Execução Fiscal 0001654-86.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001654-86.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2022, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 17:57

Confirmada

15/03/2022, 17:57

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001654-86.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001654-86.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): NOIR DO CARMO BARBOSA Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, visto que este já esteve suspenso com base no artigo 921, III do Código de Processo Civil (mov. 64.1). 2. Tendo decorrido o prazo da suspensão anterior, sem que se tenha sido localizado o executado ou bens penhoráveis, ARQUIVEM os autos, observada a fluência do prazo para a prescrição intercorrente (art 921, §§ 2º e 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2022, 08:54

Indeferimento

11/03/2022, 22:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 09:04

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:22

Documento (Certidão)

25/02/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 11:12

Confirmada

05/11/2021, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2021, 20:17

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001654-86.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001654-86.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$633,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): NOIR DO CARMO BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sustentando a nulidade da citação editalícia deferida ao mov. 24.1. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição do pedido (mov. 132.1). Pois bem. Como se sabe, a citação editalícia é medida extrema, que somente deve prevalecer após esgotados todos os meios possíveis de comunicação e ciência pessoal da parte ré para compor a demanda judicial. Assim, trata-se de ônus da parte autora diligenciar no sentido de obter o endereço correto da parte ré (artigo 319, II, do CPC/15) para que o processo siga seu curso sem qualquer vício ou nulidade. Todavia, no caso vertente, nota-se que houve um equívoco deste Juízo ao deferir a citação editalícia, uma vez que nem todas as diligências prévias à citação por edital foram realizadas, considerando que o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência da citação não a efetuou nos numerais indicados nas pesquisas. Ademais, nesse sentido é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PERTINÊNCIA. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR VISANDO A CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS.OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012219-05.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.10.2021) Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, por consequência, DECLARO a nulidade da citação por edital deferida ao mov. 24.1, REVOGANDO a referida decisão. 2. PROCEDA-SE a desabilitação da Defensoria Pública nos autos. 3. CITE-SE a parte ré nos endereços não diligenciados. Se necessário, DEFIRO, desde já, a busca de endereços em eventuais Sistemas ainda não diligenciados. 4. Em caso de certidão negativa, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001654-86.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001654-86.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$633,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): NOIR DO CARMO BARBOSA DECISÃO 1. Já tendo ocorrido a citação, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC/15. 2. Proceda-se à penhora on line, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 4. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a penhora online de ativos financeiros nas contas da parte executada a ser realizada via sistema BACENJUD e às buscas a serem realizadas no sistema RENAJUD. 5. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se o devedor da penhora, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais, considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 7.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 7.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 7.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 7.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 8. Caso, entretanto, a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Restando negativas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de declaração da indisponibilidade dos bens. 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

02/02/2021, 00:00

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