Cumprimento de sentença 0003615-79.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003615-79.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº. 3615-79/2020 1.Preliminarmente, em que pese o entendimento deste juízo ser no sentido de que devem ser preparadas as custas referentes à fase de cumprimento de sentença, consoante decidido até a presente data consubstanciado no artigo 82 do 1 NCPC, na Lei Estadual nº 20.113/2019 (Tabela IX), a qual prevê o pagamento de custas processuais nos “processos de execução em geral, inclusive de sentença” e na jurisprudência do STJ e da 12ª Câmera do TJPR, em razão do decidido pelo Órgão Especial do TJPR no mandado de segurança nº 0017483-27.2020.8.16.0000, o previsto nos artigos 108 e 109 do CTN e nos artigos 318, 518 e 523 DO NCPC, o teor da Súmula nº 59 do 2 TJPR, bem como o previsto no artigo 927, V do CPC, verifico a necessidade de observância por este juízo do entendimento firmado. Nesse sentido, determino o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Autue-se o feito procedendo com os registros e anotações, inclusive no distribuidor. 2.Cumpra-se o item 1 do despacho do evento 100.1 se ainda não ocorreu. 3.Quanto ao pedido do evento 98.1, desde logo INDEFIRO, forte no art. 833, IV, do CPC, trazendo também o julgamento ocorrido no STJ no REsp 1.815.055 que afastou a mitigação do art. 833, do CPC, inclusive para pagamento de honorários de sucumbência. Intimem-se. Em 31 de março de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito 1 Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

06/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(371)