Procedimento Comum Cível 0008758-28.2012.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008758-28.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0008758-28.2012.8.16.0130 Autor(s): JEFFERSON FERNANDO DO AMARAL Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Vistos etc... 1. Dos Honorários Periciais 1.1. No presente caso, o Senhor Perito busca o recebimento dos honorários periciais, em relação ao trabalho realizado nos presentes autos. Na oportunidade, o Perito aceitou ao encargo, realizando a perícia em 16/10/2013 (mov. 1.14), sem a antecipação dos honorários, aguardando o recebimento ao final pela parte sucumbente. Contudo, na sentença proferida em 26/02/2014 (mov. 1.16), deixou-se de indicar quem ficaria responsável pelo pagamento dos honorários do perito. 1.2. De início, ressalto que o Sr. Perito não foi intimado da sentença, sendo assim, não há que se falar em prescrição. Vale destacar que, referida verba decorre de ato administrativo praticado por um dos órgãos do Poder Judiciário, ou seja, o juiz, atuando em nome do Estado, pois ao nomear o perito e fixar-lhe honorários, pratica ato administrativo, prometendo espontaneamente referida remuneração pelo serviço prestado. Sendo assim, resta evidente a inexistência de trânsito em julgado, sendo devida a cobrança do Senhor Perito, nesta oportunidade. 1.3. Com relação à responsabilidade pelo pagamento, entendo que esta recai sobre o Estado do Paraná. Isso porque, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...).” Por outro lado, a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários do perito, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, refere-se somente ao período de vigência entre a Resolução nº 154/2016 (24/07/2016) e a Instrução Normativa nº 04/2018 (25/01/2018). Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018 QUE ESTABELECE OS CASOS PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORRA. PERÍCIA REALIZADA EM DATA ANTERIOR PREVISTA NA CITADA INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062388-20.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.03.2021). No caso em análise, a perícia ocorreu em 16/10/2013, e a sentença transitou em julgado para as partes em 25/06/2014, período não abrangido pelos dispositivos normativos acima citados. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. 1.4. Pelo exposto, intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento dos honorários. Saliento que o valor da cota parte a ser paga pelo Estado do Paraná (R$ 400,00) deverá ser atualizada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 2. Decorrendo o prazo sem insurgência, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor) a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE. 3. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Sr. Perito, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4. Por fim, cumpridas às diligências acima, retornem os autos ao arquivo e, cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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