Execução Fiscal 0014652-66.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014652-66.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014652-66.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0014652-66.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0014652-66.2019.8.16.0056 1. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a regular intimação do leiloeiro público (mov. 303.1), até o presente momento não houve a efetiva comprovação do recolhimento do ITBI e das custas necessárias para a expedição da carta de arrematação. Sabendo-se que a expedição da referida carta de arrematação e o mandado de imissão na posse são atos de exclusivo interesse do arrematante, e com o firme propósito de mitigar qualquer futura alegação de nulidade processual ou cerceamento de defesa, determino a intimação pessoal do arrematante, por via postal com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) bem como o preparo das custas correlatas. 1.1. O endereço fisíco e virtual do arrematante estão dispostos em mov. 274.2. 2. Outrossim, considerando as anotações de penhora no rosto dos autos formalizadas nos movs. 296 e 297 bem como as solicitações de mov. 316.1/317.1, oportuno consignar e comunicar aos respectivos juízos que, embora os pagamentos parcelados venham sendo regularmente realizados nestes autos, o saldo da arrematação ainda não foi integralmente quitado. 2.1. À Secretaria para que proceda a comunicação da presente decisão via ação vinculada. Por conseguinte, esclareça-se que a instauração do competente concurso de credores e a consequente destinação de eventuais saldos remanescentes a outros feitos somente serão juridicamente possíveis e operacionalizadas após a completa quitação do preço da alienação judicial judicial nestes autos. 3. Com a juntada dos comprovantes pelo arrematante, expeça-se a carta de arrematação nos termos estritos da decisão de mov. 277.1. 4. No mais, manifeste-se a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

29/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 01:05

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014652-66.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014652-66.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo Exequente em evento 286.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização do débito, bem como das custas e despesas processuais. 2. Sem prejuízo, à Secretaria, para promover a anotação das penhoras no rosto dos autos até o limite dos créditos exequendos apontados nos eventos 296.1 e 297.1. 3. No mais, aguarde-se o pagamento integral do preço da arrematação para posterior destinação dos valores e decisão acerca de eventual pedido de concurso de credores (aqueles que tiveram penhora no rosto dos presentes autos ora deferida, bem como o exequente do presente feito). 4. Suspendo o processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intime-se. 5. Em seguida, o exequente deverá manifestar-se acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:10

Confirmada

26/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:47

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014652-66.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014652-66.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH CAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 8.1- As fazendas públicas deverão ser habilitadas como terceiros interessados para expedição de intimação eletrônica. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. 14- Caso seja apresentado pedido de cancelamento do leilão pelo Exequente, em razão de parcelamento/quitação da dívida, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014652-66.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014652-66.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé em face de Tech Agua da Esperança Empr. Imobiliário Ltda, referente à CDA n° 2634/2019. Em razão da citação infrutífera, a parte exequente pugnou pela citação na pessoa do responsável tributário, Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, conforme seq. 32.1. Após, Sérgio Ricardo Barbosa Gomes veio aos autos (seq. 49.1) alegando ter desempenhado atividades no cargo de administrador não sócio da parte executada durante o período de 07/02/2018 a 14/09/2020, razão pela qual alega não ser responsável pelos valores em execução. Vieram conclusos. Decido. 2. Em atenção a argumentação despendida por Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, verifico que sua inclusão como administrador não sócio da empresa executada ocorreu, de fato, em 07/02/2018. Todavia, vejo que o mesmo continua vinculado às atuais atividades despendidas pela executada, porquanto não efetuou o registro de sua retirada perante a junta comercial, conforme apregoa a lei vigente. Não obstante o supracitado, entendo pela necessidade de realizar alguns apontamentos. A CDA que embasa a demanda é relativa ao exercício do ano de 2016 (seq. 1.2) e a atuação administrativa de Sérgio Ricardo Barbosa Gomes se iniciou, aproximadamente, após dois anos do fato gerador em execução, razão pela qual não é possível auferir eventual dolo ou culpa do peticionante ao momento do inadimplemento tributário. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na sociedade, como é próprio da responsabilidade meramente objetiva. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - AG: 50013338820164040000 5001333-88.2016.4.04.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 30/03/2016, PRIMEIRA TURMA) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DA SÓCIA NA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a sócia-executada sido eleita para o cargo de administradora posteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo sob execução, correta a decisão que, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a excluiu do polo passivo da lide executiva. (TJ-MT - AI: 10144092020198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/02/2020). Na oportunidade, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente. 3. Ante o exposto, ainda que não tenha sido formulado na presente execução, expressamente, o pedido de redirecionamento ao terceiro Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, restada afastada, desde já, qualquer responsabilidade dos débitos tributários em relação ao referido sócio. 4. No mais, considerando que o Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes não mais representa a parte executada, retifique-se o polo passivo do feito. 5. Por fim, intime-se o município exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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