Procedimento Comum Cível 0000270-81.2003.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000270-81.2003.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000270-81.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-81.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): BEN HUR MATSUDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante do documento apresentado no mov. 97.1 a 97.3, o qual comprova a noticiada cessão do crédito exequendo à peticionante, defiro o pedido de substituição processual, nos termos da petição de mov. 97.1 Procedam-se as retificações que se fizerem necessárias. Anoto, por oportuno, que, por se tratar a regra do art. 567 do Código de Processo Civil de norma especial, não há falar em necessidade de anuência do executado ao pedido de alteração do polo ativo, não se aplicando ao caso a regra do art. 42 do Código de Processo Civil. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: É fato que é facultado ao credor a cessão total ou parcial de seus créditos a terceiros, independentemente de anuência do devedor, nos termos do art. 100, §13 da Constituição Federal: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). A Resolução CJF 458/2017, em seu art. 21, disciplina o processamento das cessões realizadas após a expedição da requisição: Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. 2. Diante do exposto, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do requerimento de mov. 97.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000270-81.2003.8.16.0039/2 Recurso: 0000270-81.2003.8.16.0039 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): BEN HUR MATSUDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 42 da Lei nº 8.213/91, 127 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, sustentando que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao Recorrido, inexistindo provas a esse respeito nos autos; b) 535 do Código de Processo Civil, aduzindo que houve omissão no acórdão; c) 1º-F da Lei nº 9.494/97, afirmando a legalidade da aplicação da referida lei como forma de atualização dos juros de mora e correção monetária nas condenações de natureza previdenciária. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 33.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária. Assim, resta prejudicado o recurso especial nesse aspecto, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73 não se verifica a apontada afronta, visto que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). No que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a revisão do julgado demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a admissão do recurso. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, acatando a perícia realizada, o que revela não haver o Tribunal de origem ou o Juízo de piso acolhido o pedido de suspeição formulado pelo INSS. 2. Outrossim, reverbera a preclusão da suspeição suscitada pelo INSS, porquanto deveria ter sido aventada em momento oportuno, na jurisdição primígena. 3. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido” (REsp 1807432/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Pelo sistema da persuasão racional do juiz, Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 847.767/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos juros de mora e correção monetária, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

08/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de precatório/rpv

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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