Execução de Título Extrajudicial 0001823-17.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001823-17.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 18:37

Documento (Informações)

02/06/2022, 18:09

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 17:44

Documento (Certidão)

02/06/2022, 17:44

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:42

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:41

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 14:03

Confirmada

19/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001823-17.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001823-17.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$35.854,17 Exequente(s): JANDIRA CAVASINI KEITTI FARIAS DE OLIVEIRA SANTANA Executado(s): ALEXSANDRO GLINKE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Jandira Cavasini e Keitti Farias de Oliveira Santana em face de Alexsandro Glinke. Instadas para se manifestarem sobre a competência deste Juizado Especial para o julgamento da demanda, as exequentes aduziram que trata-se do foro de domicílio do executado (mov. 17.1). É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que, de fato, há previsão contratual de foro de eleição no contrato pactuado, no qual as partes elegeram o foro de Francisco Beltrão/PR para dirimir quaisquer questões referentes à avença (evento 1.5). Essa pactuação mostra-se absolutamente lícita, em claro uso da faculdade conferida pelo artigo 63 do Código de Processo Civil. Não custa repetir: não se amolda ao caso o disposto no § 3º do artigo supracitado, uma vez que o foro eleito no contrato não se revela abusivo. Em verdade, a abusividade de cláusula de eleição de foro somente ocorre quando o foro escolhido não guarda relação alguma com as partes e é escolhido em claro objetivo de dificultar a defesa do litigante hipossuficiente, o que não é o caso. Anoto também que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, com amparo no Enunciado 89 da FONAJE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005162-88.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.04.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DESIGNOU O MUNICÍPIO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SÚMULA 335 DO STF. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030649-02.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2021) Dessa forma, revela-se de rigor reconhecer a incompetência deste Juizado Especial. Diante do exposto, pelas razões motivadas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência relativa deste juízo, o que faço com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 12:01

Incompetência territorial

16/05/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 10:23

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001823-17.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001823-17.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$35.854,17 Exequente(s): JANDIRA CAVASINI KEITTI FARIAS DE OLIVEIRA SANTANA Executado(s): ALEXSANDRO GLINKE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Jandira Cavasini e Keitti Farias de Oliveira Santana em face de Alexsandro Glinke. Instadas para se manifestarem sobre a competência deste Juizado Especial para o julgamento da demanda, as exequentes aduziram que trata-se do foro de domicílio do executado (mov. 17.1). É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que, de fato, há previsão contratual de foro de eleição no contrato pactuado, no qual as partes elegeram o foro de Francisco Beltrão/PR para dirimir quaisquer questões referentes à avença (evento 1.5). Essa pactuação mostra-se absolutamente lícita, em claro uso da faculdade conferida pelo artigo 63 do Código de Processo Civil. Não custa repetir: não se amolda ao caso o disposto no § 3º do artigo supracitado, uma vez que o foro eleito no contrato não se revela abusivo. Em verdade, a abusividade de cláusula de eleição de foro somente ocorre quando o foro escolhido não guarda relação alguma com as partes e é escolhido em claro objetivo de dificultar a defesa do litigante hipossuficiente, o que não é o caso. Anoto também que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, com amparo no Enunciado 89 da FONAJE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005162-88.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.04.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DESIGNOU O MUNICÍPIO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SÚMULA 335 DO STF. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030649-02.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2021) Dessa forma, revela-se de rigor reconhecer a incompetência deste Juizado Especial. Diante do exposto, pelas razões motivadas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência relativa deste juízo, o que faço com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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