Execução de Título Judicial 0002151-30.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002151-30.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-30.2021.8.16.0147 01. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme solicitado nas seqs. 244.1 e 274.1. 02. A manifestação apresentada pelo executado na seq. 279.1 não comporta acolhimento. Conforme bem sustentado pelo Município em sua manifestação, a insurgência revela-se manifestamente intempestiva, porquanto a penhora do precatório nº 0092000-36.2004.5.09.0657 já havia sido regularmente requerida (seq. 86.1) e deferida por este Juízo, nos termos da decisão proferida na seq. 99.1, sem que houvesse, à época, qualquer impugnação por parte do executado, o qual, inclusive, foi devidamente intimado e deixou de se insurgir oportunamente (seqs. 104.1 e 105.1). Tal circunstância atrai a incidência da preclusão temporal, bem como da preclusão lógica, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual. Ademais, não prospera a alegação de que a natureza alimentar do crédito impediria a constrição, uma vez que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, os valores oriundos de precatório não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, especialmente quando já desvinculados de sua origem imediata, podendo ser objeto de penhora. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. CRÉDITO QUE PERDE A NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alega-se a impenhorabilidade de valores recebidos via precatório, sob o argumento de sua natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores oriundos de precatório, originários de crédito alimentar, podem ser penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consolidou-se o entendimento de que valores oriundos de precatórios, mesmo que relacionados a verbas salariais, perdem a natureza alimentar, não sendo protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0107754-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033035-90.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024) - grifei Outrossim, verifica-se que a existência de outra penhora sobre crédito diverso não é suficiente para garantir a integralidade do débito executado, sendo legítima a adoção de medidas constritivas adicionais para assegurar a efetividade da execução. Ressalte-se, ainda, que o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil não merece acolhimento, porquanto o requerimento foi formulado de maneira manifestamente intempestiva. Verifica-se que o prazo para oposição de embargos à execução já transcorreu integralmente há longo tempo, razão pela qual resta inviabilizada a aplicação do referido instituto, não podendo a parte exequente ser compelida a aceitar o parcelamento requerido. Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelo executado na seq. 279.1, mantendo-se hígida a penhora incidente sobre o precatório nº 0092000-36.2004.5.09.0657. 03. Expeça-se ofício à Vara Criminal desta Comarca para que preste informações acerca dos valores transferidos pela 2ª Vara do Trabalho de Colombo/PR aos autos nº 0000702-57.2009.8.16.0147. Após o cumprimento da diligência e juntada das informações aos autos, retornem conclusos para análise do pedido de transferência dos referidos valores aos presentes autos (seq. 293.1). 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/06/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:57

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:15

Confirmada

16/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-30.2021.8.16.0147 01. Aguarde-se a resposta ao ofício enviado à Caixa Econômica Federal (seqs. 257.1 e 259.1). 02. Certifique-se o que foi requerido pelo município na seq. 243.1. 03. Considerando que o veículo ofertado pelo devedor Oziel nos autos nº 4000034-95.2021.8.16.0147 é o mesmo cuja penhora foi desconsiderada pela decisão de seq. 99.1 (seq. 245.1) — decisão esta que expressamente consignou que a constrição do veículo indicado pelo devedor nas seqs. 22.1/22.4 deve ser desconsiderada, por não se encontrar o referido bem na esfera de disponibilidade dos devedores — revogo o item 04 da decisão de seq. 222.1, exclusivamente no tocante à penhora do mencionado veículo. 04. A sentença anexada na seq. 1.4 expressamente decretou o perdimento da casa construída por Oziel Matias e Fabiana Karla Souza na Rua Francisca Wosch Cavassin, 136, bairro Pedro Wosch, em favor do município de Rio Branco do Sul. Conforme informado pelo ente municipal nas manifestações de seqs. 33.1, 43.1, 74.1/74.2 e 86.1, o referido imóvel foi edificado no lote nº 11, quadra B, do Loteamento Jardim Pedro Wosch, sendo este bem registrado sob a Matrícula nº 8663 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul (seq. 60.2). Ocorre que, na decisão de seq. 99.1, consignou-se o seguinte: “Não bastasse, relativamente ao imóvel matriculado sob o nº. 8669, lote de terreno nº. 17, este sim, onde fora edificada a residência pelos executados (o imóvel objeto da matrícula nº. 8663 não corresponde ao imóvel em que a casa perdida foi edificada pelos executados, pertencendo a Luciane do Rocio de Deus Alencar (seq. 33.2/33.5)”. Com fundamento nessa premissa, foram expedidos o auto (seq. 212.1) e a carta de adjudicação (seq. 231.1). Todavia, verifica-se que a decisão de seq. 99.1 contém erro material, pois a análise dos documentos de seq. 33.2/33.5 demonstra que o imóvel pertencente a Luciane do Rocio de Deus Alencar é, na realidade, aquele registrado sob a Matrícula nº 8669, correspondente ao lote nº 17. Já o imóvel no qual foi construída a residência pelos executados — e cujo perdimento foi decretado em favor do Município — é, de fato, o lote nº 11, registrado sob a Matrícula nº 8663, conforme detalhadamente esclarecido nas seqs. 261.1/261.7. Diante disso, determino a retificação do auto e da carta de adjudicação já expedidos nos autos, a fim de que passem a consignar corretamente a identificação do imóvel adjudicado em favor do Município, nos termos da decisão de seq. 190.1, qual seja: lote nº 11 da quadra B, objeto da Matrícula nº 8663 do CRI de Rio Branco do Sul. 05. Considerando que os devedores foram devidamente cientificados, anote-se a renúncia ao mandato apresentada na seq. 262.1/262.4. Ressalte-se que, nos termos do artigo 112, §1°, do CPC, incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias da ciência da renúncia do mandat, sendo de todo desnecessária sua intimação pessoal para esse fim, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia (art. 76, §1°, inciso II, do CPC). 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-30.2021.8.16.0147 01. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença promovido nestes autos em relação ao devedor Adans Marcel Rausis Ferreira, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. Proceda a escrivania às anotações necessárias para que passem a constar no polo passivo do presente feito somente os nomes de Fabiana Karla Souza e Oziel Matias. 03. Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do Município de Rio Branco do Sul, relativamente à quantia depositada nos autos, conforme solicitado na seq. 195.1. Observem-se os artigos 382 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 04. Considerando o teor da manifestação constante na seq. 183.1, bem como o pedido formulado no item “d” da petição de seq. 86.1, Defiro a penhora do veículo ofertado pelo devedor Oziel nos autos nº 4000034-95.2021.8.16.0147, a título de ressarcimento ao erário, conforme se extrai dos documentos acostados nas seqs. 22.1 e 22.4. Realizada a constrição, intime-se o devedor Oziel para os devidos fins. Ressalte-se que a penhora incidente sobre o precatório nº 0103800-03.2004.5.09.0657, igualmente ofertado para fins de ressarcimento ao erário pelo referido devedor nos mesmos autos, já foi deferida por este juízo na decisão de seq. 99.1, tendo os valores correspondentes sido transferidos para os autos nº 0000702-57.2009.8.16.0147, conforme informado na seq. 207.1. Assim, oficie-se à Vara Criminal desta Comarca, com vistas a que seja procedida a transferência do crédito decorrente do precatório nº 0103800-03.2004.5.09.0657 em favor do Município, para conta judicial vinculada a este juízo, conforme solicitado na seq. 210.1. 05. Nos termos do art. 877, §2°, do CPC, a carta de adjudicação conterá, “a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.” Não se verifica, portanto, a existência de exigência legal que imponha a indicação, na carta de adjudicação, do valor pelo qual o imóvel foi adjudicado, razão pela qual não se justifica a exigência formulada na nota anexada na seq. 216.2. Ademais, não há que se falar em incidência de ITBI na presente hipótese, tendo em vista que o Município de Rio Branco do Sul figura, simultaneamente, como sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, o que inviabiliza a exigência do imposto. Assim, exigir o pagamento de tributo pelo próprio ente tributante contra si mesmo afrontaria os princípios da razoabilidade, da economicidade e da lógica jurídica do sistema tributário. Cumpra-se o item 02 da decisão de seq. 190.1, expedindo-se carta de adjudicação em favor do Município de Rio Branco do Sul, a qual deverá ser instruída com a cópia do auto de adjudicação e da declaração anexada na seq. 216.3. 06. Indefiro o requerimento formulado na petição de seq. 183.1, que visa à realização de avaliação judicial do bem adjudicado. Para fins de abatimento do crédito, é suficiente que o Município providencie e junte aos autos laudo de avaliação particular, elaborado por profissional habilitado. A realização de avaliação judicial somente se justifica na eventualidade de haver controvérsia quanto ao valor atribuído ao imóvel. 07. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Colombo, nos termos requeridos na petição de seq. 220.1, devendo o ofício ser instruído com os cálculos anexados nas seqs. 220.2/220.3. 08. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme solicitado na seq. 221.1. 09. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-30.2021.8.16.0147 Vistos. 01. Consoante consignado na decisão de seq. 10.1, em virtude da sentença proferida nos autos nº 0000652-31.2009.8.16.0147, existem 02 (duas) obrigações distintas a serem cumpridas neste feito, sendo: a) uma referente à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição dos valores indevidamente desviados dos cofres públicos por Adans Marcel Rausis Ferreira, Oziel Matias e Fabiana Karla Souza, na forma mencionada no julgado acostado na seq. 1.4; e b) outra relativa à obrigação de entregar coisa, porquanto a sentença criminal decretou o perdimento da casa que foi construída por Oziel Matias e Fabiana Karla Souza. 02. Considerando que o Município de Rio Branco do Sul já foi imitido na posse do bem, conforme auto de seq. 178.1/178.4, adjudico o referido imóvel em favor do ente público e, julgo Extinto o cumprimento da sentença em relação à obrigação de entregar coisa, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Preclusa a decisão, Expeca-se carta de adjudicação em favor do Município de Rio Branco do Sul, em relação à totalidade do bem, porquanto restou expressamente consignado na sentença criminal proferida nos autos nº 0000652-31.2009.8.16.0147 que foi decretado o “perdimento da casa construída por Oziel Matias e Fabiana Karla Souza na rua Francisca Wosch Cavassin, 136, bairro Pedro Wosch, em favor do município de Rio Branco do Sul. O imóvel poderá ser vendido em sua integralidade, sendo que eventuais valores que superarem o dano poderão ser devolvidos aos réus. Ainda, se o lote em que foi construída a casa pertencer a terceiro, a este deverá ser separado o valor da terra nua” (seq. 1.4). 03. Diante do pedido formulado por Adans Marcel Rausis Ferreira na seq. 124.1, manifeste-se o Município de Rio Branco do Sul, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, entender-se-á que está de acordo com a extinção da obrigação de pagar quantia certa em relação ao referido executado. 04. Reiterem-se os ofícios mencionados na petição de seq. 183.1, bem como atenda-se ao requerimento de seq. 159.1/159.2. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

04/03/2025, 00:00

28/12/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002151-30.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.154.670,97 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): ADANS MARCEL RAUSIS FERREIRA (RG: 82453237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.258.589-94) Rua Parigot de Souza, 80 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] FABIANA KARLA SOUZA (RG: 63113220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.308.759-04) Rua Francisca Wosch Cavassin, 136 - PedroWosch - RIO BRANCO DO SUL/PR OZIEL MATIAS (RG: 53045855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.807.449-04) Rua Francisca Wosch Cavassin, 136 - Pedro Wosch - RIO BRANCO DO SUL/PR 01. O Município de Rio Branco do Sul apresentou o pedido de cumprimento de sentença de sentença penal condenatória – art. 515, inciso VI, do CPC em face de Adans Marcel Rausis Ferreira, Fabiana Karla Souza e Oziel Matias. Citado para cumprir a sentença penal condenatória transitada em julgado, efetuando o pagamento dos valores devidos e proceder à entrega de um imóvel ao Município de Rio Branco do Sul (seq. 20.1 – mandado juntado em 15/08/2021), Oziel Matias apresentou petição nominada de manifestação prévia na seq. 22.1, afirmando ser impossível entregar o imóvel localizado na rua Francisca Wosch Cavassin, nº. 136, em Rio Branco do Sul, posto que pertencente a terceiro (matrícula nº. 8669), além de destacar ter oferecidos bens nos autos da execução da pena imposta, de modo que requer a suspensão da marcha processual, a fim de que se aguarde o desfecho da questão no juízo criminal. Em 27/09/2021, Oziel apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, como se vê na seq. 30.1, solicitando o deferimento da gratuidade da justiça. Afirmou que a inicial é inepta, já que o título executivo é ilíquido, não havendo qualquer menção de valores, aplicação de juros ou correção monetária. Aponta excesso de execução, em razão de inexistir fundamento para aplicação da correção e juros de mora. Repetiu a argumentação a respeito da impossibilidade da entrega do imóvel e do oferecimento de bens junto à Vara de Execução Penal. Sobre as matérias trazidas pelo impugnante Oziel, o Município de Rio Branco do Sul se manifestou na seq. 33.1. Adans Marcel Rausis Ferreira pleiteou o parcelamento do valor exequendo na seq. 34.1/34.4. Fabiana Karla Souza também se manifestou previamente na seq. 37.1, em 13/10/2021, afirmando que lhe foi deferido o parcelamento do débito junto aos autos da execução da pena nº. 4000035-80.2021.8.16.0147. A executada também repetiu os argumentos trazidos por Oziel a respeito da imissão da posse do imóvel, trazendo matrícula imobiliária nº. 8663. Na seq. 42.1, ao impugnar a execução, Fabiana repetiu todas as matérias sustentadas pelo executado Oziel, pugnando igualmente pelas benesses da gratuidade da justiça, tendo o município se manifestado na seq. 43.1/43.6. O pedido de parcelamento da dívida executada apresentado por Adans Marcel foi deferido na seq. 47.1. Os executados Oziel e Fabiana apresentaram documentos comprobatórios da alegada situação de miserabilidade na seq. 60.1/60.14, tendo o Município se manifestado na seq. 74.2. Na seq. 86.1, o exequente pugnou pela concessão de tutela de urgência para proceder a imediata transferência do crédito relativo ao precatório nº. 0103800.03.2004.5.09.0657, ofertado pelo executado Oziel; assim como a penhora dos créditos dos precatórios nº 1303.2010.657.09.00.00 (1274.45.2010.5.09.0657) e nº 0092000.36.2008.5.09.657, além da análise das questões anteriores já trazidas anteriormente. Adans Marcel solicitou a extinção da demanda, por ter quitado integralmente sua dívida (seq. 92.1). Contados, vieram os autos conclusos. 02. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos executados Oziel Matias e Fabiana Karla Souza, posto que a situação de insuficiência de recursos financeiros está evidenciada através dos documentos de seq. 60.2/60.14. Além disso, o juízo da ação penal nº. 652-31.2009.8.16.0147 também concedeu a assistência judiciária gratuita aos executados, não tendo o exequente trazido demonstração em sentido contrário. Não sendo o caso de prévio recolhimento de custas em função da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelos executados, passo à análise das questões por eles trazidas. Ao contrário do que argumentam os executados, o título executivo não é ilíquido, já que a sentença penal individualizou cada valor, fixando a respectiva data dos pagamentos efetuados. Portanto, o título representa obrigação certa, líquida e exigível, já que a sentença transitou em julgado, trouxe os valores a serem objeto da execução, bastando o exequente atualizá-los por simples operação matemática, fazendo incidir, ademais, juros legais, devidos por força do art. 395 c/c arts. 406 e 407, ambos do Código Civil. Logo, rejeito a arguição de inépcia trazida pelas impugnações apresentadas, vez que inexiste a necessidade de o credor recorrer a prévia liquidação para executar o título judicial. Outrosssim, também não há que se falar em excesso de execução, posto que a atualização monetária incidente e o acréscimo dos juros de mora, como visto, decorrem de lei. Além do mais, quando o executado alegar excesso, cumpre-lhe declarar o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art. 525, §4º, do CPC), o que não foi observado pelos impugnantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO CONSTARAM DO TÍTULO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO EM SEDE DE EXECUÇÃO – VERBAS ATINENTES AOS ALUGUERES QUE DECORREM DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECLARADA JUDICIALMENTE – JUROS DA MORA – TERMO INICIAL A SE CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO, MÊS A MÊS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TÓPICO QUE NÃO CONSTOU DO TÍTULO EXEQUENDO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 7ª. C. Cível – Ag. de Instrumento nº. 0070630-31.2021.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto 2º Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo – Julgado em 02/08/2022). PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA. - É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. - Nos termos do art. 300 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. - Nos embargos à execução incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 14.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 5/8/2008). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. (...) 6- Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada. 7- Na hipótese, mesmo que se admitisse, como entendeu a Corte de origem, que a segunda impugnação da instituição financeira recorrida não estivesse fulminada pela preclusão consumativa e fosse possível, portanto, levar em consideração os argumentos ali expendidos, ainda assim não mereceria reforma a decisão de primeiro grau agravada, pois é possível incluir juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, sem que isso represente ofensa ao título executivo. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 1.918.658/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8 /2021, DJe de 19/8/2021). A alegada ilegalidade da imissão do Município de Rio Branco do Sul na posse da casa construída por Oziel Matias e Fabiana Karla Souza na rua Francisca Wosch Cavassin, 136, bairro Pedro Wosch, nesta cidade e comarca de Rio Branco do Sul, não deve ser conhecida, por não terem os executados legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 18, do CPC, na medida em que alegaram que o imóvel se encontra matriculado em nome de terceiras pessoas. Não bastasse, relativamente ao imóvel matriculado sob o nº. 8669, lote de terreno nº. 17, este sim, onde fora edificada a residência pelos executados (o imóvel objeto da matrícula nº. 8663 não corresponde ao imóvel em que a casa perdida foi edificada pelos executados, pertencendo a Luciane do Rocio de Deus Alencar (seq. 33.2/33.5), o juízo criminal estabeleceu expressamente que “O imóvel poderá ser vendido em sua integralidade, sendo que eventuais valores que superarem o dano poderão ser devolvidos aos réus. Ainda, se o lote em que foi construída a casa pertencer a terceiro, a este deverá ser separado o valor da terra nua”. Não se olvide, ademais, a possibilidade de terem os executados adquirido a terra por usucapião ou até mesmo acessão, pois, neste último caso, seguindo o disposto no § único, do art. 1.255, do CC, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, edificou, adquirirá a propriedade do solo, devendo pagar ao proprietário indenização a ser fixada judicialmente. Nesta hipótese, sequer haverá razão para o município de Rio Branco do Sul separar o valor da terra nua, posto que a obrigação imposta pelo juízo criminal apenas subsiste se o lote pertencer à terceiro. Por outro lado, não há porque suspender a marcha executiva em razão da discussão travada na execução da sentença penal, diante da independência entre o juízo criminal e cível, além de que, eventuais quantias recolhidas pelos executados naquele procedimento, poderão ser informadas nestes autos – com anexação da documentação comprobatória –, para serem abatidas da elevada dívida existente. E como bem destacado pelo exequente na seq. 86.1, a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui-se título executivo judicial, a ser executada no juízo cível competente (art. 515 e 516, do CPC; art. 63, do CPP). Por todo o exposto, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença que foram apresentadas pelos executados Oziel Matias e Fabiana Karla Souza. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei nº. 11.672/2008 e Resolução/STJ nº. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), não são cabíveis honorários advocatícios nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Finalmente, não restou comprovado que os impugnantes alteraram deliberadamente a verdade dos fatos, usando do processo para se escusar indevidamente do cumprimento da sentença criminal, mormente porque, no decorrer da marcha processual, apresentaram a matrícula correspondente ao imóvel mencionado pela impugnada, de modo que pode ter havido mero equívoco. Deste modo, inexistindo substrato capaz de convencer da ocorrência de litigância de má-fé pelos impugnantes, deixo de aplicar a multa pleiteada pela impugnada. 03. Em continuidade a marcha executiva, de início, é preciso destacar que os créditos trabalhistas oferecidos pelo executado Oziel Matias não se mostram suficientes para o completo adimplemento da obrigação, sendo o caso de desconsiderar o veículo oferecido para o pagamento, vez que demonstrado que o bem em questão não se encontra na esfera de disponibilidade dos devedores. Deste modo, não sendo o caso de se atribuir efeito suspensivo, tanto porque não está garantido o juízo com penhora quanto porque os fundamentos invocados pelos impugnantes não se mostram relevantes (art. 525, §6º, do CPC), Defiro os requerimentos formulados nos itens a) e b), da petição de seq. 86.1, expedindo-se os ofícios necessários para perfectibilizar a penhora e transferências das quantias pleiteadas. Nos termos do art. 538, do CPC, não tendo sido cumprida a obrigação de entregar a coisa, Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel em favor do credor, tal como solicitado no item e), da petição de seq. 86.1. 04. Deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos dos executados Oziel e Fabiana, assim como a Escrivania anexar extrato atualizado dos depósitos judiciais realizados pelo executado Adans, possibilitando, assim, a análise do pedido apresentado na seq. 92.1. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

12/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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