Cumprimento de sentença 0012303-93.2018.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012303-93.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012303-93.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-93.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.519,00 Polo Ativo(s): EUCLIDES TESSARO Polo Passivo(s): MATHEUS LEONARDO DE FREITAS Matheus do Amaral Nascimento 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor, nos termos do art. 68, VII, do CN-CGJ. 2. Intime-se o executado para pagar a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 3. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4. Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (art. 525 do CPC). 6. A apresentação de impugnação não obsta a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação de bens, salvo se houver decisão concedendo efeito suspensivo, mediante requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se seus fundamentos foram relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do CPC). 7. Não cumprida a obrigação e inexistindo decisão concedendo efeito suspensivo à impugnação, prossiga-se na fase expropriatória, remetendo os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de penhora de bens já formulado pelo exequente; caso o exequente não tenha formulado qualquer pedido expropriatório, deverá ser intimado para tal providência, formulando o pedido que entender pertinente, no prazo de 10 dias. 8. Int. Dil. nec. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012303-93.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-93.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.519,00 Polo Ativo(s): EUCLIDES TESSARO Polo Passivo(s): MATHEUS LEONARDO DE FREITAS Matheus do Amaral Nascimento SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995. 2. Fundamentação. 2.1. Questão Preliminar: Ilegitimidade Passiva – Matheus Amaral do Nascimento. A parte promovida sustenta a sua ilegitimidade passiva, visto que o reclamante não mencionou o seu papel no acontecimento narrado na petição inicial. Sem razão. Como cediço, a chamada “parte legítima” é aquela “que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar” (FREDIE DIDIER JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil: v. 1, Salvador: Jus Podivm, 12. Ed, 2010, p. 204). Assim, para se verificar a legitimidade das partes, deve o juiz deparar-se diante do objeto litigioso, da relação jurídica substancial deduzida, examinando-a à luz da situação afirmada na petição inicial. Na espécie, o promovente afirma que o veículo causador dos danos ao seu patrimônio era conduzido pelo promovido Matheus Amaral do Nascimento. Em razão disso, evidente a sua legitimidade passiva, sendo que eventual responsabilidade será analisada no mérito da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. COLISÕES SUCESSIVAS EM RODOVIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ABALROAMENTO CAUSADO PELA RECLAMADA CONDUZIU AO DANO NA PARTE ANTERIOR DO VEÍCULO DO RECLAMANTE. TESE DE QUE O RECLAMANTE JÁ HAVIA COLIDIDO COM O VEÍCULO À FRENTE QUANDO ATINGIDO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS PELA RECLAMADA, NA PARTE ANTERIOR DO VEÍCULO DO RECLAMANTE. IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERFATURAMENTO OU INIDONEIDADE DA OFICINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada Maria de Lourdes Paixão não prospera, na medida que há responsabilidade solidária entre condutor e proprietário do veículo, em razão da culpa in eligendo. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012918-59.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021). (Grifos não originais). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA (ART. 28, CTB). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. 1º REQUERIDO QUE ERA CONDUTOR DO VEÍCULO. 2º REQUERIDO QUE ERA PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132/STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONSERTO PRÉVIO. NOTAS FISCAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005066-42.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS ANTONIO FRASON - J. 07.05.2019). (Grifos não originais). Isso posto, rejeito a preliminar aventada. 2.2. Questões de Mérito. Trata-se de Reclamação proposta por Euclides Tessaro em face de Matheus Leonardo de Freitas e Matheus Amaral do Nascimento, na qual a parte reclamante sustenta, em síntese, que em 20/08/2018, ao chegar em sua residência, verificou que um veículo havia invadido sua propriedade, causando os seguintes danos: desabamento do muro; rachaduras em toda a sua extensão; danos na cerca de ferro, portão eletrônico e ornamentos do jardim. O veículo não estava no local, mas o causador dos danos foi localizado posteriormente. Assim, requer a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 6.519,00, bem como a aplicação da teoria do desvio produtivo, com indenização no valor de R$ 1.000,00. Dito isso, e antes de adentrar ao exame das provas insertas nos autos, registro que a obrigação de indenizar somente exsurge quando presentes o dano, o nexo causal entre o ato lesivo e o dano e, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a culpa do agente ofensor. E isso porque “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 do Código Civil), em razão do qual “fica obrigado a repará-lo” (art. 927 do Código Civil). Gize-se, por oportuno, que ao caso em análise aplica-se a regra geral prevista no Código Civil, que é a da responsabilidade civil subjetiva que, como cediço, funda-se na teoria da culpa. Pois bem. Conforme consta no boletim de ocorrência, ao chegar em sua residência o reclamante constatou que um carro havia invadido sua propriedade, causando danos: “RELATA O NOTICIANTE QUE NO DIA 20/08/2018, POR VOLTA DAS 07H00MIN, CHEGOU EM CASA E VERIFICOU QUE UM CARRO HAVIA INVADIDO A SUA PROPRIEDADE CAUSANDO DANO AO SEU PATRIMÔNIO, CITA O NOTICIANTE QUE FOI DANIFICADO APROXIMADAMENTE 20 METROS DE MURO E CERCA, PORTÃO ELETRÔNICO E O SEU MOTOR, VÁRIAS LIXEIAS E VÁRIAS ÁRVORES DO JARDIM. VITA QUE NO LOCAL FICOU SOMENTE O RETROVISOR DO VEÍCULO. RELATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O AUTOR, POIS O MESMO SE EVADIU DO LOCAL RETIRANDO O VEÍCULO. CITA AINDA QUE CONVERSOU COM VIZINHOS E ESTES COMENTARAM QUE OUVIRAM SOMENTE O BARULHO E NÃO SABEM DIZER QUEM CAUSOU O DANO. CITA AINDA QUE O LOCAL NÃO POSSUI CÂMERAS DE MONITORAMENTO. É O RELATO” (evento 1.4). O promovente juntou aos autos declarações assinadas por testemunhas que estavam no veículo que ocasionou os danos. Tais pessoas relataram que em 20/08/2018 o automóvel de placas BCU-1969 era conduzido por Matheus Amaral do Nascimento, o qual perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com o muro e a cerca de ferro da residência do promovente, bem como que o veículo era de propriedade de Matheus Leonardo de Freitas, que também estava no veículo, ou de seu pai (eventos 163.2 e 1.5). Assim, quanto à dinâmica do acidente, é possível concluir que o veículo conduzido pelo segundo promovido invadiu a propriedade do promovente, causando os danos constantes na foto do evento 151.3. Embora os promovidos sustentem que estavam dormindo na hora do acidente relatado pelas testemunhas, não lograram êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhes cabia na forma do art. 373, inciso II, do CPC. O promovente, por sua vez, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, inexistente qualquer causa excludente de ilicitude a afastar a responsabilidade dos reclamados pelo evento danoso, de modo que sua condenação é de rigor. Eventuais danos devem ser indenizados pelo promovido Matheus Amaral do Nascimento, que conduzia o veículo na data do acidente. Com relação ao promovido Matheus Leonardo de Freitas, entendo que a sua responsabilidade não restou evidenciada nos autos, visto que ele não é o proprietário do veículo de placas BCU-1969, que pertence à sua mãe (Elizete de Souza), conforme documentos juntados nos eventos 139.3 e 145.2, e também não estava conduzindo o automóvel durante a colisão, de modo que a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos iniciais em relação a ele, visto que danos decorrentes de acidentes de trânsito devem ser indenizados pelo condutor e/ou pelo proprietário do veículo (o qual não é parte na demanda), que respondem de forma solidária. No que toca ao valor da indenização a título de danos materiais, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento dos danos efetivamente comprovados, quais sejam: muros e grades, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); refletor 250 watts, no valor de R$ 219,38 (duzentos e dezenove reais e trinta e oito centavos); R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pelos serviços para conserto dos danos, conforme comprovantes de pagamento juntados nos eventos 1.3. Quanto aos demais danos alegados – danos na horta, duas palmeiras grandes e uma lixeira, o pedido não merece prosperar, visto que a parte reclamante não logrou êxito em comprovar o valor de tais prejuízos. Assim, de rigor condenar o réu ao pagamento de R$ 5.419,38 (cinco mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), referentes aos danos materiais causados na propriedade do promovente. Já o pedido de indenização por desvio produtivo vai indeferido. Isso porque a teoria do desvio produtivo é aplicável às relações de consumo com a intenção de proteger os consumidores e reprimir atos ilícitos/abusivos dos fornecedores, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Sendo a relação discutida nos presentes autos regulada pelo Código Civil, não há falar em condenação do promovido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, redobrada vênia. Diante da procedência parcial da demanda, não há falar em condenação do promovente por litigância de má-fé. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o reclamado Matheus Amaral do Nascimento ao pagamento de indenização por danos materiais ao reclamante, no valor de 5.419,38 (cinco mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 21 de outubro de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(298)