Execução Fiscal 0000460-15.2001.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000460-15.2001.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 08:07

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:16

Confirmada

29/02/2024, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2024, 17:08

Expedição de alvará de levantamento

16/02/2024, 19:01

Expedição de alvará de levantamento

16/02/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:13

Confirmada

12/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:21

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:20

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:44

Confirmada

29/01/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000460-15.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-15.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.837,34 Exequente(s): Andirá - Cartório Cível, Comércio e Anexos Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA DESPACHO 1. Em que pese o teor da certidão acostada ao ev. 137.1, verifica-se que, ao ev. 123.1, restou expedido alvará para o levantamento da integralidade dos valores devidos a título de custas processuais. 2. Sendo assim, previamente à análise acerca do prosseguimento da presente demanda, DETERMINO, à Serventia, que certifique a respeito, informando se ainda existem valores pendentes de pagamentos, relacionados às custas processuais complementares, informado, na oportunidade, eventual quantia devida. 3. Com o cumprimento da supramencionada diligência, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000460-15.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-15.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.837,34 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC/2015. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos (mov. 81.1), viabilizando sua utilização para lastrear o pleito de cumprimento de sentença. 3. Ante o decurso in albis do prazo para adimplemento das custas e despesas processuais, determino à Secretaria tentativa de penhora online via Sistema BACENJUD abrangendo o valor pendente de R$ 3.187,55 (três mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Justifico a diligência, frisa-se, com fundamento no artigo 423, §1º, do Código de Normas da CGJ do E. TJPR (Foro Judicial), devendo a tentativa de bloqueio recair em face do executado SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA 4. Em caso de bloqueio, intime-se o devedor para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, CPC/2015); ao final, tornem conclusos para decisão. 6. Cientifique-se ao Cartório Distribuidor, Contador e a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 7. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações necessárias. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000460-15.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-15.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.837,34 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA DECISÃO Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pela Caixa Economica Federal em face de SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA Intimada para se manifestar, a exequente pleiteou, em seq. 81.1, a habilitação de novo procurador. Compulsando o decidido pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o CC nº. 5040901-38.2021.4.04.0000, no entanto, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme se extrai: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) (grifo nosso) Desse modo, considerando o disposto nos itens acima e considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Competência Delegada de Andirá e determino a remessa do presente feito à Justiça Federal. Intimem-se as partes do contido na presente decisão. Comunique-se o cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000460-15.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-15.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.837,34 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA DECISÃO Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA. Os autos vieram conclusos para que o executado fosse intimado. Compulsando o decidido pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o CC nº. 5040901-38.2021.4.04.0000, no entanto, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme se extrai: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) (grifo nosso) Desse modo, considerando o disposto nos itens acima e considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Competência Delegada de Andirá e determino a remessa do presente feito à Justiça Federal. Intimem-se as partes do contido na presente decisão. Comunique-se o cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000460-15.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-15.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.837,34 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA SENTENÇA Trata-se da Execução Fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal em face de SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRÁ No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A presente execução fiscal foi proposta em 24 de abril de 2001 (mov. 1.1), com o despacho inicial proferido em 24 de abril de 2001 (mov. 1.3), sendo o executado devidamente citado em 05 de junho de 2001 (mov. 1.4). Frustradas as tentativas de penhora, decorrido o prazo da suspensão requerida, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 1.12). Em 18 de junho de 2003, deu-se início a contagem do prazo prescricional (mov. 1.13), oportunidade em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório, permanecendo nesta condição até a presente data. Diante de tal fato, é notório que o lapso transcorrido entre a remessa ao arquivo e o seu desarquivamento rende ensejo à verificação do instituto da prescrição. Da detida análise dos autos, verifica-se que entre os prazos interruptivos se passaram mais de cinco anos, razão pela qual reconheço que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Intimada (mov. 6), a Fazenda Pública requereu a manutenção do arquivamento dos autos (mov. 7). Com isso, a extinção do feito é medida que se impõe, diante das disposições do artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Diante o exposto, reconheço a prescrição da presente dívida fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais contrições. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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