante legal da Ré, não é possível constatar qualquer conduta culposa, por negligência, imprudência ou imperícia, capaz de configurar a sua responsabilidade pela fraude da qual a própria Ré foi alvo, ao adquirir um veículo de um estelionatário que se passou pelo legítimo proprietário. Neste compasso, aliado ao fato de que restou comprovado que por ocasião da compra foi realizado o levantamento da situação do veículo, conforme documentos dos movs. 195.7/195.8, entendo que não restou configurada a culpa da Ré ou de seu representante legal pelo mau desfecho do negócio do Autor, quer porque não teve nenhuma participação no negócio deste, quer porque, ao adquirir o veículo posteriormente, é perfeitamente admissível que não sabia se tratar de um produto de estelionato. Quanto ao valor eventualmente pago pela Ré para a compra e venda do veículo, verifica-se que a Ré alegou que o valor combinado era de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme constou no Contrato de Compra e Venda, bem como no Certificado de Registro do Veículo, porém, não consta nos autos documento que comprove que, mesmo sendo este o valor realmente acertado no negócio, foi o valor efetivamente pago pelo veículo ao estelionatário ou a terceiro, por ele indicado. Isso porque a Ré apresentou apenas um documento de transferência entre contas correntes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da conta de titularidade de seu representante legal VLAMIR GNASS para a conta corrente nº 30005-6 da agência 3878 do Banco Itaú, de titularidade de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, realizada e 08/09/2016, às 15:07 hs, o qual foi preso ao tentar realizar o saque da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme já comentado alhures. Frise-se que a Ré também juntou os documentos do mov. 195.3, praticamente ilegíveis, nos quais apenas é visível que se trata de cadastro de cancelamento de cheques; e os documentos do mov. 195.11, consistentes de 02 (dois) comprovantes de saques, um no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e outro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ambos da conta corrente nº 58351, da coop. nº 4351 do Sicoob Unicoob Merid., de titularidade da Ré, realizados em 08/09/2016, porém, a Ré não esclareceu em nenhum momento em sua Contestação, do que se tratavam esses documentos, não cabendo a este Juízo presumir, até porque estes por si só nada comprovam, pois não está explícito neles qualquer vínculo direto com os fatos narrados na peça contestatória. Deste modo, entendo que a Ré não logrou êxito em comprovar que o valor efetivamente pago foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), comprovando ter pago apenas a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto à existência de direito do autor à reparação de eventuais danos, materiais ou morais, em prejuízo da Ré e a extensão de tais danos, há várias questões a serem ponderadas. Senão, vejamos: Conforme já dito, a Ré comprovou documentalmente ter pago apenas a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que corresponde a pouco mais que 56% (cinquenta e seis por cento) do valor de mercado no veículo na época, conforme consulta a tabela FIPE juntada no mov. 53.2. Neste contexto, muito embora não esteja comprovada a má-fé da Ré ou de seu representante legal, nem esteja evidente que tenha praticado uma conduta dolosa ou culposa ao adquirir o veículo de um estelionatário, é claro e evidente que, até o momento, desconsiderando-se os embaraços causados pelas demandas existentes entre as partes, a Ré foi a única que não sofreu prejuízos em razão da ação dos estelionatários de que ambas as partes foram alvo. Ora. A Ré acabou por adquirir um veículo seminovo pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), recebendo a sua posse imediata, do qual fez uso, desde então, conforme restou comprovado pela juntada de autos de infração de trânsito, lavrados na cidade de Toledo, quando já estava na posse do veículo. Ou seja, usufruiu livremente do bem, o que também tem seu valor econômico. Ressalte-se que mesmo que a Ré tenha efetivamente pago o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme alega, mas não comprova, ainda assim, teria auferido um lucro de mais ou menos R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando o valor de mercado e, ainda, repita-se, usufruiu do bem desde que obteve a sua posse há quase 05 (cinco) anos. Já o Autor, em contrapartida, sofreu apenas prejuízos ao perder seu veículo, cujo valor na época era de R$ 53.198,00 (cinquenta e três mil e cento e noventa e oito reais), estando, assim privado de seu bem e do valor correspondente, com o qual poderia ter para adquirido outro veículo. Ocorre que, ainda que os prejuízos sofridos pelo Autor sejam decorrentes de uma conduta imprudente de sua parte, e que não esteja evidente que a Ré tenha praticado uma conduta dolosa ou culposa que ensejasse sua responsabilidade civil pela reparação dos danos suportados por ele, é certo que houve um enriquecimento sem causa da Ré, em detrimento do Autor, em razão da ação dos estelionatários que ambas as partes foram alvo. Sobre o enriquecimento sem causa, assim dispõe o Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Neste norte, muito embora por fundamentação legal diferente, entendo que por haver o enriquecimento sem causa da Ré, em detrimento do Autor, este deverá restituir o indevidamente auferido, atualizado monetariamente. Não obstante, muito embora o objeto do enriquecimento sem causa seja coisa determinada, considerando que o Autor requereu o aditamento da Inicial para a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Perdas e Danos, a restituição deverá ser pelo valor correspondente. Contudo, o valor da restituição não deverá ser o valor total do veículo, considerando o valor de mercado (R$ 53.198,00), conforme pleiteado pelo Autor, mas tão somente o valor da diferença entre o valor que a Ré alega ter pago (R$ 45.000,00) e o quanto efetivamente comprovou ter pago (R$ 30.000,00), tendo em vista ser este o valor indevidamente auferido pela Ré na compra do veículo, sopesando que o valor que alega ter é pago (R$ 45.000,00) é apenas 15% (quinze por cento) menor do que o valor de mercado (R$ 53.198,00), o que se mostra razoável, considerando-se o objeto social da Ré. Assim, ante a clara ocorrência de enriquecimento da Ré, entendo que esta deverá restituir ao Autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos pela média do INPC/IBGE com o IGP-DI/FGV, desde 08/09/2016, e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda, entendo que o Autor faz jus ao levantamento dos valores apreendidos na ação policial que levou à prisão RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, titular da conta bancária para o qual a Ré fez a transferência do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de tal maneira que o prejuízo sofrido pelo Autor seja minimizado ainda mais com o recebimento de tais valores. Aliás, se o valor transferido pela Ré a um dos estelionatários era para o pagamento do veículo, nada mais justo de que o verdadeiro proprietário possa levantar tal quantia, ainda que não seja mais a totalidade do que foi depositado. Quanto ao pedido de fixação de diária pelo uso do veículo, entendo ser incabível no caso em tela, considerando que a Ré deverá restituir tão somente o indevidamente auferido em detrimento do Autor, relativamente à compra do veículo, o que perfaz a quantia acima apontada, não havendo correlação direta desta com os prejuízos materiais alegados pelo Autor, já que não se trata de responsabilidade civil pela reparação de danos e sim da proibição legal do enriquecimento sem causa, que também é fonte de obrigações (arts. 884 a 886 do Código Civil). Quanto ao pedido de danos morais, seguindo a mesma linha de raciocínio, entendo não estar presente o nexo causal entre a conduta da Ré e os danos morais eventualmente sofridos pelo Autor, relativamente à perda do seu veículo, já que restou incontroverso que ambos foram alvos de ações realizadas por estelionatários. Ainda que tenha havido troca de ofensas ou ameaças entre o representante legal da Ré e o Autor, o que não restou comprovado nos autos, verifica-se que seriam mero dissabor e, mesmo se, de fato, ocorreram, foram recíprocas e proporcionais, compensando-se entre si e, portanto, não ensejando indenização por dano moral a nenhuma das partes, motivo pelo qual entendo que são improcedentes. Quanto pedido de condenação da Ré à restituição do valor pago multa aplicada pela infração de trânsito praticada em Toledo-PR e indevidamente atribuída ao Autor, no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), entendo ser cabível, considerando que a Ré tinha a posse do veículo desde 08/09/2016 e a infração foi praticada em 16/05/2017, 16:09 hs (mov. 67.9), bem como os recursos administrativos interpostos pelo Autor não foram providos (mov. 89.37). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde o seu desembolso, pela média do INPC/IBGE com o IGP-DI/FGV e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto ao pedido de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a Ré, através de seu representante legal, agiu de maneira totalmente arbitrária e não cumpriu a ordem judicial de entregar o veículo, quando houve a tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão, mesmo estando, de forma confessa, na posse do veículo, negando-se a informar o local onde estava guardado. Muito embora, o Autor, posteriormente, entendeu por bem requerer o aditamento da Inicial para converter a demanda em Ação de Reparação por Perdas e Danos, isto só ocorreu porque a Ré não cumpriu a ordem judicial de busca e apreensão e criou embaraços para a sua efetivação, o que não se pode admitir ou deixar impune, sob pena de estimular que atitudes como essas se repitam. Assim sendo, ante a clara e evidente prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela Ré, com fulcro no artigo 77, inciso IV, §2º do Código de Processo Civil, entendo ser aplicável a respectiva multa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 2.2.2. Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170: A empresa ROSSI E GNASS LTDA, ora Autora, alegando ter adquirido o veículo, objeto da lide, ajuizou Ação Reivindicatória c/c Manutenção na Posse e Tutela de Urgência, reivindicando a sua propriedade e requerendo a sua liberação junto aos órgãos de trânsito para que fosse realizada a transferência do bem. Tal ação foi ajuizada pela ora Autora, tendo em vista que o ora Réu ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, anteriormente, tinha ajuizado Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar (Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170), com o intuito de reaver a posse do mesmo veículo, o qual alegou ser proprietário, mas que tinha sido vítima da ação de um estelionatário que adquiriu o mesmo, mediante o pagamento de um cheque que, posteriormente, verificou não ter sido devidamente compensado por falta de fundos. Ocorre que, com os embaraços causados pela ora Autora, perante a Ação de Busca e Apreensão, quando no cumprimento da liminar concedida, que, agindo de forma totalmente arbitrária, não entregou o veículo e negou-se a informar o seu paradeiro, o ora Réu, entendeu por bem requerer o aditamento da Inicial para conversão em Ação de Reparação por Perdas de Danos, o que foi deferido, notadamente porque ainda não havia ocorrido a citação naqueles autos. Desta forma, considerando que o objeto da ação conexa – Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170, deixou de ser o veículo, foi determinado o levantamento das restrições judiciais que existiam sobre ele naqueles autos, bem como foi efetuada a devolução do documento original depositado em Juízo perante estes autos, de tal maneira, que a Autora pôde realizar a regular transferência da propriedade do mesmo, conforme pleiteava na Inicial. Desde modo, vislumbra-se que houve a perda superveniente do objeto da ação principal e, consequentemente, do interesse do agir, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Melhor sorte não assiste à Reconvenção proposta pelo Réu/Reconvinte em face da Autora/Reconvinda, visto que tinha por finalidade a condenação da Autora/Reconvinda a entregar o veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a decretação imediata de prisão por descumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 330 do Código Penal, contudo, tais pedidos também perderam o objeto com a referida conversão ação conexa, isto é, por causa superveniente, e, por conseguinte, houve a perda do interesse de agir, ensejando também a extinção da Reconvenção sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de condenação em indenização por danos morais apresentados tanto pela Autora/Reconvinda quanto pelo Réu/Reconvinte, reporto-me as razões já expostas no item anterior sobre o tema, visto que entendo que são improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais contidos nos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 de Ação de Reparação por Perda e Danos proposta pelo Autor ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, e, por conseguinte, determino a extinção do feito com resolução do mérito, para o fim de CONDENAR a Ré ROSSI E GNASS LTDA: a) ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos pela média do INPC/IBGE com o IGP-DI/FGV, desde 08/09/2016, e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, restituindo, assim o indevidamente auferido (enriquecimento sem causa) em detrimento do Autor ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, com fulcro no artigo 884, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil; b) à restituição do valor pago pela multa aplicada por infração de trânsito praticada em Toledo-PR e indevidamente atribuída ao Autor, no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o seu desembolso, pela média do INPC/IBGE com o IGP-DI/FGV e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; e c) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 77, inciso IV, §2º do Código de Processo Civil. Ainda, DECLARO que o Autor ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO faz jus ao levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (mov. 171.2), bem como da quantia apreendida na posse quando foi detido em ação policial (mov. 171.4). Para tanto, determino: d) a expedição de ofício ao Exmo. Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Santo André-SP, com as homenagens de estilo, requisitando a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos Autos nº 0001313-69.2016.26.0540, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como seus acréscimos legais, que foram depositados em 13/09/2016 (ID 08102000005097910 – AG/COD. BENEFICIÁRIO 2234/99747159), e que proceda a devida transferência à conta judicial vinculada a estes Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 em trâmite nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo-PR, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda a secretaria a abertura da referida conta judicial, a qual deverá ser informada no ofício a ser enviado; e e) a expedição de ofício ao Imo. Sr. Gerente Geral do Banco Itaú, Agência nº 0110, localizada à Rua Nicola Tarallo, nº 86, Centro, na cidade de Louveira–SP, CEP: 13290-000, Telefone: (11) 3003-4828, com as homenagens de estilo, requisitando o saldo remanescente bloqueado referente ao depósito, realizado em 08/09/2016 na conta corrente nº 10816 do Correntista RICARDO DO SANTOS PEREIRA, do valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a devida a transferência do saldo remanescente, bem como seus acréscimos legais, para conta judicial, vinculada a estes Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 em trâmite nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo-PR, no prazo de 30 (trinta) dias. Informe a secretaria os dados da conta judicial já aberta para este fim, a qual deverá a referida quantia ser transferida. Em virtude da sucumbência recíproca entre as partes, em igual proporção, nos Autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 de Ação de Reparação por Perda e Danos, CONDENO tanto o Autor quanto a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. CONDENO, ainda, à Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Do mesmo modo, CONDENO o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da Ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Anoto que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo Autor permanecerá suspensa, uma vez que ele é beneficiário da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, pelas mesmas razões supra, relativamente ao Autos nº 0012317-57.2018.8.16.0170 de Ação Reivindicatória c/c Manutenção de Posse c/c Tutela de Urgência, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse do agir, ocorridos tanto na ação principal, quanto na Reconvenção. Frente ao princípio da causalidade, considerando que a perda superveniente do objeto da ação, bem como da reconvenção ocorreu em razão da ação arbitrária da Autora ROSSI E GNASS LTDA que descumpriu deliberadamente ordem judicial na ação conexa, condeno a Autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Observe a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Toledo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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