Apelação Cível 0009949-29.2018.8.16.0056 - TJPR

Apelação Cível 0009949-29.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009949-29.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009949-29.2018.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Delcarmis Garcia Filho Polo Passivo(s): DAIANE DE SOUZA NEVES SILVA Considerando que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas, inclusive de bloqueios e restrições judiciais oriundas desta demanda, e ao arquivamento definitivo do feito. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009949-29.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009949-29.2018.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Delcarmis Garcia Filho Polo Passivo(s): DAIANE DE SOUZA NEVES SILVA Diante do decurso do prazo da parte demandante em se manifestar, intime-se a parte demandada no prazo de 15 dias. D.N. Cambé, 10 de abril de 2024. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009949-29.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009949-29.2018.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Delcarmis Garcia Filho Polo Passivo(s): DAIANE DE SOUZA NEVES SILVA Intime-se a parte requerida para que promova o pagamento dos honorários. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009949-29.2018.8.16.0056 Intimem-se o interessado para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela com os valores arbitrados na sentença e no acórdão. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 12:24

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:44

Confirmada

08/05/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:22

Documento (Acórdão)

27/04/2023, 13:16

Não-Provimento

25/04/2023, 14:11

Confirmada

21/03/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 15:28

Documentos

Conclusão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009949-29.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009949-29.2018.8.16.0056 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Delcarmis Garcia Filho (CPF/CNPJ: 550.322.069-20) Rua Fazenda Santa Dalmácia, 1190 - Jardim Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-412 Polo Passivo(s): DAIANE DE SOUZA NEVES SILVA (RG: 107414436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.696.929-60) Rua Zamberlan, 1531 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-470 Terceiro(s): CNT – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.578.566/0001-72) Avenida Inglaterra, 203 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-970 PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.309.143/0001-05) Rua São Francisco de Assis, 182 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-510 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação manutenção de posse c/c declaratória de propriedade c/c pedido de liminar de obrigação de não fazer ajuizada por ANTONIO DEL CARMI GARCIA FILHO contra DAINE DE SOUZA NEVES SILVA. Para tanto, argumentou-se que: por um período de aproximadamente seis anos, manteve união estável com a Ré, onde tiveram uma filha e o requerente ainda “adotou” formalmente outra filha que a requerida tinha de um relacionamento anterior; que os pais do autor vieram a falecer, deixando para o autor e seus irmãos alguns alqueires de terra; que como ainda não possuía casa própria, o requerente realizou, na data de 11/02/2016, a venda de 01 alqueire para seu cunhado José de Pietro; que tal negócio jurídico, como se percebe no documento em anexo, foi celebrado e acertado no valor de R$140.000,00 e ocorreu na forma de antecipação de herança por meio de um contrato formal de “cessão de direitos hereditários” com a anuência de todo os outros herdeiros; que conforme se verifica, o pagamento ocorreu na forma de transferência (TED) na conta bancária da Ré, antiga companheira do Autor no valor de R$ 110.000,00 e mais R$ 30.000,00 pago em aludido cheque nominal também para Ré; que, por conseguinte, o casal, através do valor recebido pela venda do bem particular a título de herança dos ascendentes do Autor, logo no mês seguinte, na data 03/03/2016, através de Instrumento particular de compra e venda, em anexo, fizeram a aquisição de uma casa para moradia da família, (data de terras Nº 22 quadra 10 com área de 267 mts2, com benfeitorias, situada na Rua Dalmácia 1190 Jardim Nova Cambé) no valor de R$ 80.000,00; que por uma situação de impossibilidade de manutenção da vida conjugal, houve a dissolução da união estável, sendo que a requerida Daiane, pegou as filhas, deixou o lar e foi residir com outro companheiro, e, se não bastasse isto, ainda utilizando de sua má fé busca vender a casa e ficar com o dinheiro do autor ao qual foi recebido por meio de herança; os próprios pais da requerida assinaram documento estarem cientes de que a casa em que residiam era proveniente da venda da herança do autor; que a Ré, de forma ardilosa e de clara má-fé, negou-se em assinar outro contrato, no qual dava ciência real que o referido imóvel é bem particular do autor, sendo o bem incomunicável pelo fato de ser sub-rogado por herança; que a má-fé, com intuito de locupletar-se, foi até a imobiliária CNT e colocou o imóvel para à venda, sem o devido consentimento do Autor; que requerida e atual companheiro estão turbando a posse do autor, mandando recados de ameaça, e outras vezes indo pessoalmente até o imóvel ameaçando pessoalmente o autor para que o mesmo deixe a casa; pugnou pela antecipação de tutela; ao final, requereu pela procedência da demanda. Contra a decisão inicial, a parte autora opôs embargos de declaração em seq. 22. Os embargos foram rejeitados em seq. 25 dos autos. A liminar foi rejeitada em seq. 35 dos autos. Em seq. 52 dos autos a parte autora foi imitida na posse. A ré deixou de apresentar contestação, oportunidade em que a parte autora, requereu pela decretação da revelia. A contestação pela ré, foi apresentada em seq. 109 dos autos. Para tanto, sustentou pela coisa julgada; ao final requereu pela revogação da liminar e pela improcedência da demanda. O pedido de revelia foi rejeitado na decisão de seq. 111 dos autos. Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação em seq. 115 dos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. Da prejudicial de coisa julgada: É manifesta a coisa julgada no caso concreto, vejamos. Consta da sentença de seq. 109.2, o seguinte: “A requerente em audiência reconheceu que os veículos arrolados na exordial já pertenciam ao requerido antes da união estável, portanto, somente pleiteia a divisão do imóvel de matrícula n° 28.579, o qual alega ter adquirido por esforço mútuo do casal. O requerido juntou aos autos, em alegações finais, processo de manutenção de posse e declaração de propriedade, que ingressou na Vara de Cambé. Ressalta-se, desde já, que os documentos foram juntados após a instrução do feito e sequer foram anexados separadamente, desta forma terão a análise restrita aos fatos apresentados, já que não puderam ser analisados e questionados em audiência pelo Juízo No tocante ao imóvel de matrícula nº 28579, constata-se que em contestação o requerido apenas sustentou que era proveniente de herança, sem anexar qualquer prova. Em alegações finais, nos documentos da ação que tramita em Cambé há uma promessa de compra e venda, na qual consta que o bem foi adquirido pela autora, bem como há um cheque de trinta mil reais que consta como beneficiária Daiana de Souza Neves. As alegações finais foram bem sucintas e teve como fundamento o processo que corre em outra comarca, que sequer houve decisão. A justificativa do requerido para a transação no nome da autora não foi esclarecida, pois nos autos em trâmite apenas afirmou “que ficou comprovado que a casa foi proveniente da venda de 01 alqueire”. Assim, não é possível desconstituir o registro feito em nome da autora para que a partilha seja feita apenas no nome do requerido, pois nos imóveis o que se comprova a propriedade é o registro imobiliário e, ainda, não foi alegado qualquer vício. Ademais, o autor tinha a opção de ter colocado em seu próprio nome o bem, porém não o fez, o que afasta a característica de “bem proveniente de herança”. Assim, sem a exposição dos motivos e a existência do bem em nome da autora, cabível a partilha em 50% para cada ex-consorte”. Nota-se que o autor da presente demanda, interpôs apelação nos autos de nº 6911-24.2018.8.16.0148. O acordão de seq. 109.3 dos autos, manteve a sentença prolatada, o que se fez constar o seguinte: “2. No tocante à partilha dos bens, não merece reparos a sentença, senão vejamos. Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual fora a colaboração individual de cada parte, bastando a aquisição a título oneroso na constância da união, isto é, que não sejam oriundos de herança, doação ou sub-rogação. In casu, despeito das alegações do réu, não há prova inconteste nos autos de que o imóvel foi adquirido com recursos oriundos de herança recebida em razão do falecimento dos genitores do apelante. O contrato particular de venda e compra do bem imóvel em questão está em nome da autora, ora apelada, adquirido em 3.3.2016, isto é, adquirido na constância da união estável. Outrossim, o apelante alega brevemente que a compra do bem imóvel se deu com a venda de 1 (um) alqueire de outro imóvel que recebeu de herança. No entanto, não apresenta prova conclusiva nesse sentido. Destaque-se que, conforme explicitado pela magistrada singular, “não é possível desconstituir o registro feito em nome da autora para que a partilha seja feita apenas no nome do requerido, pois nos imóveis o que se comprova a propriedade é o registro imobiliário, e ainda, não foi alegado qualquer vicio. Ademais, o autor tinha a opção de ter colocado em seu próprio nome o bem, porém não o fez, o que afasta a característica de ‘bem proveniente de herança’”. Com efeito, nada veio à colação a corroborar a tese do apelante de que o imóvel foi adquirido com recurso proveniente de herança, rumando, assim, ao reconhecimento da impossibilidade de se afastar o bem da partilha. Igualmente, não há que se falar na suspensão do feito, em razão da ação de manutenção de posse, ajuizada pelo réu, ora agravante, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé (autos 0009949-29.2018.8.16.0056), na qual foi determinada a comprovação da posse, esbulho/turbação para a concessão da liminar pretendida. Dessa forma, impõe-se a partilha do imóvel constante no mov. 1.11”. Pois bem, é inarredável que o tema, partilha do imóvel de matrícula nº 28579, foi objeto de apreciação nos autos nº 6911-24.2018.8.16.0148, nada nos fazendo crer que, efetivamente, deve haver uma nova decisão em contrário, como pretende a parte autora. Ora, embora haja segredo de justiça nos autos acima mencionados é fato que lã, tanto o juízo ad quo quanto o juízo ad quem, averiguaram insuficiência de provas da tese dos autos, qual seja, de que o valor utilizado para a compra do imóvel urbano adveio da venda de um alqueire de terra (rural), proveniente de herança. No caso dos autos, não há diferença de entendimento, uma vez que não há suficiência de provas pelos autos, quando, em especial, o imóvel foi adquirido na constância da união estavam, quando toda a negociação de venda do alqueire e compra do imóvel urbano ocorreram se utilizando do nome da parte ré. Dito isso, reconheço a coisa julgada. III DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO a pretensão autoral, sem julgamento resolução de mérito, na forma do art. 485, V do CPC, haja vista a coisa julgada material. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas descritas acima, o que faço com fundamento no art. 98, §3º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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