Execução de Título Extrajudicial 0006128-52.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006128-52.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cocari Cooperativa Agropecuária e Industrial em face de Coplisul Cooperativa do Agronegócio de Leite do Mato Grosso do Sul. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Encetadas inúmeras diligências no intuito de se localizar bens passíveis de penhora, estas foram parcialmente infrutíferas. Em mov, 293.1, a parte exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do processo, por 180 dias. Na sequência (mov. 296) foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que empreendeu esforços na localização de bens penhoráveis do executado (mov. 299). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Conforme dispõe o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão que se extingue pela prescrição. Portanto, a prescrição é a perda do direito de dedução em juízo do direito violado pela inércia do sujeito passivo no prazo estabelecido em lei. A prescrição também pode se dar pela inércia do titular do direito na sua proteção ativa no curso do processo, seja ele de conhecimento ou de execução, a qual é chamada pela doutrina e jurisprudência de prescrição intercorrente. De acordo com a súmula 150 do STF, o prazo para prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação. O entendimento jurisprudencial foi consagrado no art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022, o qual prescreve que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” No caso dos autos, a parte exequente embasa a sua pretensão executória de ação monitória de Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Neste sentido também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Nº 14.195/2021. PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO, ADEMAIS, QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTRIÇÃO DE BEM PENHORÁVEL EFETIVADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 921, PARÁGRAFO 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL AINDA NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002100-34.2016.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.03.2025) Pois bem. O entendimento consolidado do STJ era no sentido de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Desta forma, diferente do que ocorre com a prescrição intercorrente do crédito tributário, a tese fixada pelo STJ relativa à prescrição intercorrente no processo civil exigia como pressuposto a inércia do credor, independentemente do êxito das diligências postuladas. No entanto, com o advento da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente civil deixou de estar atrelada à inércia do credor, haja vista que passou a ser considerado como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Confira-se: “Art. 921(...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Neste ponto, oportuno destacar que o STJ, no julgamento do REsp nº 2.090.768/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou condições de direito intertemporal para a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Desta forma, de acordo com o STJ, para o deslinde da questão de direito intertemporal, é preciso examinar quatro situações distintas, conforme bem resumido no Acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 0000968-37.2013.8.16.0104. São elas: “Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, “como estamos diante de um debate que não é apenas material (pois estamos a tratar da aplicação de uma norma no âmbito de um processo, para sua suspensão e extinção, que são temas eminentemente processuais), mas processual-material, nesse caso haverá a aplicação da lei nova” Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. Isso porque, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já deflagrado na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Com efeito, conforme aponta a doutrina, “as modificações decorrentes da Lei nº 14.195/2021, por envolverem prescrição (direito material), não se aplicam aos processos em curso, nos quais já esteja fluindo a prescrição intercorrente – casos em que, portanto, aplicam-se as regras processuais anteriores. (...) ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional.” Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas. Em resumo, pelo que foi decidido pelo STJ no REsp nº 2.090.768/PR, o novo regime jurídico de contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não possui aplicabilidade automática aos processos em curso, salvo se ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024). Partindo-se de tais premissas, no caso dos autos, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021, não houve qualquer paralisação ininterrupta do feito que tenha superado o prazo prescricional aplicável à hipótese, atuando a parte exequente diligentemente na movimentação do processo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente com base na anterior redação do artigo 921, do CPC, que considerava a inércia injustificada da parte. Outrossim, resta dirimir a controvérsia também sob a ótica da Lei nº 14.195/2021, porquanto conforme acima referido, a hipótese dos autos se amolda à segunda situação acima indicada. Com efeito, conforme narrado anteriormente, citados no processo de execução, os executados não realizaram o pagamento do débito exequendo. Depois disso, foram realizadas diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, principalmente, através da utilização dos sistemas disponíveis no Tribunal de Justiça, tais como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, dentre outros. Colhe-se dos autos que a última diligência realizada nos autos foi em 11/04/2025 (mov. 290), através de buscas no veículo pelo sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. Desta forma, analisando os atos processuais ocorridos no curso da demanda e levando-se em consideração os marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, razão pela qual não há se falar em prescrição intercorrente. 3. Isto posto, afasto a prescrição intercorrente, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Códigos de Processo Civil. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, 04 de setembro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cocari Cooperativa Agropecuária e Industrial em face de Coplisul Cooperativa do Agronegócio de Leite do Mato Grosso do Sul. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Encetadas inúmeras diligências no intuito de se localizar bens passíveis de penhora, estas foram parcialmente infrutíferas. Em mov, 293.1, a parte exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do processo, por 180 dias. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Da análise dos autos, infere-se que inúmeros foram os pedidos de suspensão formulados pela parte exequente diante das diligências infrutíferas na busca de bens para a satisfação de seu crédito, inferindo-se, outrossim, que o feito já ficou suspenso por prazo superior a 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 3. Com efeito, nos termos do art. 921, §1º, “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” e o parágrafo seguinte (§2º) dispõe que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Não pode, assim, o processo ficar por mais de um ano suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Veja-se: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano.” (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449). “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente.” (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998) Desta forma, considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, este não será novamente suspenso, tampouco a prescrição intercorrente, que se encontra em curso (§4º, do art. 921). 4. Assim, considerando-se que o feito não pode ser novamente suspenso; considerando-se que o prazo de prescrição intercorrente se encontra em curso; considerando-se, por fim, que o prazo aplicável à pretensão de cobrança na hipótese é de 3 anos - prazo prescricional estabelecido pelo art. 18, da Lei nº 5.474/69 e, em observância ao disposto no artigo 206-A, do CC[1] -, determino sejam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze), manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que dispõe o artigo 921, §4º, do CPC ou o prosseguimento do feito. 5. Decorrido o prazo supra concedido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. 6. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Mandaguari, 15 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas 3. No evento 265, o exequente requereu a penhora de valores via sistema SisbaJud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Defiro o pedido de penhora online de valores (evento 265). 5. No entanto, primeiro, intime-se o exequente para acostar aos autos planilha de cálculo com valor atualizado do débito. 6. Após, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (evento 154). 7. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. 8. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas. Nesta toada, a parte credora manifestou-se nos autos pugnando pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De início, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Trago à colação a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Destarte, em que pese o entendimento em comento tenha sido firmado nos processos de execução fiscal, a ferramenta tem sido utilizada também nos feitos de execução de título extrajudicial e de cumprimento de sentença, haja vista que o Provimento 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido, até para atendimento aos princípios da economia processual e razoável duração do processo. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei No presente caso, a execução foi proposta em 2008, há mais de 12 (doze) anos, sem que os executados efetuassem o pagamento espontâneo do débito ou indicado bens à penhora. A exequente, por sua vez, empreendeu diversos meios em busca de bens para satisfação do crédito, através de oficial de justiça, penhora online por meio do Sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud), além de Renajud, Infojud e inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, sem que tivesse obtido êxito. 3. Posto isso, revisando o entendimento outrora esposado, desde que respeitados os requisitos estabelecidos pelo E. STJ no Resp. n.º 1.377.507/SP e no Enunciado n.1º 560 da Súmula do STJ, conforme alinhavados, entendo pelo deferimento do pedido de diligência via CNIB. 4. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 5.Na sequência, ao exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas 3. No evento 203, o exequente juntou planilha atualizada de cálculo e requereu a penhora de valores via sistema SisbaJud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Defiro o pedido de penhora online de valores (evento 203). 5. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (evento 154). 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. 7. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de setembro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006128-52.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-52.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.485,36 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Coplisul - Cooperativa do Agronegócio de Leite de Mato Grosso do Sul DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado 2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário. 3. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino, havendo requerimento, seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, acerca da existência de declaração de renda da executada, referente aos últimos três exercícios financeiros, bem como, cópias de eventuais declarações de Operação Imobiliária – DOI. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias. 5. Renove-se conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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