Cumprimento de sentença 0009575-13.2018.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009575-13.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:34

Outras Decisões

03/06/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Confirmada

30/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 00:49

Por decisão judicial

18/11/2025, 15:45

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:43

Confirmada

25/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009575-13.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009575-13.2018.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Moacir Balbino Martins Executado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1- Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inc. I do CPC. 1.1- Considerando a informação contida na certidão de óbito da parte autora, devem ser localizados os herdeiros do Autor para que se manifestem acerca do interesse na sucessão processual e habilitação no prazo de trinta dias. 1.2- Diante da circunstancia dos autos, determino que a Secretaria proceda à tentativa de localização dos dados (número dos documentos e endereços) necessários para tentativa de habilitação dos herdeiros do Autor. Obtidas informações, expeça-se citação/intimação dos mesmos. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:12

Outras Decisões

04/07/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009575-13.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009575-13.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Moacir Balbino Martins (RG: 19332810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.520.269-91) Rua Antônio Burgo, 98 - Jardim José Favaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-786 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 26° andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 VISTOS: SENTENÇA 1. RELATÓRIO MOACIR BALBINO MARTINS devidamente qualificada nos autos, por meio de Defensor constituído, promoveu a presente ação de cobrança securitária, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido na data de 24/04/2018; que com o acidente sofreu invalidez permanente; ao final, pugnou pela procedência total do pedido. A liminar pleiteada, fora deferida por este juízo, no intuito de ser realizada a perícia medica no autor da ação (seq. 8). Citada a parte ré, esta contestou em seq. 16 dos autos, alegando, em resumo que: ao autor falta interesse de agir; que há necessidade de substituição do polo passivo; que quitou o valor devido, administrativamente; que não houve pagamento inconstitucionais; ao final pugnou pela improcedência da demanda. A impugnação a contestação foi apresentada pela parte autora. O laudo pericial médico fora juntado em seq. 146. Intimadas as partes, apresentaram alegações finais, como se verifica de seq. 149 e 151. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado Preliminarmente, assento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada. Com efeito, “o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”[1]. Passo a analisar a preliminar aduzida em contestação 2.1. Da preliminar da falta de interesse de agir: Insustentável o pleito da parte ré, vejamos. O pleito do autor é de se ver indenizado (DPVAT), haja vista o acidente de transito que foi vitimado. O fato de haver inadimplemento do DPVAT, não ilide o dever de o réu indenizar a parte autora, de acordo com o grau de lesão sofrido. Nesse passo, o interesse de agir é medida latente, nada nos autos nos fazendo crer que o feito deva ser extinto sem julgamento de mérito. Afasto a preliminar arguida, haja vista a ausência de plausibilidade no pleito do réu. 2.2. Mérito: Observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu o autor. Com efeito, a mencionada invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme laudo pericial de seq. 146, pelo qual o médico legista concluiu que o autor foi acometido de: lesão em membro inferior esquerdo em 25% - grau incompleto e leve. Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo do órgão oficial – Instituto Médico Legal –, encarregado nos termos da Lei 6.194/74 de realizar o exame, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). Importante registrar, outrossim, que a falta do pagamento do prêmio do seguro obrigatório, consoante Súmula 257, do STJ, não justifica a recusa da indenização: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Ainda, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.669-3 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: YRIS GABRIELLY SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. 1. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA.INTELIGÊNCIA ART. 5º DA LEI 6.194/74. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. MANTIDO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 apenas exige como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT a prova da ocorrência do acidente e do dano. Portanto, é irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil, ou mesmo a falta de recolhimento do prêmio e apresentação do bilhete de seguro, CARTA VERDE ou DUT. 2..... No que tange à impossibilidade de pagamento do valor indenizatório, por tratar-se de veículo estrangeiro, tem-se que esta arguição não merece prosperar. Isto porque, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para fins de recebimento do seguro obrigatório DPVAT faz-se necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente. Vejamos: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Com efeito, o documento de fls. 13/16 comprova a ocorrência do acidente automobilístico e o dano decorrente, qual seja o óbito do genitor da parte autora. Assim, conclui-se não haver na Lei 6.194/74 qualquer ressalva quanto à necessidade de se determinar a proveniência do veículo para o pagamento do seguro DPVAT, tal qual a comprovação de pagamento do prêmio, Carta Verde, DUT, dentre outras, incidindo o dever de indenização sobre todos os acidentes que envolvam veículos automotivos ou sua carga e que causem dano. Sobre o tema, é oportuno colacionar a Súmula 257 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.099.669-3 5 Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Corroborando este posicionamento colacionam-se os seguintes julgados desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO LICENCIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1038343-2 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Substituto em 2º G. Dr. Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.09.2013). "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.1.... III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nego seguimento ao recurso de apelação cível, porquanto a tese exposta está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem com do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se, por conseguinte a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto. Intimem-se. Demais diligências necessárias. "Curitiba, 18 de novembro de 2013. DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator, 3. 1099669-3 (Decisão Monocrática) - Processo: 1157373-4 Fonte: DJ: 1236) Destarte, faz jus o autor à indenização, restando analisar o quantum a ser arbitrado em face de acidente automobilístico. É preciso citar que divergência existia quanto à aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento. Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009. Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010). Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”. Neste sentido, a pretensão do autor encontra guarida, merecendo análise o saldo pretendido à graduação, nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Assim sendo, a Lei nº 6.194/74, em sua nova redação, elenca no art. 3º, inciso II, que o valor de indenização no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, como no exame pericial realizado junto ao IML foi apurada a invalidez permanente parcial no percentual de 25 % incompleta em grau leve Ao que consta dos autos, o autor não recebeu nenhum valor administrativamente, deste modo, uma vez que o Laudo Pericial apurou 25% (vinte e cinco por cento) de invalidez, o valor a ser indenizado ao autor é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ocorre que, além desse cálculo, é obrigatória a aplicação do art. 3, §1º, II, da Lei 6.194/74: §1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo II - “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dessa forma, percebe-se R$ 13.500,00 x 70% tabela x 25% repercussão, tem-se que o devido a parte autora é de R$ 2.362,50. Diante do exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ R$ 2.362,50 a ser atualizado pelo INPC/IBGE, na forma da sumula 580 do STJ (desde o acidente) e acrescido de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte sucumbente (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008.

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Confirmada

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