Procedimento Comum Cível 0026094-97.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026094-97.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026094-97.2019.8.16.0001 Recurso: 0026094-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS Apelado(s): BANCO PAN S.A. APELAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 68.1, proferida na Ação Revisional de Contrato nº 0026094-97.2019.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial do autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Primeiramente, o apelante solicita que seja reconsiderado o pedido assistência judiciária gratuita, alegando que: “A assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto”. Após, o requerente alega, em síntese, que (mov. 73.1): a) “Segundo o entendimento consolidado no especial supramencionado, somente pode ser considerada a capitalização como expressamente pactuada, quando o instrumento trouxer expressamente os termos “juros compostos”; “juros de juros”; “regime composto”. Nenhum desses termos consta no contrato ora litigado!”; b) “O fato agravante e que é sistema aplicado pelo Réu, frente a hipossuficiência informativa dos consumidores, é a adoção de regime composto, com capitalização mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorizar a capitalização de juros (vide súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC).”; c) “Ademais verifica-se que não há previsão quanto ao tipo de amortização, porém constatou-se que está se utilizando de método de amortização composto (PRICE) mesmo sem nenhuma previsão contratual, ocorre que na omissão contratual o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, com isso deve ser utilizado o método de amortização simples (GAUSS), em tal sentido segue recente jurisprudência em anexo que retrata caso idêntico quanto ao tema.”; d) “não se sustenta a tese de primeiro grau, no sentido de permitir a manutenção de um método que nitidamente gera a incidência de juros sobre juros, sob o argumento de que a Medida Provisória 2.170-36/01 autoriza os Bancos a praticarem usura!”; e) “o que se discute aqui, por ora, não é o contrato, e sim a existência de um elemento que NÃO ESTÁ PREVISTO NO INSTRUMENTO CLARAMENTE, mas que coloca o Consumidor Apelante em manifesta desvantagem no curso do negócio jurídico.”; f) “Ocorre que evidentemente o contrato previu taxa de juros maior do que a média de mercado o que deixa evidente a abusividade praticada pela Recorrente.”; g) “há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado.”; h) “A comissão de permanência é lícita e legalmente permitida, mas desde que não seja cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multa.” Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos realizados na petição inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 79.1, defendendo a manutenção da sentença recorrida. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido no mov. 24.1, ante a confirmação da não concessão da assistência judiciária gratuita, o agravante foi intimado para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento de seu recurso. O agravante deixou seu prazo transcorrer sem apresentar qualquer manifestação, conforme mov. 28. II. A comprovação do preparo recursal é um dos requisitos de admissibilidade recursal, devendo acontecer no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento por deserção. Nesse sentido dispõe o art. 1.007 do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O recorrente requereu a concessão da gratuidade de justiça, mas houve o indeferimento do pedido, de modo que o agravante foi intimado para comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Apesar de devidamente intimado, o agravante não apresentou o comprovante de pagamento das custas recursais e nem alguma justificativa para não tê-lo feito. Como não demonstrado o adimplemento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, ante a deserção. O art. 932, III, do CPC, atribui ao relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido. III. Diante do exposto, não conheço monocraticamente deste recurso, por ser deserto. Curitiba, 30 de março de 2022. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026094-97.2019.8.16.0001 Recurso: 0026094-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS Apelado(s): BANCO PAN S.A. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos, afastando o entendimento processual anterior de que o referido benefício merecia concessão indistinta, abrangendo a todos que simplesmente declarassem ser hipossuficientes. Sendo assim, torna-se indispensável que a parte justifique sua alegada incapacidade financeira, não bastando o requerimento de concessão da assistência judiciária sem apresentar provas eficazes de sua real condição. O mero pedido não é hábil para demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em tela, a parte foi intimada para “comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando os extratos bancários relativos aos últimos 06 meses de suas contas bancárias e demais documentos que julgue necessário”. Contudo, na petição de mov. 14.1 do recurso, foi solicitada a dilatação do prazo para a apresentação da comprovação da necessidade do benefício, sendo deferida dilatação de prazo de 15 (quinze) dias, em caráter improrrogável e derradeiro (mov. 18.1). Decorrido o prazo, não houve juntada de documentos que comprovem a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 21). I. Sendo assim, indefiro a justiça gratuita pleiteada. II. Intime-se a recorrente para que, em 05 dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC. III. Intimem-se. Curitiba, 11 de março de 2022. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026094-97.2019.8.16.0001 Recurso: 0026094-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS Apelado(s): BANCO PAN S.A. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos, afastando o entendimento processual anterior de que o referido benefício merecia concessão indistinta, abrangendo a todos que simplesmente declarassem ser hipossuficientes. Sendo assim, torna-se indispensável que a parte justifique sua alegada incapacidade financeira, não bastando o requerimento de concessão da assistência judiciária sem apresentar provas eficazes de sua real condição. O mero pedido não é hábil para demonstrar a insuficiência de recursos. Na origem (mov. 12), houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante. Além disso, o apelante assumiu, no contrato juntado no mov. 1.5, a obrigação de pagar 48 parcelas de R$ 855,04, para conseguir adquirir um veículo C4 Pallas GLX 2.0, fato que torna necessária a apresentação de documentos que atestem a necessidade de ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita. Importante destacar que o apelante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita e a revisão de seu contrato bancário, de modo que o pedido de deferimento da gratuidade de justiça não é o único objeto do apelo e, por guardar relação com um dos pressupostos de admissibilidade, deve ser analisado antes. Desta forma, como o art. 99, §2º, do CPC, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando os extratos bancários relativos aos últimos 06 meses de suas contas bancárias e demais documentos que julgue necessário, sob pena de indeferimento do pedido. Int./Dil. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0026094-97.2019.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação revisional aforada por JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Alega o Autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o Réu. Aduz que os contratos estariam eivados de ilegalidades e de cláusulas abusivas, que causaram desequilíbrio contratual. Menciona as disposições pertinentes do CDC e alega que o Requerido cobrou indevidamente juros capitalizados, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, além de encargos como tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação. Por seguinte, requer a procedência dos seus pedidos, com a repetição dos valores cobrados indevidamente. Valorou a causa e juntou documentos. O banco Requerido apresentou contestação no evento 38, alegando, em síntese, a legalidade da capitalização mensal de juros, ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual, e a legalidade dos encargos e tarifas administrativas. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Autor apresentou impugnação à contestação no mov. 48. Decisão de seq. 59 determinou o julgamento antecipado da lide. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação revisional aforada por JULIANO RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. 2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Sem grandes delongas, entendo que a preliminar não merece ser acolhida. Da simples análise da inicial, é possível concluir que da narrativa fática e dos fundamentos jurídicos expendidos, foi possível extrair-se uma conclusão lógica, tendo sido no mais, formulados pedidos certos e determinados. Por tais aspectos, entendo que não se vislumbrou inépcia da inicial suscitada pela Requerida, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. 2.2. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto a esta preliminar, entendo estar presente o trinômio necessário para configurar o interesse processual da parte autora, qual seja, necessidade- de provocação da via jurisdicional-, utilidade - da tutela ou provimento jurisdicional pretendido- e adequação- da via eleita, ou da ação ajuizada, para a satisfação de sua pretensão. Se a pretensão da Autora será ou não acolhida, tal será analisado no mérito. Para fins de apreciação desta preliminar, no entanto, a presença do trinômio ora mencionado restou verificada. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. 2.3. DO MÉRITO No mérito, a pretensão do Autor cinge-se basicamente a revisão dos termos pactuados nos contratos de financiamento, bem como, a declaração respectiva de ilegalidade, dos seguintes aspectos constantes no título: i) juros capitalizados; ii) comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; iii) tarifas bancárias. Postula, por fim, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo banco. Pois bem. 2.3.1 DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS Inicialmente, com relação aos juros capitalizados, assevero que esta análise deve ser feita a partir de duas premissas. A primeira, refere-se ao entendimento consolidado na Corte Especial, quanto à viabilidade jurídica de incidência de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº MP 2.170-36/2001, desde que o pacto de capitalização esteja expressamente previsto no contrato bancário. Neste sentido, a posição do STJ retratada através do seguinte julgado, que abaixo mencionamos, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 442.760/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 12/03/2014). A segunda premissa, refere-se à existência da capitalização propriamente dita. Na hipótese versada nesta lide, a capitalização praticada no contrato, foi resultante da diferença entre a taxa de juros anual e a taxa de juros mensal multiplicada por doze. Com efeito, a taxa de juros prevista foi de 32,09% ao ano e 2,35% ao mês. Nada obstante, conforme entendimento atualizado do STJ, retratado por meio da Súmula 541, a mera previsão contratual da taxa anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo (taxa mensal multiplicada por 12) da mensal, é o que basta para que a incidência de juros capitalizados - especialmente nos contratos posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 – esteja respaldada normativamente. Menciono recente julgado emanado da Corte Especial, que bem reflete este posicionamento, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 316.735/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). Menciono também, julgado do E. TJ-PR, em voto de lavra do Desembargador Luiz Taro Oyama, apenas para sacramentar esta questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E TUTELA ANTECIPADA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1175469-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 09.04.2014). Deste modo, diante da inevitável conclusão de que a previsão da taxa de juros remuneratórios no contrato revisando atendeu ao posicionamento remansoso da Corte Especial quanto à viabilidade de capitalização de juros, já que a taxa anual estampada nos contratos, é superior ao duodécuplo da taxa mensal, entendo que a pretensão pertinente à exclusão de juros capitalizados nos contratos em apreço, merece ser afastada. 2.3.2. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA No que tange a este fundamento, saliento de plano, que a cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de mora, afigura-se ilegal, tratando-se de matéria pacífica e sumulada na Corte Especial, ex vi do verbete n. 472, que abaixo declinamos “in verbis”: Súm. 472- A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Esta matéria, embora já estivesse sedimentada há muito no STJ, acabou sendo objeto da súmula supracitada no ano de 2012, razão pela qual, seguindo-se a orientação da Corte incumbida de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais no país, eventual cobrança da comissão de permanência com outros encargos deve ser prontamente rechaçada. Ocorre que, analisando o contrato acostado pelo autor, mais precisamente a sua cláusula n. 15, que dispõe sobre atraso de pagamento e multa, não foi possível constatar a previsão/incidência de comissão de permanência no referido contrato. Desta forma, esclareço que é considerada ilegal a cumulação da comissão de permanecia, com os demais encargos, no entanto, diante da não incidência da comissão de permanência no contrato de financiamento ora analisado, tenho que deve ser afastada a pretensão do Autor. 2.3.3 DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS Sustenta o Autor, que houve a cobrança abusiva/indevida de: a) tarifa de cadastro; b) tarifa de avaliação do bem. c) tarifa de registro. Ressalta-se, que apenas as tarifas que foram efetivamente combatidas pelo Autor na causa de pedir e cujo expurgo foi requerido expressamente no seu pedido mediato, podem ser objeto de análise, diante da impossibilidade de o Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais supostamente ilegais, conforme entendimento registrado na súmula n. 381 do STJ, que assim dispõe, “in verbis”: Súm. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. a) Tarifa de cadastro No que tange à tarifa de cadastro, que foi cobrada no valor de R$ 612,00, entendo que deve ser mantida, pois além de mostrar-se proporcional ao valor do empréstimo contraído - eis que equivalente a percentual de aproximadamente 2% de seu valor - a sua cobrança logo no início do contrato, tem amparo normativo no art. 3º, I, da Resolução 3.919/2010 do BACEN, conforme reconheceu o STJ, no seguinte julgado, que abaixo mencionamos, “in verbis”: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (...) 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. (...) 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, fpara que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial.Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). b) Avaliação do bem e registro do contrato Com relação à alegação de abusividade destas tarifas, deve ser assinalado que tal controvérsia foi objeto de julgamento, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.578.553, oportunidade em que restou firmada a tese que confirma a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como de registro de contrato. Colaciono abaixo o recente julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. 3.2 Condeno o Requerente, no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 09 de julho de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

13/07/2021, 00:00

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