Cumprimento de sentença 0001343-69.2014.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001343-69.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001343-69.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-69.2014.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Vistos. 01. Considerando que o executado, após ser intimado acerca do pedido de cumprimento da sentença, permaneceu inerte, o montante da condenação deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1.° do CPC. 02. Proceda a Escrivania a penhora de ativos financeiros em nome do executado através do Sistema SISBAJUD (BACEN-JUD), acrescida de eventuais custas processuais, observando as determinações contidas nas Portaria n.º 02/2016 e n.º 02/2018, ambas deste juízo. 03. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a Escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do devedor. 03.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome do devedor, proceda-se o bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento da presente execução. 03.b. Realizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns). 04. Caso não sejam localizados veículos livres de ônus ou sejam os bens insuficientes para quitação da dívida, proceda a Escrivania emissão da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, em nome do executado, por meio do Sistema INFOJUD, conforme solicitado, promovendo a serventia a anotação de “sigilo” em relação aos documentos obtidos, com permissão de acesso somente ao juiz, parte, assessor de magistrado e analista judiciário. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

20/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(372)