Execução de Título Extrajudicial 0007623-12.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007623-12.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 14:21

Confirmada

17/06/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:27

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007623-12.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$25.696,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Lídio José Carretero Ramalho DECISÃO 1. Em petição de seq. 780.1, sustenta a parte exequente a ocorrência de nulidade processual. Alega a exequente que, após a expedição de alvará eletrônico (seq. 771) e o respectivo levantamento (seq. 772), não houve a sua intimação para ciência dos atos e manifestação sobre o prosseguimento do feito. Afirma que o processo foi remetido ao arquivo provisório (seq. 776) sem observar a determinação contida na decisão de seq. 760, que condicionava o arquivamento à prévia intimação da parte exequente. Requer, assim, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao seq. 772 e a reabertura de prazo para manifestação. É o relatório. 2. Assiste razão à parte exequente. Andou mal o cartório. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de seq. 760 foi clara ao determinar que, após a expedição de alvará em favor do exequente, este deveria ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Somente em caso de inércia é que os autos deveriam aguardar em arquivo provisório. Todavia, verifica-se que houve apenas a intimação da parte executada acerca do levantamento dos valores (seq. 773). Não consta nos registros a intimação da parte exequente, culminando na remessa indevida dos autos ao arquivo provisório no seq. 776. A ausência de intimação de ato processual relevante, especialmente quando há determinação judicial expressa, cerceia o direito ao contraditório e impede a marcha processual pela parte interessada, configurando nulidade nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, ACOLHO a insurgência de seq. 780.1 para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados após o seq. 772, inclusive a remessa ao arquivo provisório de seq. 776. Assim, proceda-se ao bloqueio dos sequenciais 776 e 777. 4. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Confirmada

13/05/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:12

deferimento

11/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 777) PROCESSO DESARQUIVADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:20

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007623-12.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$25.696,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Lídio José Carretero Ramalho DECISÃO 1. Em petição de seq. 780.1, sustenta a parte exequente a ocorrência de nulidade processual. Alega a exequente que, após a expedição de alvará eletrônico (seq. 771) e o respectivo levantamento (seq. 772), não houve a sua intimação para ciência dos atos e manifestação sobre o prosseguimento do feito. Afirma que o processo foi remetido ao arquivo provisório (seq. 776) sem observar a determinação contida na decisão de seq. 760, que condicionava o arquivamento à prévia intimação da parte exequente. Requer, assim, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao seq. 772 e a reabertura de prazo para manifestação. É o relatório. 2. Assiste razão à parte exequente. Andou mal o cartório. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de seq. 760 foi clara ao determinar que, após a expedição de alvará em favor do exequente, este deveria ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Somente em caso de inércia é que os autos deveriam aguardar em arquivo provisório. Todavia, verifica-se que houve apenas a intimação da parte executada acerca do levantamento dos valores (seq. 773). Não consta nos registros a intimação da parte exequente, culminando na remessa indevida dos autos ao arquivo provisório no seq. 776. A ausência de intimação de ato processual relevante, especialmente quando há determinação judicial expressa, cerceia o direito ao contraditório e impede a marcha processual pela parte interessada, configurando nulidade nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, ACOLHO a insurgência de seq. 780.1 para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados após o seq. 772, inclusive a remessa ao arquivo provisório de seq. 776. Assim, proceda-se ao bloqueio dos sequenciais 776 e 777. 4. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007623-12.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$25.696,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Lídio José Carretero Ramalho DECISÃO 1. A parte executada pleiteou (seq.750.1) o desbloqueio da quantia constrita pelo sistema Sisbajud, alegando tratar-se de verba de caráter alimentar. Determinada (seq. 752.1) a juntada do extrato bancário completo e demais documentos para comprovação do alegado, a parte executada informou que o extrato bancário não registrou o bloqueio de valores, motivo pelo qual deixou de anexar o documento. Vieram-me os autos conclusos. 2. O pedido de desbloqueio não comporta deferimento, visto que, apesar de regularmente intimada, a executada não anexou aos autos a documentação necessária para comprovar a origem salarial da verba. Tal exigência se justifica pelo fato de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, não basta que a parte executada apenas alegue que os depósitos em sua conta salário possuem natureza alimentar. É imprescindível que se demonstre que as quantias mantidas em contas que não sejam de poupança constituem uma reserva permanente destinada ao atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras. Assim, não se podendo comprovar a natureza da verba, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio deduzido no seq. 750.1. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com sua intimação a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em quinze dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007623-12.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$25.696,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Lídio José Carretero Ramalho SENTENÇA 1. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LÍDIO JOSÉ CARRETERO RAMALHO. Instada a se manifestar sobre o eventual implemento da prescrição intercorrente, sustentou o exequente sua não incidência ao caso. É o breve relatório. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2.1 No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.2 O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. 2.3 Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. 2.4 Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 2.5 No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional trienal. Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a ciência da parte exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens se deu em 18/04/2018 (seq. 202.0), de modo que o prazo prescricional passou a fluir em 18/04/2019, findando em 18/04/2022, sem que tenha havido qualquer penhora efetiva a interromper a prescrição. 3. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007623-12.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$25.696,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Lídio José Carretero Ramalho DECISÃO 1. O executado pediu (seq. 648.1) o desbloqueio da quantia de R$ 3.553,15, constrita pelo sistema Sisbajud, sustentando possuir ela natureza salarial. Juntou documentos (seqs. 648.2-648.4). Após a juntada de minutas do sistema Sisbajud (seqs. 650.1-650.2), seguiu manifestação do exequente pugnando (seq. 652.1) pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos os autos. 2. É induvidoso que o art. 833, inciso IV, do CPC, protege de qualquer constrição judicial os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". As cópias de extrato bancário anexadas no seq. 648.4 demonstram que, embora o lançamento da transferência eletrônica de salário esteja abaixo do evento de bloqueio, ambos foram realizados no dia 30 de setembro deste ano e no dia anterior o saldo do executado era negativo, o que comprova ser o valor constrito indicado (R$ 3.553,15) proveniente de saldo residual da verba salarial. Desta forma, resta delineada a situação de impenhorabilidade, prosperando, portanto, o pedido de desbloqueio. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 648.1, determinando o desbloqueio do valor constrito pelo sistema Sisbajud no seq. 650.2 da conta pertencente à CEF ou a expedição de alvará em favor do executado para seu levantamento, caso já tenha havido transferência da verba. 4. Sem prejuízo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, proceda a escrivania ao desbloqueio da constrição efetuada no seq. 650.2 na conta do Banco Itaú S.A., porque ínfima. 5. Após, intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 777) PROCESSO DESARQUIVADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(776)