Procedimento Comum Cível 0005824-23.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005824-23.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005824-23.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005824-23.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.678,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GILBERTO JACOB DE GEUS Vistos. A parte autora requereu a homologação da renúncia à pretensão de renovação do contrato de locação, fundamentando seu pedido no distrato extrajudicial firmado entre as partes. Dessa forma, restou esvaziado o objeto da presente ação. Por outro lado, o réu manifestou-se contrariamente, pleiteando o indeferimento da homologação da renúncia. Requereu, ainda, o prosseguimento do feito, com o julgamento da contraproposta referente ao valor do aluguel a partir de 1º de julho, sugerindo, alternativamente, os valores de R$ 6.304,39 (seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e nove centavos) ou R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o distrato de locação relativo ao imóvel objeto da presente demanda foi formalizado, conforme consta no documento anexado no mov. 339.2. Diante disso, a parte autora expressamente manifesta sua renúncia à pretensão inicial, haja vista a perda do objeto da ação e a ausência de interesse na renovação do contrato, independentemente dos valores apresentados pelo réu. Além disso, ainda que o réu tenha requerido o prosseguimento do feito, indicando valores que considera pertinentes para a renovação do contrato locatício, observa-se que tal pretensão não encontra amparo legal ou contratual. Isso porque a renúncia ao pedido formulado na ação independe da manifestação de vontade da parte adversa. Ademais, ressalta-se que na peça de contestação não há pedido reconvencional, o que constitui mais um fator impeditivo para a continuidade do presente feito. Diante do exposto, considerando a expressa manifestação da parte autora no sentido de não ter interesse no prosseguimento da ação, homologo a renúncia à pretensão do direito invocado e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas conforme o disposto no instrumento particular firmado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro/PR, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005824-23.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005824-23.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.678,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GILBERTO JACOB DE GEUS Vistos. Como se sabe, a fixação do valor dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como base o binômio trabalho desempenhado e remuneração devida. Assim, devem ser considerados vários fatores, como o tempo despendido, o grau de dificuldade da matéria, as condições financeiras das partes e o período de apuração, além do zelo profissional, de modo que o arbitramento dos honorários periciais não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Portanto, ainda que não esteja subestimando o trabalho do Sr. Perito nomeado, a proposta apresentada de R$ 7.150,00 (sete mil e cento cinquenta reais) se mostra excessiva e desproporcional ao trabalho pericial a ser desenvolvido, justificando a minoração dos honorários periciais para R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), por se mostrar razoável em relação ao trabalho a ser realizado e à remuneração adequada do profissional. A propósito, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO EXPERT. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ‘Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado (TJPR - 15ª C.Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá – DES. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021’ - na hipótese em exame uma perícia grafotécnica que tem por objeto duas assinaturas -, em comparação com aqueles definidos em outras perícias semelhantes, conforme precedente desta 15ª Câmara Cível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014039-15.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022). Desta forma, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), ressalvada a possibilidade de complementação, mediante comprovação de sua necessidade. Intime-se o Sr. Perito para que informe se aceita o encargo pelo valor estipulado, no prazo cinco dias, sob pena de substituição. Havendo declínio do Sr. Perito nomeado ou ausência de manifestação, à Secretaria para que proceda à nomeação do próximo Perito habilitado no sistema CAJU, intimando-o nos termos da decisão de mov.165.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005824-23.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005824-23.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.678,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GILBERTO JACOB DE GEUS Vistos. Trata-se de Ação Renovatória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GILBERTO JACÓ DE GEUS. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO SANEADO O FEITO. 1. Fixo como pontos controvertidos: a) o valor do aluguel do imóvel; b) a elevação do valor mercadológico do imóvel para fins de locação. 2. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Com relação às provas, vejamos. A parte autora requereu a produção de prova pericial, consistente na avaliação do valor de mercado do imóvel (mov.162.1), ao passo que a parte ré requereu a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar a elevação do valor do bem (mov. 163.1). 3.1. DEFIRO a produção de prova oral, requerida pela parte autora. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos (Avaliador) observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação, independente de nova conclusão. 3.2. Havendo dificuldade em nomear o perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. 3.3. Em caso de aceitação, INTIME-SE o expert nomeado a fim de que apresente, em 15 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que os honorários são de sua responsabilidade, a teor do art. 95 do CPC/15. 3.4. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. 3.5. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo, sob as penas da lei. 3.6. Entregue o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito, sob pena de concordância tácita. 3.7. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 4. Com relação ao pedido de produção de prova oral, formulado pela parte ré e consistente na oitiva de testemunhas, uma vez que a finalidade da prova oral é a mesma da prova pericial, a qual pode apurar com maior precisão eventual elevação de valor mercadológico do imóvel, entendo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 5. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE CUSTAS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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