Execução Fiscal 0004407-29.2010.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0004407-29.2010.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 22:04

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:44

Confirmada

13/10/2022, 00:03

Documento (Informações)

03/10/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

02/10/2022, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2022, 21:44

Documento (Certidão)

27/08/2022, 17:31

Trânsito em julgado

22/08/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 15:27

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Documento (Certidão)

22/06/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 13:08

Confirmada

07/06/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-29.2010.8.16.0147 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao curador especial nomeado na seq. 51.1 para o oferecimento de defesa por negativa geral (seq. 57.1), os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com base na Resolução Conjunta nº. 15/2019. A obrigação a cargo da Fazenda Pública do Paraná de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao curador especial decorre da ausência, até o momento, de instalação da Defensoria Pública na Comarca de Rio Branco do Sul, em evidente descumprimento, por parte do ente federativo, dos comandos contidos no art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 24, III e art. 134, todos da Constituição Federal. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do nosso Tribunal. A propósito, confira-se o seguinte julgado: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação nº. 1048581-5, rel. Des. Denise Hammerschimidt, de 12/07/2013. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004407-29.2010.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-29.2010.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$260,23 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): EDUARDO LOURENÇO (CPF/CNPJ: 450.421.289-72) RUA 02, 10 - CAPINZAL - ITAPERUÇU/PR 1. O Município de Itaperuçu propôs execução fiscal em face de Eduardo Lourenço. O despacho inicial de mov. 1.5, publicado em 12/01/2011 (mov. 1.6), determinou a citação do executado. Após diligências infrutíferas (mov. 1.22 e 1.27), a citação foi feita por edital mov. 1.28 e 1.29), que foi expedido em 23/04/2014 (mov. 1.30 a 1.32). Esgotado o prazo legal da citação (mov. 8.1) e ausente manifestação da Fazenda Municipal (mov. 11), os autos foram encaminhados ao arquivamento provisório (mov. 13.1). O Município requereu a penhora de ativos financeiros via Bacenjud (mov. 35.1). A decisão de mov. 37.1 nomeou curador especial ao réu (Dr. Oesley Jorge Gelasko, OAB/PR n° 78.325) e deferiu a penhora pelo Bacenjud. Após renúncia do curador (mov. 49.1), foi nomeada como curadora especial a Dra. Elizabeth Araújo dos Santos, OAB/PR n° 53.845 (mov. 51.1). A curadora apresentou defesa por negativa geral, pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária e informou que não possui visualização da decisão veiculada ao mov. 37.1 (mov. 57.1). O despacho de mov. 59.1 determinou a realização de diligências necessárias para que a curadora especial tenha acesso à decisão de mov. 37.1, bem como intimou a parte exequente a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao mov. 65.1, a curadora especial manifestou-se novamente, informando que permanece sem a visualização da decisão de mov. 37.1, bem como requereu esclarecimentos a respeito do mov. 63.1, segundo a qual, consta “nomeação de novo advogado dativo”. A Fazenda Municipal manifestou-se sustentando a não ocorrência de prescrição intercorrente e pugnando novamente pela busca de ativos financeiros via BACENJUD em nome do executado (mov. 68.1). É o relatório. 2. Da petição de mov. 65.1 2.1. No tocante ao pedido de esclarecimento do mov. 63.1, o qual, segundo a defensora, consta intimação para nomeação de novo advogado dativo, cumpre destacar que inexiste, nos presentes autos, movimentação referente ao numerário 63.1. Existe apenas o mov. 63.0, o qual refere-se à expedição de intimação à defensoria da parte executada, com prazo de 15 (quinze) dias, referente à decisão de mov. 37.1. Ademais, compulsando os autos, não verifico qualquer intimação para nomeação de novo defensor dativo, além daquela que promoveu a nomeação da presente curadora, ao mov. 51.1. Portanto, não há, por hora, o que esclarecer. 2.2. Indefiro o pedido de gratuidade judicial neste momento, considerando que o benefício é pessoal e a curadora especial não tem poderes para solicitá-lo. De todo modo, por ora, não há que se falar em cobrança de custas, já que a parte foi citada por edital e não compareceu aos autos, sendo defendida por curadora especial. 2.3. No que tange à visibilidade da decisão de mov. 37.1, cumpra-se conforme já determinado ao mov. 59.1, adotando-se as diligências necessárias para que a curadora especial tenha acesso à decisão. Após, intime-se a parte executada para que tenha oportunidade de nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. No que diz respeito à prescrição intercorrente, em análise dos autos, observo que, embora a citação por edital tenha ocorrido em 23/04/2014 (mov. 1.30), com intimação da Fazenda Municipal (mov. 15 e 20), apresentação de substabelecimentos (mov. 22, 23 e 25) e até o momento não tenha ocorrido nenhuma diligência frutífera, foi deferida a penhora via Bacenjud ao mov. 37.1, a qual ainda não foi realizada pela Secretaria. Assim, por ora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Esclareça a Secretaria a ausência nos autos de resultado das buscas de ativos financeiros via Bacenjud, determinadas pela decisão de mov. 59.1. 4. Antes da realização de busca de ativos pelo Sisbajud, intime-se a exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre a possível prescrição da pretensão de cobrança em relação aos débitos vencidos há mais de 5 anos antes do ajuizamento da demanda (IPTU referente ao ano de 2005, com vencimento em 25/02/2005). Caso concorde, deve apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a busca de bens. 5. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

26/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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